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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2023

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Miraí

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução de Título Extrajudicial · Vara Única da Comarca de Miraí

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Todas as movimentações(56)