5157441-73.2025.8.13.0024

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA EUNICE SANTANA MACEDO

Advogado

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA (OAB 75001/MG)

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA EUNICE SANTANA MACEDO

Advogado

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA (OAB 75001/MG)

Órgão

1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL]

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARIA EUNICE SANTANA MACEDO

Advogado

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA (OAB 75001/MG)

Órgão

1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL]

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARIA EUNICE SANTANA MACEDO

Advogado

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA (OAB 75001/MG)

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA EUNICE SANTANA MACEDO

Advogado

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA (OAB 75001/MG)

Conforme os contracheques juntados em ID 104.***.***-98, a parte autora percebe Abono Permanência desde junho/2020. Com relação aos reflexos pretendidos, importante comentar que a base de cálculo do décimo terceiro salário dos servidores do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais está prevista na Lei Estadual nº 9.729/88, que assim dispõe sobre o tema: Art. 6º - A Gratificação de Natal, instituída pelas Leis nºs 8.701 e 8.702, ambas de 18 de outubro de 1984, é devida no valor correspondente à remuneração ou aos proventos percebidos no mês de dezembro, excetuado o abono-família, a partir do exercício de 1988.

Na forma do artigo 6º da Lei Estadual nº 9.729/1988, o conceito de remuneração, para fins de pagamento do décimo terceiro salário, abrange as parcelas pagas ao servidor de maneira habitual, desde que tenham natureza salarial e não indenizatória, incluída assim o Abono Permanência, excluídos o adicional de férias e os auxílios transporte e alimentação, além do abono família. Com relação ao terço de férias é imperioso salientar que no artigo 39, parágrafo 3º, o estendeu o legislador constituinte ao servidor público o direito ao "gozo de férias constituinte anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal" (art. 7º, XVII, da CF).

Em se tratando de servidor público do Estado de Minas Gerais, a expressão "salário normal" deve ser interpretada como sendo a remuneração, ou seja, o vencimento básico e as demais vantagens pecuniárias, haja vista a disposição contida no art. 1º do Decreto nº 29.230/89, que sobre a matéria preceitua que: Art. 1º - A vantagem de 1/3 (um terço) sobre a remuneração, de que trata o inciso XVII, do artigo 7º, da Constituição Federal, devida ao servidor público estadual, será paga no mês de início do gozo das férias anuais com base na remuneração vigente à época.

Portanto, por força do disposto no art. 1º do Decreto nº 29.230/89, a base de cálculo do terço de férias do servidor é a quantia total que ele percebe mensalmente, o que, no caso versado nos autos, compreende o montante correspondente ao Abono Permanência. Nesse sentido:

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - ESCRIVÃ DE POLÍCIA - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO EXERCÍCIO CONTINUADO - NATUREZA REMUNERATÓRIA - RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.192.556/PE STJ -

SENTENÇA

CONFIRMADA. - Nos termos do art. 118 da LC nº 129/2013, é devida a gratificação de incentivo ao exercício (GIEC) ao policial civil que tenha cumprido as exigências para aposentadoria voluntária no âmbito do regime especial de aposentadoria adotado para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo que integram as carreiras policiais civis e que opte por permanecer em atividade. - Diante do reconhecimento administrativo com efeitos retroativos, a requerente faz jus às diferenças remuneratórias desde a data em que já preenchia os requisitos para aposentadoria. - De acordo com a jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça manifestada no REsp nº 1.192.556/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou assentado o caráter remuneratório do valor creditado ao servidor a título de abono de permanência. - Considerando que a gratificação de incentivo ao exercício continuado possui natureza jurídica correspondente à do abono de permanência, porquanto consiste em uma prestação pecuniária devida àqueles servidores que, embora reunidas as condições para aposentadoria, optem por continuar trabalhando, necessário concluir pela sua natureza remuneratória, sendo devidos os reflexos sobre 13° salário, férias e terço constitucional de férias. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.339642-1/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024) Além disso, no Tema Repetitivo 1233, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o Abono Permanência integra a base de cálculo das verbas remuneratórias pagas ao servidor, vide: O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).

No caso em tela, há alegação de ausência de pagamento dos reflexos do Abono Permanência sobre o abono de férias e a gratificação natalina, o que impõe a aplicação do disposto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Isto, pelo fato de não se poder exigir da parte autora a comprovação de um fato negativo, qual seja, de que os reflexos não foram pagos, competindo então ao réu a comprovação de fato extintivo do direito autoral, se afigurando nos pagamentos.

No caso em tela, o réu confessou em ID 105.***.***-09 que o Abono Permanência não faz parte da base de cálculo do Adicional de Férias. No mais, em que pese a afirmativa do réu de que os reflexos do Abono Permanência sobre a gratificação natalina foram devidamente pagos, o ente não juntou provas do alegado, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório, conforme o art. 373, II do CPC. Dessa forma, a procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a 14/07/2020 relativas ao pagamento retroativo das diferenças devidas pela inclusão do Abono permanência na base de cálculo do Adicional de Férias e da Gratificação Natalina, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, como consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC para: a) CONDENAR o réu a incluir o Abono permanência na base de cálculo do Adicional de Férias e da Gratificação Natalina; b) CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor pertinente reflexos do Abono Permanência incidentes sobre a Gratificação Natalina e Adicional de Férias, desde 14/07/2020, respeitada a prescrição quinquenal.

Os valores devidos poderão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual a sentença é líquida. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, a partir da citação até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021 haverá a incidência da taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente, nos termos da EC nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

A partir de 1º de agosto de 2025 até o efetivo pagamento a atualização dos valores será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos da EC nº 136, de 09/09/2025, e para fins de compensação da mora incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), contados desde a expedição, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput do art. 3° da EC n° 113/2021, seja superior à variação da taxa Selic para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele (IPCA).

Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido ao 2º grau de jurisdição, considerando que a isenção de custas e honorários prevista no art. 55 da Lei 9.099/1995 retira o interesse de agir da parte em formular tal pleito nesta fase processual. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Caso não haja manifestações, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Belo Horizonte, 11 de novembro de 2025 MARINA MENEZES THEODORO SILVA Juiz(íza) Leigo

SENTENÇA

PROCESSO: 5157441-73.2025.8.13.0024

AUTOR: MARIA EUNICE SANTANA MACEDO CPF: 580.***.***-91 RÉU/RÉ: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 11 de novembro de 2025 CARLOS EDUARDO VIEIRA GONCALVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Com a juntada das peças, ausentes pedidos urgentes a serem apreciados, sem que haja conclusão, intimem-se as partes para no prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando-se nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Atentem-se ao cumprimento do Provimento no 355 de 2018 da CGJ, ressaltando-se as disposições dos artigos 63 e

64. Por fim, com os devidos cumprimentos dos atos supracitados, conclusos para análise e saneamento.

Intime-se.

Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte