Intimação
D- Órgão
- 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A
- Advogado
- ALESSANDRO FERNANDES BRAGA (OAB 72065/MG)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5177586-87.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CLERIA MIRANDA PIMENTEL CPF: 702.***.***-59 CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
CPF: 06.***.***/0001-16 Fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância, a título de custas de finais, ID 105.***.***-25 de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE.
Observação: A guia de custas de contumácia/finais poderá ser emitida diretamente pelo site do TJMG:
1) Acesse o site http://www.tjmg.jus.br e clique no menu Processos;
2) Guia de Custas e acesso ao sistema;
3) aba Juizado Especial;
4) tipo de processo: Eletrônico;
5) Informe todos os dígitos do processo;
6) guia de Contumácia/finais e Confirmar. O sistema fará o cálculo; 7)Imprima a guia de custas, faça o pagamento e junte o comprovante no processo. ELITA MARIA SILVA COUTO Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.