5162396-84.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC.

O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5162396-84.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: MBV TELECOMUNICACOES E LOCACOES EIRELI CPF: 33.***.***/0001-60 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

CPF: 06.***.***/0001-16

DESPACHO

Vistos etc. Ante a recusa do Expert nomeado no presente feito, ex vi de ID 104.***.***-46, Proceda-se o cancelamento da nomeação do indigitado perito, no Sistema AJ do TJMG. Posto isto, nomeio como Perito do Juízo, que figura no Banco de Peritos que integra o Sistema Auxiliares da Justiça do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme documento em anexo, mediante sorteio. Proceda-se o cadastro do processo no Sistema AJ/TJMG.

Caso ainda não esteja cadastrado no aludido sistema, concedo o prazo de 90 (noventa) dias, para que o Expert acoste aos autos certidão de regularidade, sem prejuízo do andamento dos trabalhos. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem Assistentes Técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos ou formulados os quesitos e apresentada a indigitada proposta, dê-se vista as partes, para os fins do §3º do artigo 465 do Digesto Processual Civil.

Depositado o valor correspondente aos honorários do Expert, expeça-se alvará para levantamento. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, ressalvada a prerrogativa do artigo 476 do CPC, devendo o Expert proceder na forma dos artigos 466, §2º e 474, ambos do indigitado Códex Instrumental. Apresentado o Laudo, dê-se vista as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca do mesmo.

Decorrido, estornem os autos conclusos, para ulteriores deliberações. P.I.

Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. WENDERSON DE SOUZA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5162396-84.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: MBV TELECOMUNICACOES E LOCACOES EIRELI CPF: 33.***.***/0001-60 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

CPF: 06.***.***/0001-16

DESPACHO

Vistos etc. Preliminarmente, ante o que restou deliberado em decisum de ID 104.***.***-27, para fins de determinar a realização de prova pericial, ex officio, mormente considerando ser a mesma imprescindível para o deslinde da presente demanda. Nomeio como Perito do Juízo, que figura no Banco de Peritos que integra o Sistema Auxiliares da Justiça do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme documento em anexo, mediante sorteio.

Proceda-se o cadastro do processo no aludido sistema, intimando o Expert nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem Assistentes Técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos ou formulados os quesitos e apresentada a indigitada proposta, dê-se vista as partes, para os fins do §3º do artigo 465 do Digesto Processual Civil.

Depositado o valor correspondente aos honorários do Expert, expeça-se alvará para levantamento. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, ressalvada a prerrogativa do artigo 476 do CPC, devendo o Expert proceder na forma dos artigos 466, §2º e 474, ambos do indigitado Códex Instrumental. Apresentado o Laudo, dê-se vista as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca do mesmo.

Decorrido, estornem os autos conclusos, para ulteriores deliberações. P.I.

Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. WENDERSON DE SOUZA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5162396-84.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: MBV TELECOMUNICACOES E LOCACOES EIRELI CPF: 33.***.***/0001-60 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

CPF: 06.***.***/0001-16

DECISÃO

Vistos etc. Baixo o feito em diligência. Cuidam-se os autos de ação de conhecimento, com pedido de revisão do preço aplicado ao contrato de compartilhamento de infraestrutura, aforada por MBV TELECOMUNICACOES E LOCACOES EIRELI., em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., ambas devidamente qualificadas nestes autos. Como se infere da narração factual, o objeto da lide envolve questão técnica, que escapa a órbita de atuação deste julgador.

Importante pontuar que o ordenamento jurídico adotou o princípio da persuasão racional do juiz, segundo o qual, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento motivado. Não se pode perder de perspectiva que todas as provas têm como destinatário o juiz, cuja condução do processo exige a aferição, dentro dos aspectos de cognição postos a julgamento, de qual prova se revela necessária à construção da verdade (real ou processual), ao escopo de conferir deslinde à relação processual.

A fortiori, a ratio essendi que informa o Art. 370 do CPC não é outra senão conferir ao juiz a possibilidade de determinar as diligências necessárias ao deslinde da lide, como a que ocorre no caso vertente. Nesse prisma, giza o art. 370 do CPC que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nos seguintes termos, verbis: “não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos.

Isso decorre da circunstância de ser o juiz o destinatário final da prova, a quem cabe à análise da conveniência e necessidade” (STJ. REsp 469.557/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,da sua produção” QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 24/05/2010).