5157545-02.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5157545-02.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Incorporação Imobiliária, Promessa de Compra e Venda] AUTOR: DIOGO RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 095.***.***-81 RÉU: CONSTRUTORA METROCASA LTDA - EPP CPF: 27.***.***/0001-37 e outros

DECISÃO

Altere-se a fase processual para cumprimento de sentença. 1)Em atenção à petição de ID 106.***.***-03, apresentada pela executada AVW CONSTRUTORA LTDA., nada há a prover. Não restou comprovada qualquer determinação de suspensão do processo pelo relator da Reclamação interposta perante o Tribunal de Justiça. Ao revés, verifica-se que foi expressamente indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente cumprimento de sentença, conforme decisão anexada em ID 105.***.***-43.

Com efeito, o recurso manejado pela executada perante a instância superior não possui, por si só, efeito suspensivo automático apto a obstar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Assim, inexistindo decisão superveniente reformando o entendimento anteriormente adotado pelo relator ou determinando a suspensão do feito, a presente execução deve prosseguir regularmente, inclusive com a adoção das medidas executivas cabíveis, sobretudo diante da recalcitrância das executadas em promover o adimplemento voluntário da obrigação de pagar reconhecida. 2)Sem prejuízo, resta indeferido o pedido de designação de nova audiência de conciliação.

A tentativa de autocomposição já foi oportunizada nos autos, em observância à natureza conciliatória inerente ao rito sumaríssimo, ocasião em que sequer foi apresentada proposta concreta de acordo, inexistindo elementos supervenientes que justifiquem o acolhimento do pedido. Por outro lado, as partes encontram-se devidamente representadas por procuradores constituídos, dispondo de todas as informações necessárias para eventual tratativa extrajudicial, de modo que possível composição pode ser formalizada independentemente de intervenção deste Juízo.

3) Por fim, uma vez já manifestado pelo credor o desinteresse nas propostas anteriores de parcelamento do débito, intime-se o exequente para que apresente planilha de cálculos atualizada quanto ao remanescente, com o decote dos valores já recebidos, observando os parâmetros de atualização e correção monetária definidos no acórdão, bem como o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, conclusos para execução forçada. DN. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA VIEGAS LOPES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5157545-02.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Incorporação Imobiliária, Promessa de Compra e Venda] AUTOR: DIOGO RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 095.***.***-81 RÉU: CONSTRUTORA METROCASA LTDA - EPP CPF: 27.***.***/0001-37 e outros

DESPACHO

1) Expeça-se alvará em favor do credor quanto ao valor incontroverso depositado na conta judicial vinculada aos autos.

2) Sem prejuízo, diante da recusa do autor quanto ao pagamento proposto em ID 106.***.***-60, a quem cabe aceitar ou não a proposta, intime-se a requerida, pela derradeira vez, para que proceda com o pagamento do remanescente da condenação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de início da execução forçada. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do credor. Do contrário e persistindo o inadimplemento, conclusos para execução forçada.

DN. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA VIEGAS LOPES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5157545-02.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DIOGO RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 095.***.***-81 CONSTRUTORA METROCASA LTDA - EPP CPF: 27.***.***/0001-37 e outros Fica a parte credora, acima identificada, INTIMADA para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar dados bancários necessários à expedição de alvará eletrônico por transferência bancária, nos termos da Portaria nº 906/PR/2020: Nome completo do titular: CPF OU CNPJ: Nome e nº do banco: Número da agência: Número da conta (CORRENTE OU POUPANÇA): Especificar o tipo de conta (corrente ou poupança), variação de poupança, se houver.

Fica advertida de que, caso a conta não seja do Banco do Brasil, será cobrada a tarifa de transferência (TED) Fica a parte credora INTIMADA para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar dados bancários e/ou PIX, necessários à expedição de alvará eletrônico por transferência bancária, nos termos da Portaria nº 906/PR/2020 e AVISO Nº 51/CGJ/2024: DANIELA FAGUNDES CORRADI CRUZ Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5157545-02.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Incorporação Imobiliária, Promessa de Compra e Venda] AUTOR: DIOGO RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 095.***.***-81 RÉU: CONSTRUTORA METROCASA LTDA - EPP CPF: 27.***.***/0001-37 e outros

DESPACHO

Intimem-se as requeridas para comprovarem o cumprimento voluntário das obrigações sentenciadas, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Caso haja pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do credor e encaminhem os autos ao arquivo se nada for requerido em 05 dias, sem a necessidade de conclusão posterior. Do contrário e exaurido o prazo, cadastre-se como cumprimento de sentença e intime-se o requerente para que no prazo de 05 dias requeira o que entender de direito.

Após, conclusos para execução forçada. LB. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA VIEGAS LOPES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte