5162392-91.2017.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 7º andar, SAVASSI, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-007 PROCESSO Nº: 5162392-91.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) FRANCISCO CARLOS DE AQUINO FILHO CPF: 317.***.***-15 e outros FRANCISCO CARLOS DE AQUINO CPF: 083.***.***-04 Intimação do(a) inventariante para indicar, através de petição no PJE, os id's (EM LISTA SIMPLES, SÓ COM OS NÚMEROS DOS ID'S SEPARADOS POR VÍRGULA) das peças que deverão instruir o formal de partilha., bem como os documentos faltantes mencionados na sentença.

OBS: DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O FORMAL SE ENCONTRAM ARROLADOS NO ARTIGO 655 DO C.P.C.: “Institui o Código de Processo Civil . Art 655. Transitada em julgado a sentença mencionada no art. 654, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças:

I - termo de inventariante e título de herdeiros;

II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro;

III - pagamento do quinhão hereditário

IV - quitação dos impostos;

V - sentença. Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.” * Plano de partilha. Além destes documentos recomendável acrescer: - despacho inicial (nomeação de inventariante); - no caso de Gratuidade de Justiça deverá constar do Formal de Partilha o deferimento; - Certidão de trânsito em julgado da sentença.

Obs.: É obrigatório indicar, caso haja no processo, Termos de Penhoras no rosto dos autos, Termos de Reservas de Bens, Bem como Termo de Testamentaria. LUCIMEIRE ESTER DE ABREU Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 7º andar, SAVASSI, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-007 PROCESSO Nº: 5162392-91.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) FRANCISCO CARLOS DE AQUINO FILHO CPF: 317.***.***-15 e outros FRANCISCO CARLOS DE AQUINO CPF: 083.***.***-04 1-) INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FORMAL/CARTA DE ADJUDICAÇÃO (CASO NÃO HAJA GRATUIDADE DE JUSTIÇA), 2-) Intimação do(a) inventariante (e/ou herdeiro) para indicar, NOS TERMOS DA IPT Nº 83 dos Processos Eletrônicos da CGJ-MG, através de petição no PJE, os ID's das cópias que deverão instruir o formal de partilha/carta de adjudicação.

OBS: DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O FORMAL SE ENCONTRAM ARROLADOS NO ARTIGO 655 DO C.P.C.: “Institui o Código de Processo Civil Art 655. Transitada em julgado a sentença mencionada no art. 654, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças:

I – termo de inventariante e título de herdeiros;

II – avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro;

III – pagamento do quinhão hereditário

IV – quitação dos impostos;

V – sentença. Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.” * Plano de partilha. Além destes documentos recomendável acrescer: - despacho inicial (nomeação de inventariante); - no caso de Gratuidade de Justiça deverá constar do Formal de Partilha o deferimento; - Certidão de trânsito em julgado da sentença.

Obs.: É obrigatório indicar, caso haja no processo, Termos de Penhoras no rosto dos autos, Termos de Reservas de Bens, Bem como Termo de Testamentaria. DANIELLE CARMEN HOT Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.