5176186-43.2021.8.13.0024

RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL Nº 5176186-43.2021.8.13.0024/MG

AUTOR: MESSIAS PEREIRA DA SILVA

AUTOR: ANDRE LUIZ DA SILVA

RÉU: OLAVO CURVELLANO

RÉU: TEREZINHA PEREIRA DA SILVA

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 22/01/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 (2) PROCESSO Nº: 5176186-43.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MESSIAS PEREIRA DA SILVA CPF: 034.***.***-50 e outros RÉU: OLAVO CURVELLANO CPF: não informado e outros

DECISÃO

1) No que tange à administração dos bens do espólio, destaco o contido no art. 622, III, CPC, segundo o qual o inventariante será removido “se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano”. Todavia, considerando que, no presente feito, não restou comprovado referido fato a ensejar remoção de ofício, se necessário for, deverá o interessado valer-se do contido no art. 623 do CPC, com atenção ao seu parágrafo único.

2) No mais, em se tratando de dívida do espólio, o pagamento pode ser feito com recursos deste. Lado outro, para evitar encargos moratórios, defiro a expedição de alvará para pagamento da guia de ID ID 105.***.***-67 e ID 105.***.***-69, ficando o(a) Inventariante ciente de que o referido alvará somente poderá ser usado para o pagamento do débito ali descrito. Após, no prazo de 10 (dez) dias, deverá o(a) Inventariante prestar contas, juntando aos autos a devida comprovação de quitação, oportunidade na qual, ainda, deverá se certificar quanto ao cumprimento de todas as ordens pendentes nos presentes autos, com a juntada da documentação correspondente.

Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUILHERME SADI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 (1) PROCESSO Nº: 5176186-43.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MESSIAS PEREIRA DA SILVA CPF: 034.***.***-50 e outros RÉU: OLAVO CURVELLANO CPF: não informado e outros

DESPACHO

Vistos etc. Trata-se de ação de Inventário ajuizada em razão do falecimento de Olavo Curvelano e Terezinha Pereira da Silva.

1 - Inicialmente, diante do noticiado óbito do herdeiro Cleber do Patrocínio Martins (ID 104.***.***-67), registro que, em razão do princípio da saisine, será beneficiário no presente feito tão somente o espólio deste, não havendo que se falar em direito de representação de seus sucessores. Isto posto, intime-se a parte autora para que proceda a regularização da representação processual do espólio do herdeiro pós-falecido Cleber, mediante a apresentação de procuração outorgada pelo mencionado espólio, devidamente assinada por seu inventariante nomeado em seu respectivo inventário, acompanhada da cópia da decisão judicial e/ou escritura pública constando tal nomeação (art. 75, VII, CPC).

2 - No mais, para a devida análise do requerimento formulado em ID 105.***.***-62, registro que faz-se necessária a apresentação de guias atualizadas para pagamento. Sendo assim, intime-se o inventariante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste aos autos as guias cuja quitação é pretendida. Paralelamente, intime-se os herdeiros representados por procurador diverso para manifestação. Após, venham os autos conclusos para deliberação.

Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUILHERME SADI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 (2) PROCESSO Nº: 5176186-43.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: TEREZINHA PEREIRA DA SILVA CPF: 081.***.***-15 e outros RÉU: OLAVO CURVELLANO CPF: não informado

DECISÃO

1) Por estarem presentes os requisitos previstos nos art. 672 do CPC (ID 8837367995- pág. 16/23), admito a cumulação dos inventários de Olavo Curvelano e Terezinha Pereira da Silva e nomeio inventariante o(a) requerente Messias Pereira da Silva, CPF nº 034.***.***-50, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante.

2) No mais, defiro o requerimento de ID 104.***.***-53. Expeça-se alvará para o levantamento do exato valor da guia de ID 104.***.***-43 - págs. 1 e 2 ficando o(a) Inventariante ciente de que o referido alvará somente poderá ser usado para o pagamento do ITCD. Após, no prazo de 10 (dez) dias, deverá o(a) Inventariante prestar contas, juntando aos autos a devida certidão de ITCD.

3) Além disso, intime-se o inventariante para juntar aos autos a procuração de Henrique César Pereira e Cleber do Patrocínio, bem como o titulo civil de Ângela do Patrocínio.

4) No mais, deverá o inventariante se certificar quanto ao cumprimento de todas as ordens pendentes nos presentes autos, com a juntada da documentação correspondente. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUILHERME SADI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte