5176188-08.2024.8.13.0024

Instruiu a inicial com documentos pessoais, declaração de hipossuficiência e extratos de seu benefício previdenciário (ID’s 102.***.***-39 a 102.***.***-00). Prefacialmente, concedida à Autora as benesses da Assistência Judiciária Gratuita. O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido (ID 102.***.***-64), para determinar que o Réu apresentasse o contrato e as faturas relacionadas ao negócio jurídico em questão, sendo indeferidos os demais pedidos liminares.

Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 103.***.***-16). Devidamente citado, o Banco BMG S/A apresentou contestação (ID 103.***.***-20), arguindo, em sede preliminar, a inépcia da inicial por ausência de prova mínima, a falta de interesse de agir por não esgotamento da via administrativa e impugnou a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a plena validade e regularidade da contratação, sustentando que a Autora celebrou, de forma livre e consciente, um contrato de cartão de crédito consignado, produto financeiro lícito e regulamentado pela Lei nº 10.820/2003.

Afirmou que a Autora foi devidamente informada sobre as características do produto e que, ademais, não apenas recebeu o valor do saque em sua conta bancária, como também utilizou o cartão para a realização de compras, comportamento que seria incompatível com a alegação de desconhecimento. Para comprovar suas alegações, juntou o termo de adesão, o comprovante de transferência eletrônica (TED) do valor sacado (ID 1029990957), as faturas do cartão de crédito (ID 103.***.***-69), a planilha de evolução do débito (ID 102.***.***-09) e os instrumentos contratuais (ID’s 102.***.***-40 e 103.***.***-82), além de ter indicado a existência de gravação telefônica que comprovaria o aceite informado da Autora.

Refutou a ocorrência de vício de consentimento, a existência de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar por danos materiais ou morais. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. A Autora apresentou réplica à contestação (ID 103.***.***-88), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da petição inicial. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a Autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o Réu pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da Autora, e prova pericial grafotécnica (ID’s 103.***.***-19 e 103.***.***-05).

Por meio de decisão saneadora (ID 105.***.***-80), este juízo rejeitou as preliminares arguidas pelo Réu, manteve o benefício da gratuidade de justiça à Autora, fixou os pontos controvertidos, manteve a distribuição ordinária do ônus da prova e indeferiu a produção de provas oral e pericial, por considerá-las desnecessárias e protelatórias, anunciando o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Intimadas, as partes não se manifestaram sobre a referida decisão. Vieram, pois, os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

DECIDO. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou questões processuais pendentes de análise, uma vez que as preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e a impugnação à gratuidade de justiça foram devidamente rechaçadas na decisão saneadora de ID 105.***.***-80, a qual se tornou estável, passando a integrar os fundamentos desta sentença. Assim, adentro diretamente ao exame do mérito da demanda.

Da relação jurídica e da análise do conjunto probatório A controvérsia central da presente demanda reside em perquirir se a contratação celebrada entre as partes corresponde a um empréstimo consignado tradicional, como sustenta a autora, ou a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), como defende a instituição financeira, e, a partir daí, verificar a existência de eventual vício de consentimento que possa macular o negócio jurídico.

De início, é inconteste que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, por se enquadrarem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, delineados pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tal enquadramento atrai a incidência do microssistema consumerista, que impõe, entre outros, o dever fundamental de informação clara e adequada sobre os produtos e serviços (art. 6º, III, do CDC), bem como a proteção contra práticas comerciais abusivas (art. 39 do CDC).

Contudo, a aplicação do CDC não tem o condão de, por si só, afastar os princípios basilares que regem as relações contratuais no ordenamento jurídico pátrio, notadamente a autonomia da vontade, a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e a boa-fé objetiva, que deve nortear a conduta de ambas as partes em todas as fases do contrato, conforme dispõe o artigo 422 do Código Civil. A boa-fé objetiva, como um padrão de comportamento leal e probo, exige que os contratantes ajam com transparência e cooperação mútua.

Nesse contexto, o dever de informação, que recai sobre o fornecedor, encontra seu correlato no dever de atenção e diligência do consumidor, que, ao manifestar sua vontade, vincula-se ao que foi pactuado, desde que as informações essenciais do negócio lhe tenham sido devidamente prestadas. Sobre o tema, com a erudição que lhe é peculiar, leciona a insigne doutrinadora Cláudia Lima Marques, ao discorrer sobre o princípio da transparência, em sua obra Contratos no Código de Defesa do Consumidor (Ed.

RT, 4ª ed.), asseverando que a transparência consubstancia-se na exigência de absoluta clareza e de plena informação acerca de todos os elementos relevantes da relação contratual a ser estabelecida. Com efeito, estabelece o diploma consumerista um dever jurídico amplo e inafastável imposto ao fornecedor, qual seja, o de prestar ao consumidor informações não apenas relativas às características intrínsecas do produto ou serviço ofertado, mas também acerca do conteúdo integral do instrumento contratual.

