5176187-86.2025.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5176187-86.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) LUCIA ELIAS SOARES CPF: 027.***.***-06 TELEFONICA BRASIL S.A.

CPF: 02.***.***/0009-10 Intimo a parte autora PARA TOMAR CIÊNCIA DA

DECISÃO

JUDICIAL DE ID 105.***.***-75 E DO LINK da audiência de conciliação VIRTUAL DESIGNADA para o dia 21/10/2025 ás 15:30 horas por videoconferência.Acesse pelo LINK/SENHA : https://x.gd/TIJnA (REUNIAO:1791318798)T/LARAN-34 SENHA:1234 OBS : Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso.

A carta de preposição, nas hipóteses de representação de pessoa jurídica, deverá ser juntada aos autos do processo judicial eletrônico antes do início da audiência de conciliação virtual, sob pena de revelia (E/OU CONTUMÁCIA) As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA.

A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424 THIAGO JOSE GUEDES Belo Horizonte,18/08/2025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5176187-86.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) LUCIA ELIAS SOARES CPF: 027.***.***-06 TELEFONICA BRASIL S.A.

CPF: 02.***.***/0009-10 Intimo a parte autora PARA TOMAR CIÊNCIA DA

DECISÃO

JUDICIAL DE ID 105.***.***-75 E DO LINK da audiência de conciliação VIRTUAL REDESIGNADA para o dia 28/11/2025 ás 09:00 horas por videoconferência.Acesse pelo LINK/SENHA : https://x.gd/3PBh5 (REUNIAO:1798534168)M/LARAN-19 SENHA:1234 OBS : Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso.

A carta de preposição, nas hipóteses de representação de pessoa jurídica, deverá ser juntada aos autos do processo judicial eletrônico antes do início da audiência de conciliação virtual, sob pena de revelia (E/OU CONTUMÁCIA) As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA.

A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424 THIAGO JOSE GUEDES Belo Horizonte, 18/08/2025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5176187-86.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LUCIA ELIAS SOARES CPF: 027.***.***-06 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.

CPF: 02.***.***/0009-10

DECISÃO

Vistos, etc. A ação foi proposta por Microempresa. Essa unidade do qual o feito foi distribuído possui competência para julgar processos que envolvam matéria cível residual cujos autores são pessoas físicas (que não seja acidente de trânsito, fazenda e execução extrajudicial). É que há unidade específica em Belo Horizonte para ações cujos autores são EPP e ME, para matéria de acidente de trânsito e execução extrajudicial, e para feitos que dizem respeito à fazenda pública.

Portanto, o juízo competente é outro. Dessa forma, declino da competência para a Unidade dos Juizados Especiais da Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (7ª UJC). À secretaria para adoção das providências necessárias para envio dos autos. Cancele-se audiência.

Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO CATAPANI Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte