PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5154978-95.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ZELITA PEREIRA DA COSTA CPF: 040.***.***-85 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.***.***/0001-74
DECISÃO
Vistos etc. DEFIRO a perícia grafotécnica requerida.
1. Proceda à Secretaria a nomeação de perito na área grafotécnica. Anoto que a parte autora está amparada pela gratuidade de justiça, razão pela qual a nomeação será realizada através do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita – AJG, nos termos da Resolução n.º 882/2018 e Portaria da Presidência do TJMG n.º 5.256/PR/2021, que regulamentam o procedimento referente à nomeação dos profissionais que prestam serviços nos processos sob assistência judiciária, bem como o pagamento de seus honorários.
2. Aceita a nomeação pelo(a) perito(a), INTIME-SE a autora para arguir eventual impedimento/suspeição do expert, indicar assistentes técnicos (artigo 465, §1º, do CPC) e apresentar os quesitos no prazo de 05 (cinco) dias.
3. INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para marcar data e horário em dia e horário útil para realização da diligência. Fixo em 30 (trinta) dias o prazo para entrega do laudo.
4. Juntado o laudo, dê-se vista as partes para se manifestarem, em 15 (quinze) dias.
5. Havendo pedido de esclarecimentos, intimar o perito prestá-los em 15 (quinze) dias.
6. Prestados eventuais esclarecimentos, a Secretaria deverá requerer imediatamente junto ao Sistema de Auxiliares de Justiça do TJMG a solicitação de pagamento do(a) Perito(a), dos honorários devidos pela parte beneficiária da gratuidade de justiça.
7. Após, vista às partes para alegações finais, no prazo legal, e venham-me os autos conclusos.
I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURICIO LEITÃO LINHARES Juiz de Direito 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
