5170845-02.2022.8.13.0024

Órgão

CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CARLOS PEREIRA DA SILVA, LETICIA CORDEIRO DE OLIVEIRA

Advogados

CARLOS PEREIRA DA SILVA (OAB 201708/MG), ANDERSON LESTHER DE SOUZA SILVA (OAB 217996/MG), LETICIA CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB 216213/MG)

PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a empresas intermediadoras de pagamento eletrônico e da pesquisa pelo sistema SNIPER.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) determinar a necessidade de expedição de ofícios a empresas intermediadoras de pagamento eletrônico para localizar bens penhoráveis do devedor; (ii) verificar a admissibilidade do uso do sistema SNIPER para a ampliação da busca patrimonial do executado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O sistema SISBAJUD já abrange as empresas de pagamento eletrônico regulamentadas pelo Banco Central, como Yapay, PayPal, PagSeguro e Mercado Pago, não sendo necessário o envio de ofícios específicos a essas intermediadoras. A pesquisa pelo SISBAJUD é suficiente para localizar ativos do executado nessas plataformas.

4. A utilização do sistema SNIPER é admitida como medida eficaz para ampliação da busca patrimonial, possibilitando maior celeridade e efetividade no cumprimento da execução, conforme jurisprudência deste Tribunal e posicionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ausência de indícios de ocultação patrimonial não impede o uso do sistema.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso parcialmente provido para deferir a consulta ao sistema SNIPER, mantendo o indeferimento da expedição de ofícios às empresas intermediadoras de pagamento eletrônico. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 772, III; CPC, art. 835. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.107357-8/001, Rel. Des. Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 31.01.2024; STJ, REsp nº 1.046.632/RJ, Rel.

Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24.09.2013. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.336387-6/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 18/11/2024) Quanto ao pedido de ofício à 4ª Vara Empresarial nota-se a necessidade dos exequentes acostarem ao feito cópia dos autos trazidos em sua manifestação.

Ante o exposto, decido:

I- INDEFIRO a expedição de ofício às empresas de pagamento eletrônico citadas pelos executados.

II- Para análise do pedido de ofício à 4ª Vara Empresarial, intimem-se os executados para, em 05 dias, trazerem cópia dos autos alegados. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ISADORA NICOLI DA SILVA Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças LACM