Visou o legislador, com tal imposição, resguardar a parte hipossuficiente de qualquer forma de lesão, assegurando-lhe condições materiais e cognitivas para que exerça um consentimento verdadeiramente livre e informado. Com isso, busca-se evitar que o consumidor, alheio aos exatos contornos das obrigações que estará assumindo, seja inadvertidamente vinculado a encargos que não pode suportar ou que, pura e simplesmente, não pretende assumir.

No caso concreto, a Autora fundamenta toda a sua pretensão na alegação de que foi induzida a erro, acreditando ter firmado um contrato de empréstimo consignado com parcelas fixas, quando, na verdade, aderiu a um cartão de crédito consignado. Ocorre que a análise detida do conjunto probatório coligido aos autos conduz a uma conclusão diametralmente oposta, revelando a manifesta improcedência da tese autoral.

O Banco Réu instruiu sua contestação com farta prova documental, da qual se destacam o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Benefício” (ID 102.***.***-40) e a “Cédula de Crédito Bancário ('CCB') Contratação de Saque” (ID 102.***.***-40). Tais documentos, que formalizam a relação jurídica, são inequívocos em sua nomenclatura e em seu conteúdo ao especificarem a natureza do produto como sendo “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFÍCIO”.

Em diversas passagens, os instrumentos fazem menção expressa a termos como “cartão”, “limite de crédito”, “fatura mensal”, “saque” e “reserva de margem consignável”, terminologia esta que é absolutamente distinta daquela empregada em contratos de empréstimo pessoal consignado. Corroborando a validade da manifestação de vontade, o Réu apresentou o “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado Benefício” (ID 103.***.***-82), documento no qual a autora, ao apor seu aceite eletrônico, declara expressamente ter ciência de que "(i) contratei um cartão de crédito consignado benefício; (ii) fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do cartão de crédito consignado benefício ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão; (iii) a diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal…".

A clareza de tal declaração é solar e afasta qualquer alegação crível de engano sobre a modalidade contratada. Adicionalmente, a prova documental não deixa dúvidas de que a Autora não apenas anuiu formalmente ao contrato, como também colheu os frutos financeiros da operação. O comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) (ID 1029990957) demonstra que, em 23/12/2022, foi creditado na conta de titularidade da Autora, junto à Caixa Econômica Federal, o valor líquido de R$1.227,80 (mil duzentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), correspondente à operação de saque autorizada através do cartão.

A Autora, em nenhum momento, negou o recebimento de tal quantia. Mais contundente ainda é a constatação, a partir das faturas de cartão de crédito juntadas pelo próprio Réu (ID 103.***.***-69), de que a Autora não se limitou a receber o valor do saque. As faturas demonstram a utilização do cartão para a realização de diversas compras, como, por exemplo, transações em "MERCADOLIVRE", "PG *PERFECT PAY" e "SHOPEE" (pág.

11 – ID 103.***.***-20). Este comportamento ativo e reiterado na utilização do cartão como meio de pagamento é absolutamente incompatível com a narrativa de que desconhecia a existência do produto ou que acreditava ter contratado apenas um empréstimo. Tal conduta, ao contrário, representa um ato inequívoco de confirmação e ratificação do negócio jurídico celebrado, nos termos do artigo 174 do Código Civil.

Por fim, a instituição financeira afirmou em sua defesa (pág.

4 – ID 103.***.***-20) a existência de gravação da contratação, na qual todos os termos teriam sido elucidados à autora. Em sua réplica (ID 103.***.***-88), a Autora não impugnou especificamente a existência ou o conteúdo de tal gravação, limitando-se a reiterar, de forma genérica, os argumentos de sua inicial. A ausência de impugnação específica a um elemento de prova tão relevante, somada ao robusto acervo documental, reforça a convicção de que a contratação foi regular e a manifestação de vontade da autora foi livre e informada.

Da inexistência de vício de consentimento A validade do negócio jurídico, conforme preceitua o artigo 104 do Código Civil, requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. A anulabilidade, por sua vez, está adstrita às hipóteses de vício de consentimento, como o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão ou a fraude contra credores (art. 171, II, do Código Civil).

A Autora fundamenta seu pedido de anulação na ocorrência de erro e dolo. O erro, para viciar a vontade e anular o negócio, deve ser substancial, escusável e real, ou seja, deve recair sobre aspectos essenciais do negócio, de tal forma que, se o agente conhecesse a verdade, não teria manifestado sua vontade de contratar. O dolo, por sua vez, configura-se como o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudica e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro.

Acerca dos vícios do negócio jurídico, leciona com reconhecida autoridade o eminente civilista Flávio Tartuce, em sua obra Direito Civil, v. 1: Lei de Introdução e Parte Geral (11ª ed., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015), que os vícios do consentimento – ou da vontade – incidem diretamente sobre a manifestação volitiva, tornando-a dissociada da real intenção daquele que a exteriorizou.

