Processo judicial
Tribunal de Justiça - Minas Gerais
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2026
Certifico que o Mandado 05 foi juntado em ID 107.***.***-05, sem cumprimento. Fica a parte autora intimada para ter ciência e requerer o que for de direito, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção do feito.
2025
Certifico que o Mandado 02 foi juntado em ID 106.***.***-24, sem cumprimento. Fica a parte autora intimada para ter ciência e requerer o que for de direito, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção do feito.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5157442-58.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DOCUMENTO POINT SOLUCOES DIGITAIS LTDA - ME CPF: 01.***.***/0001-08 MARCIO ADRIANI PARREIRA CPF: 817.***.***-20 Fica a parte autora intimada para requerer o que for de direito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de arquivamento do feito.
SIMONE DE CAMARGOS ROCHA E SOUSA Belo Horizonte, 30/1/2026.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE
SENTENÇA
PROCESSO: 5157442-58.2025.8.13.0024
AUTOR: DOCUMENTO POINT SOLUCOES DIGITAIS LTDA - ME CPF: 01.***.***/0001-08 RÉU/RÉ: MARCIO ADRIANI PARREIRA CPF: 817.***.***-20
Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Observo que a parte promovida não compareceu à audiência de conciliação, embora devidamente citada e intimada (ID 105.***.***-66), razão pela qual decreto sua revelia, com fundamento no art. 20 da Lei 9.099/95. A revelia, contudo, não implica o acolhimento automático do pedido inicial, competindo ao julgador a análise do direito, com base nas provas constantes dos autos.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Analisados os autos, entendo que o pedido inicial merece acolhimento. Aliado aos efeitos da revelia, verifico que a parte promovente trouxe aos autos documentos que demonstram a existência do abalroamento entre o veículo de sua propriedade e o da parte ré (ID 104.***.***-13). Conforme se extrai do Boletim de Ocorrência de ID 104.***.***-13, o veículo da parte autora trafegava pela Alameda dos Canários, no sentido decrescente, quando o veículo da parte ré, que circulava pela mesma via em sentido oposto, realizou manobra de conversão e veio a colidir com a parte frontal do automóvel da autora.
Os orçamentos juntados aos autos evidenciam que o dano concentrou-se na porção frontal esquerda do veículo da autora, o que constitui forte indício de que o condutor da parte ré convergia à esquerda, porquanto essa manobra, em via de duplo sentido, implica necessariamente o cruzamento da trajetória de quem trafega em sentido contrário. Corrobora a essa presunção o áudio de ID 104.***.***-77, atribuído à parte ré, do qual se pode inferir que o interlocutor entende ser devido o custeio do reparo do veículo da parte autora por ele, discordando apenas quanto ao valor a ser pago.
Trata-se de manobra de exceção que, à luz da interpretação sistemática dos arts. 37 e 38 do Código de Trânsito Brasileiro, exige do condutor posicionamento prévio na faixa mais à esquerda (ou no eixo central da pista), sinalização adequada e, sobretudo, o dever de ceder passagem a pedestres, ciclistas e aos veículos que por ali já circulam em sentido contrário, com cautela redobrada quanto aos locais apropriados.
Era dever da parte promovida provar o contrário (art. 373, II, do CPC). Porém, ainda que pessoalmente citada por oficial de justiça, fez-se revel. Assim, diante da presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, decorrente da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344 do CPC), considerando-se que a prova documental reforça a narrativa da parte autora, o pedido inicial deverá ser julgado procedente.
Tendo a parte promovente apresentado dois orçamentos (ID's 104.***.***-54 e 104.***.***-82) e requerido o pagamento com base no de menor valor, deve a parte ré pagar à autora a quantia de R$3.115,66.
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para para condenar a parte ré ao pagamento de R$3.115,66 (três mil, cento e quinze reais e sessenta e seis centavos) em favor da empresa autora, corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do orçamento (23/06/2025 - ID 104.***.***-54), conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de de juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do c.
STJ), com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406 do
CC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. P.
I. Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2025 MARCO TULIO DE FATIMA SILVESTRE Juiz Leigo
SENTENÇA
PROCESSO: 5157442-58.2025.8.13.0024
AUTOR: DOCUMENTO POINT SOLUCOES DIGITAIS LTDA - ME CPF: 01.***.***/0001-08 RÉU/RÉ: MARCIO ADRIANI PARREIRA CPF: 817.***.***-20
Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2025 LUCY AUGUSTA AZNAR DE FREITAS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5157442-58.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DOCUMENTO POINT SOLUCOES DIGITAIS LTDA - ME CPF: 01.***.***/0001-08 MARCIO ADRIANI PARREIRA CPF: 817.***.***-20 Pela presente, fica a parte acima identificada INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma Webex.com, DESIGNADA para o dia 5/12/2025 às 10:00 horas.
Acesse pelo LINK: https://x.gd/UJYis Ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: (REUNIAO:233.***.***-12)M/LARAN-36 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma webex.com, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e da parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participarem da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio de LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA.
Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX:
1) ADVOGADO comunicar a secretaria com antecedência de 02 (dois) dias da audiência de conciliação se advogado cadastrado diretamente ao PJE;
2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: [email protected], ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso.
As pessoas jurídicas que não juntarem carta de preposição antes da audiência sofreram as mesmas penas aplicadas. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Os procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para estes o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá, até a realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5157442-58.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: DOCUMENTO POINT SOLUCOES DIGITAIS LTDA - ME CPF: 01.***.***/0001-08 RÉU: MARCIO ADRIANI PARREIRA CPF: 817.***.***-20 A
DECISÃO
Vistos, Verifico que há questão prejudicial ao julgamento do mérito da demanda, que pode ser conhecida de ofício pelo julgador, como autorizado pelo art. 485, §3º, do CPC. Esta Unidade Jurisdicional não é competente para o conhecimento e julgamento da causa, nos termos do art. 6º, I, “b” da Resolução nº 850/2017 do TJMG, eis que o polo ativo é composto por pessoa jurídica. Remeta-se o processo para a Unidade de Microempresa.
Cancele-se a audiência de conciliação.
Intime-se a parte promovente. Dispensada a intimação da parte promovida, que sequer foi citada. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS LANARI Juiz(íza) de Direito 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte
Apresentada a defesa (contestação), a parte autora deverá se manifestar (impugnar a contestação) na própria audiência de conciliação virtual. ACESSO A SALA DE AUDIENCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets.
As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO:
1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html
2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386).
3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem.
4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. SIMONE DE CAMARGOS ROCHA E SOUSA Belo Horizonte, 10/9/2025.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5157442-58.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DOCUMENTO POINT SOLUCOES DIGITAIS LTDA - ME CPF: 01.***.***/0001-08 MARCIO ADRIANI PARREIRA CPF: 817.***.***-20 Certifico que procedo à intimação da parte promovente para, no prazo de 10 dias, atender aos termos da Portaria nº 001/2018, da Coordenação deste Juizado e juntar aos autos: a) certidão simplificada emitida pela Junta Comercial nos últimos seis meses, que poderá ser obtida no site http://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/servicos+emissao-de-certidao-simplificada ou Certidão de Serviço de Registro de Pessoas Jurídicas emitida nos últimos dois anos, na qual conste o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. b) comprovante de Inscrição e de situação cadastral (CNPJ) atualizado, emitido nos últimos 6 meses (poderá ser obtido pela internet na página http:/receita.fazenda.gov.br) Observação: a parte deve se atentar para os prazos de emissão dos documentos solicitados.
SIMONE DE CAMARGOS ROCHA E SOUSA Belo Horizonte, 27/8/2025.