5154979-56.2019.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5154979-56.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA

PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Pagamento com Sub-rogação]

AUTOR: MARCO AURELIO FLORES CARONE CPF: 229.***.***-91

RÉU: LEANDRO SOUZA GOMES CPF: 055.***.***-33

DESPACHO

Vistos, etc. Altere-se a classe processual para liquidação de sentença, se necessário. Nomeio perito (a) do juízo João Victor Pereira Caldeira o (a) qual servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso, para realizar a perícia determinada (NCPC, art. 466), ficando a seu cargo a cientificação das partes sobre o início dos trabalhos periciais sob pena de nulidade do laudo. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, II e III).

Por oportuno, destaco que os parâmetros para a elaboração dos cálculos estão delineados na decisão judicial. Intimar o perito para apresentar a sua proposta dos honorários periciais, observando que a quota parte do réu será referente ao valor constante ao sistema auxiliares de justiça, uma vez que beneficiário da gratuidade de justiça. Prazo de 15 dias. Abaixo a nomeação do (a) perito (a): P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5154979-56.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento com Sub-rogação]

AUTOR: MARCO AURELIO FLORES CARONE CPF: 229.***.***-91

RÉU: LEANDRO SOUZA GOMES CPF: 055.***.***-33

DECISÃO

Vieram os autos conclusos em razão da petição de ID 105.***.***-90, por meio da qual Leandro Souza Gomes requer o chamamento do feito à ordem, ao argumento de que ambas as partes apresentaram requerimentos de cumprimento de sentença, quais sejam: Leandro Souza Gomes no ID 104.***.***-24 e Marco Aurélio Flores Carone no ID 104.***.***-57. Passo à análise.

1. Dos requerimentos apresentados Compulsando os autos, verifica-se que, no ID 104.***.***-24, Leandro Souza Gomes apresentou pedido de cumprimento de sentença em face de Marco Aurélio Flores Carone, relativamente à condenação reconvencional ao pagamento das multas atrasadas. Por sua vez, no ID 104.***.***-57, Marco Aurélio Flores Carone apresentou pedido de cumprimento de sentença em face de Leandro Souza Gomes, pretendendo a cobrança de multa por alegado descumprimento da tutela de urgência.

Assim, há nos autos pretensões recíprocas fundadas no mesmo título judicial.

2. Da necessidade de título líquido para o cumprimento de sentença A fase de cumprimento de sentença necessariamente deve se fundar em título que contenha obrigação certa, líquida e exigível. Considera-se líquida a obrigação cujo valor já se encontra definido em seus exatos limites no comando judicial, inclusive quanto aos critérios necessários à atualização monetária, juros e demais encargos incidentes.

Por outro lado, é ilíquida a obrigação cujo valor não se encontra previamente definido no título judicial, demandando apuração anterior. A liquidação de sentença é o procedimento contraditório antecedente à fase de cumprimento de sentença, destinado à determinação do valor da obrigação quando o título judicial consubstancia obrigação ilíquida. Somente após a liquidação, ou quando a obrigação depender apenas de atualização por simples cálculo aritmético, é possível o regular prosseguimento da fase executiva.

3. Da iliquidez da pretensão de Marco Aurélio Flores Carone No caso da pretensão deduzida por Marco Aurélio Flores Carone, relativa à multa por descumprimento da tutela de urgência, a própria sentença consignou expressamente que a apuração da multa do descumprimento deveria ser analisada em sede de liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. Desse modo, o título judicial não fixou, desde logo, crédito líquido em favor de Marco Aurélio, sendo necessária a prévia apuração do valor eventualmente devido, com observância do contraditório.

Deverão ser apurados, na via própria, entre outros pontos, o efetivo descumprimento da obrigação, o período de incidência da multa, o termo inicial, o termo final, eventual cumprimento posterior, eventual limitação do montante e o valor final devido, se existente. Assim, o pedido de ID 104.***.***-57 não comporta, neste momento, processamento como cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa perante a CENTRASE Cível.

