5154957-22.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5154957-22.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas]

AUTOR: DORALICE ALVES VASCONCELOS CPF: 133.***.***-68

RÉU: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CORRENTE DO BEM - ABCB CNPJ: 23.***.***/0001-37

DECISÃO

Tendo em vista a inércia da executada em comprovar o pagamento voluntário dos valores da condenação (ID 103.***.***-10), defiro o pedido formulado pela exequente em ID 103.***.***-92. Assim, determino à Secretaria Judicial que:

I.

Intime-se a exequente para juntar planilha atualizada do débito, observando a incidência da multa de 10%, prevista no art. 523, §1º, do CPC, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito;

II. Juntados os cálculos atualizados, proceda-se à pesquisa via sistema SISBAJUD em face da executada, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CORRENTE DO BEM – ABCB – CNPJ: 23.***.***/0001-37, no montante informado pela exequente;

III. Após, se frutífera, vista à executada para apresentar embargos no prazo legal, caso julgue necessário;

IV. Apresentados os embargos, intime-se a exequente para impugná-los, no prazo legal. Decorrido o prazo de impugnação, venham os autos conclusos para decisão;

V. Se infrutífera, intime-se a exequente para ciência, bem como para indicar bens da devedora, passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do cumprimento de sentença, nos termos do , da , independentemente de nova intimação. P.