5169727-20.2024.8.13.0024

Órgão

11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

APOLINARIO MOREIRA MARQUES FILHO

Advogado

BRUNO CESAR FONSECA (OAB 97646/MG)

Órgão

11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

APOLINARIO MOREIRA MARQUES FILHO

Advogado

BRUNO CESAR FONSECA (OAB 97646/MG)

Órgão

11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

APOLINARIO MOREIRA MARQUES FILHO

Advogado

BRUNO CESAR FONSECA (OAB 97646/MG)

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Assim, deve o requerido arcar com os prejuízos causados ao autor. Nesse sentido, o requerente apresentou três orçamentos para o conserto de seu veículo, sendo o menor deles no importe de R$1.935,00, devendo, pois, ser ressarcido desse valor pelo requerido.

Por outro lado, não há que se falar em indenização pelos valores que deixará de auferir durante o período em que o veículo permanecerá parado, porque os lucros cessantes só são efetivamente devidos se forem comprovados, sob pena de se possibilitar o enriquecimento sem causa da parte que os postula. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE INDENIZAR PELOS LUCROS CESSANTES FUTUROS E HIPOTÉTICOS - MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. - Não se pode falar em indenização por lucros cessantes futuros e hipotéticos, se não há comprovação concreta dos valores que efetivamente teria a parte deixado de ganhar ou teria perdido. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.11.029794-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/04/2014, publicação da súmula em 07/04/2014)

Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o requerido, a pagar ao autor o valor de R$1.935,00, a título de indenização por danos materiais, devidamente corrigido pelos índices da CGJ/MG desde a data da propositura da ação e com juros de 1% ao mês, desde a citação. P. Intimem-se as partes via DJen. Eventual pedido de Assistência Judiciária será analisado pela Eg. Turma Recursal, se for o caso.

Sem custas e honorários nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e:

1 – Aguarde-se por 15 dias úteis as manifestações das partes. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo.

2 - Havendo pagamento voluntário, expeça-se o necessário alvará e após, arquivem-se.

3 – No pedido de cumprimento da sentença, se for o caso, deverá ser informado o CPF/CNPJ da parte sucumbente, caso não conste no processo, apresentada planilha de atualização do débito, informando a maneira pela qual pretende receber o Alvará Judicial. Caso a parte se mantenha inerte, o recebimento se dará através de comparecimento ao Banco.

4 –

Intime-se a executada para efetuar o pagamento do valor atualizado da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC.

5 - Havendo pagamento, expeça-se alvará e após, arquivem-se.

6 - Sem o pagamento ou qualquer manifestação da parte executada, realize-se a tentativa de bloqueio via Sisbajud. 7 -Se positiva a resposta, intime-se o executado para manifestar-se, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 854 do CPC, e para interpor embargos, querendo, no prazo de 15 dias, ambos a contar da data da juntada da comprovação do recebimento da intimação aos autos. 8 -Se negativa, proceda-se à tentativa de localização de veículos via Rijud e, caso localizado, lance-se impedimento para transferência e intime-se o executado sobre o lançamento e para manifestar-se, querendo, no prazo de 05 dias.

9 - Não localizado o veículo ou sem qualquer manifestação do executado, no prazo acima, intime-se a parte exequente para indicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias. 10 -Sem manifestação, extingo a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JÚNIOR Juiz(íza) de Direito 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte