PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 7º andar, SAVASSI, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-007 PROCESSO Nº: 5170884-09.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ARLETE DOS SANTOS CPF: 494.***.***-34 MARIA DAS DORES DOS SANTOS CPF: não informado 1)- Intimação para que o requerente informe se há valor depositado judicialmente o requerente deverá informar os dados bancários ( Banco, Agência, Conta e CPF), para expedição do alvará de transferência via sistema DEPOX do Banco do Brasil.
Obs: No caso de existência de menor, deverá ser informado o valor pertencente ao mesmo, que deverá permanecer depositado em juízo.
2) - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE FORMAL/CARTA DE ADJUDICAÇÃO/ALVARÁ (CASO NÃO HAJA GRATUIDADE DE JUSTIÇA), E DAS CUSTAS FINAIS, JUNTANDO AOS AUTOS GUIAS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO. Intimação do(a) inventariante (e ou herdeiro) para indicar, NOS TERMOS DA IPT Nº 83 dos Processos Eletrônicos da CGJ_MG, através de petição no PJE, os id's das cópias que deverão instruir o formal de partilha/carta de adjudicação.
OBS: DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O FORMAL SE ENCONTRAM ARROLADOS NO ARTIGO 655 DO C.P.C.: “Institui o Código de Processo Civil . Art 655. Transitada em julgado a sentença mencionada no art. 654,, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças:
I - termo de inventariante e título de herdeiros;
II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro;
III - pagamento do quinhão hereditário
IV - quitação dos impostos;
V - sentença. Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.” * Plano de partilha. Além destes documentos recomendável acrescer: - despacho inicial (nomeação de inventariante); - no caso de Gratuidade de Justiça deverá constar do Formal de Partilha o deferimento; - Certidão de trânsito em julgado da sentença.
