5154974-39.2016.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5154974-39.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]

AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.***.***/0001-12

RÉU: PHT UNIFORMES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME CPF: 14.***.***/0001-71

DECISÃO

A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de possibilitar a responsabilização pessoal do sócio, sob o argumento de que a empresa executada promoveu a dissolução irregular, além de não terem sido encontrados ativos financeiros, malgrado as pesquisas realizadas pelos sistemas conveniados, nos termos da petição de ID 104.***.***-09. Ocorre que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que exige a demonstração, ao menos de indícios dos elementos que, em tese, preencheriam os requisitos legais, tal como estabelecido pelo art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, ou art. 50, do Código Civil.

A inaptidão perante a Receita Federal não prova desvio de finalidade da empresa, tampouco confusão patrimonial entre si e sócios, mas simplesmente que a contribuinte apresenta alguma irregularidade fiscal que pode ser, inclusive, o não pagamento de tributos, tal qual não adimpliu a obrigação civil executada nos autos deste cumprimento de sentença. A propósito:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - CNPJ INAPTO JUNTO À RECEITA FEDERAL - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A desconsideração da personalidade jurídica configura medida excepcional, que exige demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial por ato dos sócios que se utilizaram da autonomia patrimonial da pessoa jurídica como instrumento de fraude.

Conforme definido pela 2ª Seção do STJ quando do julgamento do EResp. 1.306.553-SC, a dissolução irregular da sociedade, por si só, não é causa para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser comprovado o dolo das pessoas naturais por trás da sociedade, com a finalidade de desvirtuar os fins institucionais, servindo-se os sócios e/ou os administradores desta prática para lesar credores ou terceiros. (TJ-MG - AI: 01531818120238130000, Relator: Des.(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 16/03/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2023) Deve-se frisar que a pura e simples inexistência de bens suficientes a propiciar a satisfação da dívida, salvo hipótese em que a lei imponha responsabilização subsidiária (§2º, art. 28, CDC), faz prova tão somente da situação de insolvência, não de obstáculo criado pela personalidade jurídica em si (§ 5º, art. 28, CDC), de abuso de personalidade jurídica ou de confusão patrimonial (art. 50, CC/02).

Situações como tais acarretam tão somente a frustração da execução que, em que pese o prejuízo à parte exequente, de corriqueiro que é encontra regramento próprio no CPC, art. 921, III, como um dos resultados possíveis do processo executivo. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido formulado. Requeira a parte exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito, em sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC, c/c Provimento CGJ/MG nº 301/2015.

Tratando-se de suspensão por ausência de bens, cumpra-se o Provimento CGJ/MG nº 301/2015 e arquivem-se, ficando ressalvado eventual pedido de desarquivamento dos autos para prosseguimento do cumprimento de sentença, se forem encontrados bens passíveis de penhora. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças