5154910-92.2017.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 9º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 PROCESSO Nº: 5154910-92.2017.8.13.0024 BR CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: WANDERLEI PEREIRA DE AMORIM CPF: 219.***.***-00 e outros RÉU: A PREDIAL COIMBRA LTDA CPF: 03.***.***/0001-07 e outros

DESPACHO

Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora deixou de cumprir a determinação de ID 104.***.***-33, que ordenava a apresentação de instrumento de curatela (provisória ou definitiva) ou de atestado médico apto a demonstrar a capacidade civil do autor WANDERLEI PEREIRA DE AMORIM. Persiste, portanto, sem o devido esclarecimento, a situação noticiada na certidão do Sr. Oficial de Justiça (ID 102.***.***-15), que relatou a aparente incapacidade de compreensão e discernimento do demandante quanto aos atos processuais.

Intime-se a patrona de Wanderlei Pereira de Amorim, pela última vez, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização da representação processual do autor Wanderlei, mediante a apresentação da documentação comprobatória de sua higidez mental ou de sua representação legal (curatela), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Em relação à VALDETE PEREIRA DE AMORIM, INTIMEM-SE os procuradores cadastrados pela derradeira vez, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente as determinações de ID 107.***.***-80 e ID 104.***.***-33, sob pena de extinção do feito. sem resolução de mérito (Art. 485, IV, do CPC).

Diante do interesse de potencial incapaz, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público, nos termos do Art. 178, II, do CPC, para que se manifeste sobre o estado do processo e sobre o pedido de sucessão processual de ID 102.***.***-50. À Secretaria: proceda-se à alteração do cadastro processual para fins de regularização da representação do autor Wanderlei Pereira de Amorim. Devem ser descadastrados os advogados Glason Marques Carneiro (OAB/MG 163.627), Mario Lucio dos Santos (OAB/MG 164.802-N) e Gustavo Araujo Ferrarezzi (OAB/MG 196.532), devendo constar exclusivamente como procuradora do autor a Dra.

Lorrana Gomes de Castro (OAB/MG 188.162), conforme revogação de mandato (ID 102.***.***-62) e nova procuração (ID 102.***.***-22) colacionadas aos autos. Após, voltem conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PATRICIA SANTOS FIRMO Juiz(íza) de Direito Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 9º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 PROCESSO Nº: 5154910-92.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: WANDERLEI PEREIRA DE AMORIM CPF: 219.***.***-00 e outros RÉU: A PREDIAL COIMBRA LTDA CPF: 03.***.***/0001-07 e outros

DECISÃO

Noticiado o falecimento da autora Valdete Pereira Amorim, deverá o i. Procurador apresentar a respectiva certidão de óbito, bem como proceder em conformidade com o art.689 do Código de Processo Civil. Além da certidão de óbito, havendo inventário ou arrolamento, deverá juntar andamento processual que comprove a existência de inventário e pessoa do inventariante. Não havendo, deverá apresentar certidão negativa e proceder na forma da lei processual civil.

Lado outro, noticiado a aparente incapacidade do autor Wanderlei Pereira de Amorim, conforme se infere de certidão de ID 102.***.***-15, da lavra do i.Oficial de Justiça, deverá o i.procurador apresentar nos autos instrumento de curatela provisória, ou atestado médico que ateste a regular condição psicológica do referido autor. Nada a prover quanto ao requerimento de ID 102.***.***-50, haja vista que o pleito não possui amparo legal, sendo em conformidade com o ordenamento jurídico vigente as medidas acima descritas.

No aguardo das providências cabíveis, suspendo o presente feito pelo período de um ano ou até que se conclua a habilitação, com fulcro no art. 313, I, do Código citado. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DANIELA BERTOLINI ROSA COELHO Juiz(íza) de Direito Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte SB