Processo judicial
Tribunal de Justiça - Minas Gerais
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2026
Intime-se a impetrante sobre o andamento da Carta Precatória, em até 30 dias.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5167616-63.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA CPF: 27.***.***/0001-17 IMPETRADO(A): PRESIDENTE IPSEMG CPF: não informado IMPETRADO(A): COMERCIAL 3 ALBE LTDA CPF: 74.***.***/0001-91 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, houve encaminhamento da Carta Precatória para a Comarca de Sâo Paulo, conforme documento em anexo.
Belo Horizonte, 21 de maio de 2026. THAIS CRISTINA MAGALHAES ALMEIDA Servidor(a) Retificador(a) Gabinete
Verifica-se que a impetrante recolheu verba para citação postal. Entretanto, em sede de mandado de segurança, a notificação deve ser feita por Oficial de Justiça. Assim, intime-a para recolher verba para expedição de mandado.
Intime-se o impetrante para que proceda ao recolhimento das custas necessárias para a expedição de mandado de notificação, tendo em vista que a guia de ID 103.***.***-73 contempla apenas uma notificação, ao passo que a petição inicial indica duas autoridades coatoras.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5167616-63.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] AUTOR: BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA CPF: 27.***.***/0001-17 RÉU: PRESIDENTE IPSEMG CPF: não informado e outros
DECISÃO
Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. em face do PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG ambas as partes qualificadas nos autos, requerendo “que se determine a instauração imediata de novo processo licitatório para o objeto Gestão de Central de Material e Esterilização – CME no IPSEMG, ainda que haja necessidade de contratação emergencial para o objeto, enquanto não concluído novo processo licitatório, que observe a estrita legalidade e as autorizações necessárias da ANVISA, com a fixação de astreintes para garantia da efetividade da liminar”.
É o relatório. Decide-se. O mandado de segurança é a ação civil prevista pela Constituição da República e disciplinada pela Lei n. 12.016, de 2009, como meio de controle judicial do ato administrativo, cujo objetivo é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ilegal e/ou abusivo de autoridade. Assim dispõe o inciso LXIX do art. 5º da CR/88:
LXIX – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016, de 2009, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final.
Para a concessão da liminar devem concorrer, portanto, os dois requisitos legais, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a decidir o pedido de liminar. No caso vertente, a impetrante alegou que o Processo Licitatório de Compra n. 2012015.000291/2023, Pregão Eletrônico n. 2012015.291/2023, incorreu em irregularidades que poderiam causar um dano ao erário no importe de (três milhões, oitocentos e cinquenta mil reais).
Aduziu que a empresa vencedora do processo não possui licença na ANVISA não podendo atender o objeto licitado. Requereu a instauração de novo processo licitatório que observe a estrita legalidade. Ao compulsar os autos, verifica-se que foram prestadas informações em id. 103.***.***-33, esclarecendo os pontos questionados pela impetrante e informando a legalidade do processo licitatório. Além disso, o Ministério Público de Contas ao analisar ao requerimento da impetrante Vejamos: “Ressalto ainda que, está abarcado no objeto: sistematização e rastreabilidade informatizada de processos, fluxos, controle e manutenções dos equipamentos e instrumentais, insumos , EPIs, gestão da qualidade da água, transporte e equipe de suporte para operacionalização do sistema de rastreabilidade, ficando claro que não houve contratação da operacionalização dos processos da CME (limpeza e esterilização de artigos médicos).
Ante o acima exposto, como parte técnica, não evidenciei as ilegalidades apontadas pela empresa BIOXXI” “Em face das razões expostas, este Ministério Público de Contas conclui que deve ser julgado improcedente o pedido formulado na denúncia, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sendo dispensável a citação do denunciado”. No caso em análise, neste primeiro momento, não entrevi o direito líquido e certo aduzido pela impetrante, uma vez que as denúncias de irregularidade no processo licitatório não restaram comprovadas.
Além disso, os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, devendo o autor da ação trazer elementos indubitáveis acerca da possível ilegalidade presente no processo licitatório. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREECHIDOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição da República e art. 1º da Lei n.º 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública.
Ao despachar a petição inicial, antes de determinar o regular processamento da ação mandamental, é possível que o Juiz conceda medida liminar, quando houver fundamento relevante (fumus boni juris) e urgência ou risco de ineficácia do provimento (periculum in mora). Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, inexistindo elementos concretos para demonstrar a necessidade de suspensão do Pregão Eletrônico nº 323/2023 ou a desclassificação da empresa vencedora no certame.
As alegações da agravante possuem cunho técnico complexo e não podem ser utilizadas neste momento processual para desconstituir a presunção de validade do ato jurídico. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.169874-5/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2024, publicação da súmula em 03/07/2024) (grifo nosso) Diante disso, forçoso reconhecer que não está presente a plausibilidade do pedido do impetrante.
Com efeito, a concessão da segurança depende da comprovação prévia da existência de direito líquido e certo lesado por ação ou omissão arbitrária ou ilegal de autoridade. Isto posto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09. Em seguida, dê-se ciência ao Advogado Geral do Estado, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016, bem como ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 da mesma lei.
Prestadas as informações ou decorrido o prazo para tanto e após a intimação da AGE, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. Aduzido o parecer ministerial, façam-me os autos conclusos para sentença. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO SAVIO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte