5154907-93.2024.8.13.0024

Órgão

35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BRENO FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA, GABRIEL MACIEIRA DUARTE

Advogados

CLEBER LOUREIRO (OAB 177385/MG), CELIA REGINA FONSECA (OAB 96243/MG), LESSANDRA OLIVEIRA BARBOSA MACHADO (OAB 121050/MG)

Impugnação à contestação em ID 104.***.***-48. Em sede de especificação de provas, o réu informou, em ID 104.***.***-70, que possui interesse na (a) produção de prova pericial técnica no trânsito; (b) prova pericial técnica no celular alegado como dano material; (c) prova pericial médica; (d) na exibição de novos documentos; (e) no depoimento pessoal do autor; (f) no depoimento pessoal do responsável legal da empresa Maestro Locadora de Veículos S/A, proprietária do veículo locado pelo réu.

O autor, por sua vez, manifestou, em ID 104.***.***-71, o interesse na (a) produção de prova testemunhal; (b) na juntada de novos documentos e; (c) no depoimento pessoal do requerido. Vieram-me os autos para análise e decisão.

É o relatório.

DECIDO. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por BRENO FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA em desfavor de GABRIEL MACIEIRA DUARTE. Das preliminares

I. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O réu impugnou a concessão da gratuidade judiciaria concedida ao autor, sob o argumento de que este possui renda mensal elevada. A fundamentação apresentada, contudo, não merece prosperar. Isto porque, os documentos acostados pelo autor em ID 102.***.***-67 e seguintes, são suficientes para comprovar a sua hipossuficiência financeira, havendo de ser rejeitada a preliminar levantada.

II. DO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA O réu requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ocorre, porém, que não apresentou documentação para o deferimento do referido benefício. Desse modo, deverá juntar aos autos, no prazo legal, os documentos que comprovem sua condição financeira, sob pena de indeferimento do pedido. Das provas Em ID 104.***.***-06, as partes foram intimadas para informarem se possuem interesse na produção de outras provas além das já constantes nos autos.

O réu informou, em ID 104.***.***-70, que possui interesse na (a) produção de prova pericial técnica no trânsito; (b) prova pericial técnica no celular alegado como dano material; (c) prova pericial médica; (d) na exibição de novos documentos; (e) no depoimento pessoal do autor; (f) no depoimento pessoal do responsável legal da empresa Maestro Locadora de Veículos S/A, proprietária do veículo locado pelo réu.

JÁ o autor requereu, em ID 104.***.***-71, (a) produção de prova testemunhal; (b) a juntada de novos documentos e; (c) o depoimento pessoal do requerido. Inicialmente, quanto ao pedido de produção de prova pericial técnica no trânsito, formulado pelo réu, entendo não ser o caso acolhimento, tendo em vista que o acidente ocorreu há mais de um ano, tornando inviável, neste momento, qualquer tentativa de reconstituição técnica precisa das condições do local.

No tocante ao pedido de produção de prova pericial técnica no celular, formulado pelo réu, entendo, igualmente, não ser o caso de acolhimento, pois a comprovação do dano deve ser feita pelo autor, cabendo ao réu apenas impugnar, se for o caso, a prova produzida a respeito. No que se refere ao pedido de produção de prova pericial médica, requerida pelo réu, há de ser também indeferida, uma vez que, como no caso acima, trata-se de prova que cabe ao autor quanto ao que alegou na inicial a respeito.

Quanto aos pedidos de colheita dos depoimentos pessoais do autor e do requerido, formulado por ambas as partes, entendo que estes não merecem acolhimento, uma vez que tão somente reafirmariam o já narrado em suas respectivas peças processuais, petição inicial e contestação, não contribuindo para a elucidação das versões apresentadas. Em relação ao pedido formulado pelo réu para a colheita do depoimento pessoal do responsável legal da empresa Maestro Locadora de Veículos S/A, não merece acolhimento, pois cabe ao réu arrolar o referido responsável legal em eventual rol de testemunhas que venha a juntar aos autos.

No que se refere ao pedido produção de prova testemunhal, formulado pelo autor, há de ser deferida, por se revelar necessária para o bom julgamento da lide. Por fim, quanto à exibição de documentos, requerida pro ambas as partes, há de ser igualmente deferida, mas na forma do art. 435 do CPC. ISSO POSTO: a) REJEITO a impugnação ao pedido de justiça gratuita; b) O réu requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Ocorre, porém, que não apresentou documentação para o deferimento do referido benefício. Assim, INTIME-SE o réu para:

I) Juntar contracheques, recibos pro labore ou qualquer comprovante efetivo de sua renda, referentes aos últimos três meses, bem como carteira de trabalho digital;

II) Apresentar a declaração de imposto de renda completa, ou certidão negativa, se for o caso, referente ao último exercício; II.1) Na hipótese de isenção de declaração, a parte deverá acostar resultado da Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos, obtida junto à Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais – CRI/ MG.

III) Apresentar Certidão Negativa de Propriedade de veículo, a qual pode ser obtida gratuitamente junto ao website do DETRAN/ MG. c) Das provas requeridas pelas partes, DEFIRO apenas a produção de prova testemunhal. A respeito, INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, juntarem aos autos os róis de testemunhas. Após, à Secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento. d) DEFIRO o pedido de exibição de novos documentos, mas na forma do art. 435 do CPC.

P.R.I.C. MAURÍCIO LEITÃO LINHARES Juiz de Direito