5154040-71.2022.8.13.0024

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5154040-71.2022.8.13.0024/MG

EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE

EXECUTADO: WEBERSON RODRIGO DO ROSARIO

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 29/06/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.

Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.

Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.

Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5154040-71.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque, Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE CPF: 41.***.***/0001-30 RÉU: WEBERSON RODRIGO DO ROSARIO CPF: 628.***.***-72

DESPACHO

Remetam-se os autos à Contadoria, para cálculo das custas finais da fase de conhecimento. Após, processe-se a execução em cumprimento de sentença, conforme requerido no id 105.***.***-97 . PROCEDAM-SE as necessárias anotações no sistema. Nos termos do artigo 513, § 2° e incisos do Código de Processo Civil, INTIME(M)-SE o(a)s executado(a)s (na pessoa do advogado constituído, pessoalmente ou por Edital) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito discriminado e atualizado e as custas finais (se houver) (art. 523 e incisos, do CPC/2015), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do débito atualizado e expedição de CNPDP – Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais, em consonância ao preceito do art. 30 da Lei Estadual nº 14.939/03.

Consigne-se na intimação que transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Na hipótese da parte executada não ter sido intimada em razão de mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo, considerar-se-á intimada, conforme art. 513, § 3º e parágrafo único do art. 274, ambos do CPC.

Após, nos termos da Resolução 805/2015, expeça-se a Certidão de Triagem Centrase. Após, nos termos da Portaria Conjunta nº 1760/PR/2025, §1º, III, providencie a migração do processo para o sistema Eproc e remetam-se os autos à CENTRASE.

Cumpra-se. Int. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO Juiz(íza) de Direito 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte