PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 (41) PROCESSO Nº: 5154940-20.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: ELZA CLAUDIA DE FREITAS CPF: 227.***.***-15 RÉU: MARISTELA DE FREITAS CPF: 747.***.***-20
SENTENÇA
Trata-se de Inventário/Arrolamento em face do falecimento de MARISTELA DE FREITAS. Após a apresentação do plano de partilha (ID 103.***.***-59) vieram os autos para sentença. Eis a síntese do necessário. Encontram-se nos autos as quitações fiscais da União (ID 102.***.***-36), do Estado (ID 102.***.***-34) e do Município (ID 102.***.***-63), a certidão de inexistência de testamento (ID 102.***.***-35) e a certidão de quitação/desoneração do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ID 102.***.***-44).
Julgo, por sentença, nos termos do art. 654, caput, do CPC, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, a partilha de ID 103.***.***-59, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. No tocante à assistência judiciária gratuita, com a devida vênia, entendo não ser cabível, em regra, em inventários. Como as custas processuais são despesas do espólio, havendo bens a inventariar, eles podem (e devem) ser utilizados para esse pagamento.
Segundo, importa registrar que a quitação delas com recursos do espólio não importa em dispêndio de valores pelos sucessores, não representando qualquer prejuízo à subsistência. Ao contrário, significará, tão somente, menor acréscimo no patrimônio de cada um. Todavia, no caso concreto, considerando o patrimônio inventariado, defiro a assistência judiciária gratuita, com base no art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁ, determinando-se os seus cumprimentos na forma da lei, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros eventualmente prejudicados.
Havendo herdeiro(s) incapaz(es), deverão ser adotadas as medidas necessárias para que eventuais valores a ele(s) transmitidos no presente feito permaneçam depositados em conta judicial, somente podendo ser levantados após a maioridade, a cessação da causa da incapacidade ou com expressa autorização do juízo competente para tanto. Havendo herdeiro(s) pós-falecido(s), eventuais valores a ele(s) transmitidos no presente feito deverão ser transferidos para conta(s) judicial(is) vinculada(s) ao(s) respectivo(s) inventário(s), ficando autorizado o levantamento diretamente no presente feito caso apresentada(s) sentença(s) e/ou escritura(s) pública(s) de inventário partilhando as quantias aqui recebidas.
Na hipótese de existirem valores inventariados ainda não transferidos para conta judicial, deverá constar do alvará a ser expedido a determinação de que a(s) instituição(ões) bancária(s) adote(m) as medidas necessárias para a transferência das quantias destinadas ao(s) herdeiro(s) incapaz(es) para conta judicial vinculada ao presente feito. Custas pela parte autora, ficando suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida.
Após o cumprimento de todas as diligências, arquive-se com baixa.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUILHERME SADI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte
