5168861-75.2025.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5168861-75.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: HENRIQUE FURTADO DE MENDONCA CPF: 061.***.***-59 RÉU: CLARO S/A CPF: 40.***.***/0001-47

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para que seja a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito (Spc, Serasa e etc), conforme descrito na inicial. Para tanto, em suma, relata desconhecer o débito que lhe está sendo imputado. No exame sobre o pedido de antecipação de tutela, o Magistrado deve proceder a uma análise cuidadosa acerca do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ao exame dos autos, verifica-se que em um primeiro momento deve ser conferida verossimilhança às alegações contidas na inicial, sustentando a parte autora que inexistiu negócio jurídico a amparar a dívida cobrada pela parte ré e que ensejou sua negativação cadastral. Assim sendo, não é possível que a parte ré mantenha o nome do consumidor nos cadastros do SCPC, restando, em um primeiro momento, justificado o acolhimento do pedido antecipatório, vez que, é evidente que, mantido o nome do consumidor nos cadastros do SCPC, poderá este sofrer inúmeros prejuízos à obtenção de crédito eventualmente necessário à aquisição dos bens e valores indispensáveis ao seu dia a dia.

Por fim, não há risco de irreversibilidade da medida pleiteada, pois caso a parte autora seja vencida na demanda, o Réu poderá proceder à devida cobrança do débito, através dos meios legalmente admitidos. Em face do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora, determinando que seja expedido ofício aos órgãos cadastrais para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a retirada da nota desabonadora noticiada nos autos, até ulterior deliberação deste Juízo.

No mais, aguardar audiência de conciliação. Citar. Intimar. Belo Horizonte/MG, 06 de agosto de 2025. RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Juiz de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível – 12º JD da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5168861-75.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: HENRIQUE FURTADO DE MENDONCA CPF: 061.***.***-59 RÉU: CLARO S/A CPF: 40.***.***/0001-47

DESPACHO

Vistos etc. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte Autora traga aos autos comprovante de endereço válido, legível, em nome próprio e atualizado. Apenas a título de esclarecimento, são considerados apenas comprovantes de endereço válidos, contas de luz (CEMIG) ou água (COPASA), boletos de contas bancárias, boletos de cartões de crédito ou de linhas de telefone celular, legíveis e com expressa menção da data até 90 (noventa) dias anteriores à propositura da ação.

Com o documento ou o decurso do prazo fixado para tal providência, volvam os autos conclusos. Belo Horizonte/MG, 01 de agosto de 2025. RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Juiz de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível – 12º JD da Comarca de Belo Horizonte