Recurso Especial 5005287-54.2017.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Popular · Vara Única da Comarca de Areado 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista 2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO DOS SANTOS ROMANO

Representa: Réu

RICARDO ALEXANDRE FIGUEIREDO

OAB/MG 159489·Representa: Réu

RAUA MOURA MELO SILVA

OAB/MG 180663·Representa: Réu

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

OAB/MG 83032·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MUNICIPIO DE AREADO

Terceiro

AREADO GAB PREFEITO

Terceiro

PEDRO FRANCISCO DA SILVA

Terceiro

RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP

Terceiro

RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

Terceiro

MUNICIPIO DE AREADO

CNPJ

Reu

PEDRO FRANCISCO DA SILVA

CPF

Reu

RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

10/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

10/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/03/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

15/12/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

15/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 15/12/2025

15/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 15/12/2025

15/12/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

15/12/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 17/12/2025

15/12/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/12/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

10/11/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/11/2025, 00:00

Recebidos os autos

05/11/2025, 00:00

Remetidos os autos

04/11/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(49)

Transitado em Julgado

10/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

10/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/03/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

15/12/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

15/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 17:48

Decisão

•14/03/2025, 11:26

Comunicação enviada ao DJEN 15/12/2025

15/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 15/12/2025

15/12/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

15/12/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 17/12/2025

15/12/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/12/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

10/11/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/11/2025, 00:00

Recebidos os autos

05/11/2025, 00:00

Remetidos os autos

04/11/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/10/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/05/2025, 00:00

Recebidos os autos

07/04/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

07/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

06/04/2025, 16:30

Juntada de petição eletrônica

26/03/2025, 00:00

Despacho proferido

25/03/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

25/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/03/2025

25/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/03/2025

25/03/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 27/03/2025

25/03/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/03/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/03/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

24/02/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

08/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

08/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/11/2023

08/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/10/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

20/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

13/09/2023, 00:59

Juntada de petição eletrônica

17/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

11/08/2023, 00:58

Recebidos os autos

13/07/2023, 00:00

Expedição de

13/07/2023, 00:00

Expedição de

13/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

12/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/06/2023, 00:00

Decisão

•30/10/2023, 12:02