5154907-40.2017.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5154907-40.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) CARLOS HENRIQUE MARTINS TEIXEIRA CPF: 891.***.***-04 e outros RUBEN FRANCISCO GAUTO CPF: 735.***.***-34 e outros Fica intimada a exequente ZAMAR TAQUES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ME, fim de expedição de alvará determinado no ID 106.***.***-76, item I, nos seguintes termos:

1) apresentar seus dados bancários ou de seu procurador, para fins de expedição do alvará determinado, atentando-se à seguinte observação abaixo: OBS: Não se tratando de alvará exclusivamente para levantamento de honorários advocatícios, o alvará somente poderá ser expedido em nome de sociedade de advogados se o nome da mesma constar de procuração que outorgue poderes de “receber e dar quitação”, ou se a sociedade for substabelecida, com tais poderes, por procurador que já os possua.

2)

Intime-se ainda para que junte aos autos verba para expedição de alvará, caso não esteja sob o pálio da justiça gratuita. OBS: deverá ser juntada uma verba para cada alvará solicitado; eventual justiça gratuita concedida a parte da fase de conhecimento não se estende a seu(s) procurador(es). MATHEUS JOSE RIGOTTO DA SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5154907-40.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença]

AUTOR: CARLOS HENRIQUE MARTINS TEIXEIRA CPF: 891.***.***-04 e outros

RÉU: RUBEN FRANCISCO GAUTO CPF: 735.***.***-34 e outros

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por Carlos Henrique Martins Teixeira e DWB Projetos e Empreendimentos LTDA - ME em desfavor de Ruben Francisco Gauto e Sare Cristina Geiss Taveira, visando à satisfação de crédito oriundo de condenação imposta em ação de rescisão, além da execução de honorários sucumbenciais devidos por DWB à Zamar Taques Advogados Associados S/S - ME. Em decisão recente (ID 104.***.***-79), determinou-se a expedição de ofício à Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), para que procedesse ao bloqueio mensal de 30% sobre os proventos líquidos do executado Ruben Francisco Gauto.

Ato contínuo, a exequente DWB Projetos e Empreendimentos LTDA apresentou planilha atualizada do débito, requerendo que a execução prossiga pelo montante de R$ 415.181,10, além de solicitar a certificação, pela Secretaria, quanto ao efetivo depósito relativo ao bloqueio mensal determinado (IDs 105.***.***-95 e 105.***.***-64). Por outro lado, a sociedade Zamar Taques Advogados Associados S/S peticionou apontando erro no alvará expedido em seu favor (ID 105.***.***-69).

Fundamento e decido. Para fins de saneamento do feito e com o intuito de evitar tumulto, importante consignar alguns pontos. Houve a revogação do mandato conferido pela empresa DWB Projetos e Empreendimentos LTDA aos advogados da banca Castro & Martins Teixeira Advogados (ID 5004493015), com a constituição de novos procuradores. Todavia, tal revogação não atinge o direito do advogado Carlos Henrique Martins Teixeira em relação aos honorários sucumbenciais.

Assim, coexistem no polo ativo a empresa DWB, buscando o principal, e o Dr. Carlos Henrique, buscando os honorários sucumbenciais, sendo que a sociedade Zamar Taques Advogados Associados S/S figura como credora de honorários sucumbenciais devidos pela empresa DWB, fruto de sucumbência recíproca e fixação em reconvenção. Pois bem. Passa-se ao prosseguimento do feito.

I – Do cumprimento de sentença movido por Zamar Taques Advogados Associados S/S - ME em face de DWB Projetos e Empreendimentos LTDA - ME Quanto à alegação de erro no alvará expedido em 09/08/2022 (ID 9572759239), formulada na petição de ID 1055477666, verifica-se, em consulta ao saldo DEPOX, que os valores retornaram para a conta bancária judicial na mesma data, conforme se observa: Dessa forma, por se tratarem de valores devidos por DWB Projetos e Empreendimentos LTDA - ME, expeça-se, em favor de ZAMAR TAQUES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ME, relativamente ao depósito acima, ALVARÁ ELETRÔNICO (R$ 6.685,77) de resgate ou de crédito direto em conta, caso sejam informados os dados bancários da parte ou de advogado cadastrado nos autos.

No entanto, caso, após a instauração da fase de cumprimento de sentença, seja apresentada nova procuração pela parte beneficiária do alvará, o(s) antigo(s) procurador(es) deverá(ão) ser previamente intimado(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Os valores poderão ser destinados à sociedade de advogados regularmente constituída, desde que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei 8.906/1994, a sociedade de que façam parte os advogados aos quais os poderes foram outorgados individualmente esteja indicada no referido instrumento, afastando-se a presunção de que a causa tenha sido aceita em nome próprio do procurador ou procuradores, ou, ainda, na hipótese de se tratar de verba sucumbencial (§ 15, art. 85, CPC).

Em havendo pedido expresso de expedição de alvará em separado para pagamento dos honorários contratuais, fica, desde já, deferida a sua expedição pela Secretaria em favor do advogado, condicionada à juntada do contrato. Em qualquer das hipóteses, deverão ser previamente recolhidas as custas relativas à expedição de alvará (ainda que se dê por transferência bancária), salvo se a parte já se encontrar beneficiada pela AJG.