Em termos mais precisos, nas hipóteses em que há vício de consentimento, a vontade não se revela de forma absolutamente livre, sendo contaminada por circunstâncias que comprometem a sua autenticidade e espontaneidade. Nessa senda, o erro apto a ensejar a anulação do negócio jurídico deve revestir-se de caráter essencial ou substancial, isto é, deve recair sobre elemento de tal relevância que, caso o declarante tivesse plena ciência da realidade fática, não teria manifestado a sua anuência, nem celebrado o negócio nos moldes em que o fez.

Trata-se, pois, de vício que atinge a própria higidez da declaração de vontade, vulnerando os pressupostos da autonomia privada e da segurança jurídica que informam o ordenamento civil. Analisando o caso concreto sob a ótica desses institutos, não se vislumbra a presença de qualquer vício. A alegação de erro não se sustenta, pois, como exaustivamente demonstrado, os documentos que formalizaram a operação são explícitos quanto à natureza de cartão de crédito consignado.

O erro, para ser considerado causa de anulabilidade, não pode decorrer de negligência ou falta do dever de cautela da própria parte. Os documentos apresentados são claros, e o comportamento subsequente da Autora, utilizando o cartão para compras, corrobora a ciência e a aceitação dos termos. O alegado engano, portanto, não se mostra escusável. Da mesma forma, não há qualquer indício, por mínimo que seja, da prática de dolo por parte da instituição financeira.

Esta ofereceu um produto devidamente regulamentado pela legislação brasileira e pelos órgãos de controle, como o Banco Central do Brasil. Os documentos apresentados, dotados de clareza, informam as condições do negócio, e o valor do crédito foi efetivamente disponibilizado e utilizado pela autora. A mera alegação de que um preposto teria feito promessas verbais diversas do que foi contratado, sem qualquer suporte probatório, não é suficiente para caracterizar o ardil necessário à configuração do dolo.

Portanto, diante da prova documental robusta que demonstra a regularidade da contratação, a clareza dos termos e o comportamento da Autora que ratificou o negócio, não há como acolher a tese de vício de consentimento. O contrato é válido e deve produzir seus regulares efeitos, em homenagem ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Da improcedência dos pedidos de indenização por danos morais, materiais e de repetição do indébito A pretensão indenizatória, tanto na esfera material quanto na moral, pressupõe a existência de um ato ilícito, um dano e o nexo de causalidade entre eles, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil.

Tendo sido reconhecida a validade do contrato e a licitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da Autora – que decorrem do exercício regular de um direito do credor –, resta afastado o requisito primordial da responsabilidade civil, qual seja, o ato ilícito. Os descontos realizados correspondem ao pagamento mínimo das faturas do cartão de crédito, conforme expressamente autorizado no termo de adesão e permitido pela legislação de regência.

Se a dívida se prolonga no tempo com a incidência de juros rotativos, tal fato decorre não de uma prática abusiva do banco, mas da opção da própria consumidora em não quitar integralmente o saldo devedor de suas faturas mensais, utilizando-se da modalidade de crédito que lhe foi disponibilizada. Por conseguinte, não há que se falar em dano material a ser reparado, tampouco em repetição de indébito, simples ou em dobro, uma vez que não houve cobrança indevida.

As quantias descontadas eram devidas em razão do contrato válido e da utilização do crédito pela autora. No que tange aos danos morais, a sua configuração exige a ocorrência de uma lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a dignidade, que extrapole o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. No caso dos autos, além da ausência de ato ilícito, não se demonstrou qualquer situação que tenha exposto a Autora a vexame, constrangimento ou humilhação, de modo que o pleito indenizatório se revela manifestamente improcedente.

A insatisfação com os termos de um contrato validamente celebrado não configura, por si só, dano moral indenizável. Diante de todo o exposto, a improcedência integral dos pedidos é a medida que se impõe.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, com fundamento no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão de a Autora litigar sob o pálio da gratuidade de justiça, benefício que ora mantenho. P.R.I.C. Transitado em julgado a presente decisão, em nada sendo requerido pelas partes e após comprovado o recolhimento de eventuais custas pendentes de pagamento, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISELLE MARIA COELHO DE ALBUQUERQUE Juiz(íza) de Direito 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte B

Órgão

15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG S/A, CONCEICAO DE OLIVEIRA ARAUJO

Advogados

RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), SARITA DA SILVA SANTOS (OAB 87030/MG)

Órgão

15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CONCEICAO DE OLIVEIRA ARAUJO

Advogado

SARITA DA SILVA SANTOS (OAB 87030/MG)

Órgão

15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CONCEICAO DE OLIVEIRA ARAUJO

Advogado

SARITA DA SILVA SANTOS (OAB 87030/MG)