Intimação
D- Órgão
- 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- JOSE FERREIRA DOS SANTOS
- Advogados
- GRAZIELLE TEIXEIRA DE REZENDE (OAB 76516/MG), DIONE ANDERSON BATISTA NUNES (OAB 76519/MG)
Vistos, etc. HOMOLOGO, para os devidos fins, o ACORDO celebrado entre as partes autora e ré, cujas condições constam no termos juntados em ID n° 105.***.***-75. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 22, parágrafo único da Lei 9099/95 e artigo 487,II, b, do CPC. Fica, desde já, autorizada a expedição do alvará em caso de depósito judicial. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido – porventura realizado – de assistência judiciária gratuita.
Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de assistência judiciária gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Arquive-se os autos, com baixa.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.