II – Do cumprimento de sentença movido por DWB Projetos e Empreendimentos LTDA - ME em face de Ruben Francisco Gauto e Sare Cristina Geiss Taveira Observa-se que a fonte pagadora de Ruben Francisco Gauto procedeu ao bloqueio mensal de 30% sobre os proventos líquidos do executado, com o respectivo depósito dos valores na conta bancária judicial, referentes aos meses de outubro e novembro: Sendo assim, expeça-se, em favor de DWB Projetos e Empreendimentos LTDA - ME, relativamente ao depósito acima, ALVARÁ ELETRÔNICO (R$ 6.032,64), de resgate ou de crédito direto em conta, caso sejam informados os dados bancários da parte ou de advogado cadastrado nos autos, devendo-se observar, no que couber, as demais determinações anteriormente consignadas.

Considerando-se que serão realizados depósitos judiciais sucessivos, fica, desde já, autorizada a expedição dos respectivos alvarás, desde que tais pagamentos sejam comprovados nos autos, sendo dispensada nova conclusão para essa finalidade.

III – Do cumprimento de sentença movido por Carlos Henrique Martins Teixeira em face de Ruben Francisco Gauto e Sare Cristina Geiss Taveira Considerando que a última manifestação do Sr. Carlos nos autos data de setembro de 2023, intime-se-o para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, exclusivamente referente aos honorários sucumbenciais, bem como requerer as medidas cabíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão quanto ao seu débito.

Intimem-se.

Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças alas

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5154907-40.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença]

AUTOR: CARLOS HENRIQUE MARTINS TEIXEIRA CPF: 891.***.***-04 e outros

RÉU: RUBEN FRANCISCO GAUTO CPF: 735.***.***-34 e outros

DECISÃO

A parte exequente, por meio da petição de ID 103.***.***-47, requereu o bloqueio mensal de 30% sobre os proventos da parte executada. Na forma do art. 833, IV, do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, proventos e pensões são impenhoráveis. Entretanto, tal regra é mitigada pela Jurisprudência, haja vista a necessidade se conferir efetividade à prestação judicial, sem prejudicar o mínimo existencial.

Nesse sentido, é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL - INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - FASE DE ADMISSÃO DO INCIDENTE - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ADMISSÃO - FASE SUPERADA - PENHORA DE SALÁRIO - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR - LIMITE DE MONTANTE RECEBIDO PELO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - TESE JURÍDICA FIXADA. - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em nulidade quando a intimação, nos processos judiciais eletrônicos, ocorra por meio de consulta eletrônica realizada pela parte, mesmo para as entidades que gozam da prerrogativa de notificação pessoal. - Superada a fase de admissão, não é mais cabível alegar a inobservância dos requisitos previstos no art. 976 do Código de Processo Civil, máxime quando sua presença foi reconhecida pelo Órgão Julgador na primeira fase do procedimento. - No julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para discutir a respeito da penhora de salário, o Tribunal fixa a seguinte tese: é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. (TJMG - IRDR - Cv 1.0182.16.001439-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 2ª Seção Cível, julgamento em 26/06/2023, publicação da súmula em 05/07/2023) grifo acrescido Destaco, por oportuno, que, interposto recurso especial em 04/08/2023 (autos nº 1.0182.16.001439-1/002), o qual, a princípio, poderia culminar na aplicação de efeito suspensivo automático, na forma do art. 987, do CPC, o mesmo foi inadmitido, tendo a decisão transitado em julgado em 12/06/2024.

Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça firmou tese admitindo a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.

1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.

2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.

3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.

4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).

5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso, considerando que a parte executada aufere renda mensal líquida superior a 3 salários-mínimos, ou seja, R$ 15.081,61, conforme documento juntado em ID 103.***.***-52, a medida de constrição de percentual da remuneração afigura-se razoável para saldar o débito, razão pela qual tenho por bem acolher o pleito da parte exequente.

Ressalte-se que a constrição pretendida não afetará o mínimo existencial da executada, uma vez que a renda por ela auferida supera o patamar necessário à subsistência digna, assegurando-se, assim, o equilíbrio entre a efetividade da execução e a preservação de sua dignidade. Assim, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE

DECISÃO, excetuados aqueles destinados às autoridades, na forma do art. 61, III, do Provimento nº355/2018, para determinar que a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ 01.***.***/0001-30, proceda ao bloqueio mensal de 30% sobre os proventos líquidos da parte executada, até o pagamento total da dívida, a ser depositada até o dia 10 de cada mês em conta judicial à disposição desta Centrase.

A resposta ao ofício deverá ser enviada para o e-mail oficial da Centrase [email protected]. Caberá à própria parte exequente extrair cópia desta decisão, cuja autenticidade pode ser conferida no sistema PJE, instruí-la com documentos necessários e levá-la ao destinatário, diligenciando para que lhe seja dado o efetivo cumprimento. A parte executada deverá ser intimada na forma do art. 525, §11 do CPC, caso seja efetivada a penhora deferida no presente comando decisório.

Tendo em vista que serão realizados depósitos judiciais sucessivos, fica, desde já, autorizada a expedição dos respectivos alvarás, desde que tais pagamentos sejam comprovados nos autos, sendo dispensada nova conclusão para essa finalidade.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças FOP