4. Da iliquidez da pretensão de Leandro Souza Gomes A pretensão de Leandro Souza Gomes, formulada no ID 104.***.***-24, também demanda análise prévia quanto à liquidez. Isso porque a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais para condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento das “multas atrasadas, nos termos da fundamentação supra”. A redação do dispositivo, ao remeter genericamente à fundamentação, não indica, por si só, valor certo, montante final, relação discriminada das multas abrangidas, datas de vencimento, critérios de atualização, juros ou outros encargos incidentes.

Assim, a obrigação também possui natureza ilíquida, demandando prévia liquidação para apuração do quantum devido. No presente momento, portanto, o pedido de Leandro também não se mostra apto ao imediato processamento como cumprimento de sentença perante a CENTRASE Cível, sem prévia definição do valor da obrigação.

5. Da impossibilidade de liquidação perante a CENTRASE Cível Nos termos do art. 5º, I, da Resolução nº 805/2015 do Órgão Especial do TJMG, é vedada a tramitação de liquidação de sentença perante a CENTRASE Cível. O procedimento de liquidação adequado, seja por arbitramento, seja pelo procedimento comum, deve tramitar perante o próprio juízo prolator da sentença, nos termos do art. 511 do CPC. Na CENTRASE Cível, admite-se apenas a instauração da fase de cumprimento de sentença relativo a obrigação originalmente líquida ou já liquidada pelo procedimento adequado, sem prejuízo da mera atualização de valores por cálculos aritméticos.

No caso, tanto a multa por descumprimento pretendida por Marco Aurélio quanto as multas atrasadas pretendidas por Leandro demandam prévia definição do valor devido, razão pela qual não é possível o prosseguimento imediato de qualquer dos requerimentos como cumprimento de sentença perante esta unidade.

6. Dispositivo

Diante do exposto:

I- Acolho parcialmente o pedido de chamamento do feito à ordem formulado por Leandro Souza Gomes, para reconhecer que os requerimentos apresentados nos IDs 104.***.***-24 e 104.***.***-57 não comportam, neste momento, processamento imediato como cumprimento de sentença perante a CENTRASE Cível, diante da necessidade de prévia apuração/liquidação dos valores pretendidos.

II- Por consequência, torno sem efeito a intimação para pagamento voluntário do débito em ID 105.***.***-60;

III- Nos termos da Resolução nº 805/2015 do Órgão Especial do TJMG, art. 5º, I, RETIFIQUE-SE o cadastro da presente demanda para Liquidação, e DEVOLVAM-SE os autos para o juízo de origem para cumprimento do procedimento estabelecido no art. 511 do CPC. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças FOP

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5154979-56.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Pela presente, fica o autor Marco Aurelio Flores Carone INTIMADO, por seu Procurador, para o recolhimento da importância de R$ 228,98 , a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE.

Observações:

1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais.

2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa.

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISELLE ALINE BARBOSA Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

17ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL

DATA DE EXPEDIENTE: 14/11/2024

Apelante(s) - LEANDRO SOUZA GOMES; Apelado(a)(s) - MARCO AURELIO FLORES CARONE;

Relator - Des(a). Baeta Neves

A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.

Adv - ANA RAQUEL ALVES DE ASSIS, FERNANDA MIRANDA LOURENCO, LILIANA PEREIRA.

ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

17ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL

DATA DE EXPEDIENTE: 17/09/2024

Apelante(s) - LEANDRO SOUZA GOMES; Apelado(a)(s) - MARCO AURELIO FLORES CARONE;

Relator - Des(a). Baeta Neves

A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.

Adv - ANA RAQUEL ALVES DE ASSIS, FERNANDA MIRANDA LOURENCO, LILIANA PEREIRA.

ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

17ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL

DATA DE EXPEDIENTE: 18/04/2024

Apelante(s) - LEANDRO SOUZA GOMES; Apelado(a)(s) - MARCO AURELIO FLORES CARONE;

Relator - Des(a). Baeta Neves

Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. BAETA NEVES, em 18/04/2024.

Adv - ANA RAQUEL ALVES DE ASSIS, FERNANDA MIRANDA LOURENCO, LILIANA PEREIRA.

ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.