5184805-30.2019.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5184805-30.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) REQUERENTE: VALVANIA MARIA APARECIDA LOPES CPF: 681.***.***-53 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60 (PRECATÓRIO) PROCESSO SEI INICIADO Certifico que, a secretaria deste Juízo deu início ao processamento do Ofício Requisitório de Precatório no Sistema SEI - Administrativo, nos termos dispostos na Resolução do CNJ nº 303 e na Portaria 5047/2021 do TJMG. Art. 1°. § 1º Caberá ao juízo da execução iniciar um processo SEI do tipo “Encaminhamento Ofício Precatório'' para cada beneficiário, independentemente da quantidade de exequentes no processo originário. § 3º O juízo da execução poderá delegar ao advogado a anexação das peças no processo SEI, devendo, para esse fim, intimá-lo no processo de execução por meio dos sistemas judiciários e conceder a ele o acesso externo no ambiente SEI Administrativo.

Foi criado no Sistema SEI Administrativo, o Processo nº: 0028490-15.2026.8.13.0024 O Ilustre Procurador deverá proceder à juntada dos documentos AO PROCESSO SEI, OBSERVANDO A ORDEM ESTABELECIDA E DE FORMA ORGANIZADA E INDIVIDUALIZADA, CONFORME LISTA CONSTANTE NO ANEXO (DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS NO PROCESSO SEI), TODOS DE CARÁTER OBRIGATÓRIO, conforme estabelecido no Anexo I da Portaria nº 5.047/PR/2021, observando, ainda, o disposto no Aviso nº 3/ASPREC/2022, item

2. A ausência de documentação essencial implica no cancelamento do Ofício Precatório. É obrigatória a regularidade da ordenação dos documentos ao processo SEI, e caso esteja em desordem, duplicado ou agrupados, a secretaria deverá recusar o prosseguimento do ofício precatório e abrir um novo SEI para ser regularizada essa questão. Ressalta-se que, caso a documentação seja anexada em desacordo com o Anexo Único da Portaria 5047/PR/2021, o ofício precatório será cancelado.

DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS NO PROCESSO SEI:

1) Certidão de autenticidade - Declaração de advogado, nos termos do art. 425, IV, do CPC

2) Documento do beneficiário -Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ, do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório

3) Documento do advogado -Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB, do advogado mencionado no Ofício Precatório, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade;

4) Procuração;

5) Citação;

6) Sentença;

7) Acórdão;

8) Certidão de Trânsito em Julgado;

9) Petição inicial (cumprimento de sentença/processo de execução);

10) Memória de cálculos;

11) Decisão que homologou o cálculo; (Cópias de despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório)

12 ) Certidão de decurso de prazo para impugnação à expedição da requisição do Oficio Precatório.

13) Documentos (beneficiário, quando espólio) – Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário de cujus que aqui se denomina espólio. Obrigatórios, se preenchida a condição. Cópia da certidão de óbito; Cópia do último termo de nomeação do inventariante; Cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF do inventariante; Procuração outorgada ao advogado pelo inventariante;

14) Documentos (beneficiário, quando menor, incapaz ou massa falida) - Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida. Obrigatórios, se preenchida a condição. Cópia de documento que comprove a representação legal; Cópia de documento em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/RNE/OAB do representante legal; Procuração outorgada ao advogado pelo representante legal;

15) Documentos (beneficiário portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD) -Atenção: Documentos necessários em caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD. Obrigatórios, se preenchida a condição. Cópia da decisão fundamentada que deferiu o benefício da prioridade; Cópia do laudo médico oficial público ou cópia de documento oficial público que ateste a deficiência.

16) Documentos (honorários contratuais) – Obrigatórios, se couber. Cópia do contrato de honorários; Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários ATENÇÃO! A memória de cálculo anexada a esta requisição deve corresponder ao valor total requisitado, abrangendo toda sua evolução. Caso mais de um cálculo tenha sido realizado para alcançar o montante requisitado, TODOS OS DEMONSTRATIVOS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS.

Tratando-se de requisição expedida em favor de sucessor, os valores indicados neste formulário e na memória de cálculo encaminhada deverão corresponder ao quinhão do sucessor, e não ao valor total da condenação. Deverá ainda preencher o formulário acessando o link: BENEFICIÁRIO PRINCIPAL: https://www.tjmg.jus.br/data/files/2C/45/CE/AC/9D221910C697B0192D28CCA8/FORMULARIO%20PARA%20FORNECIMENTO%20DE%20DADOS%20PARA%20INSTRUCAO%20DO%20OFICIO%20PRECATORIO%20-%20BENEFICIARIO%20PRINCIPAL.pdf HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SE HOUVER: https://www.tjmg.jus.br/data/files/B8/74/CF/8F/C6411910E0B7B0192C08CCA8/FORMULARIO%20PARA%20FORNECIMENTO%20DE%20DADOS%20PARA%20INSTRUCAO%20DO%20OFICIO%20PRECATORIO%20-%20BENEFICIARIO%20DOS%20HONORARIOS%20SUCUMBENCIAIS.pdf TODOS os campos deverão ser preenchidos, incluindo: 4.4.

PIS/PASEP ou NIT nº. 4.8. Dados bancários do beneficiário principal ou de seu representante legal: 4.8.1. Titular da conta; 4.8.2. Banco (nome); 4.8.3. Agência; 4.8.4. Conta n.º Ressalte-se que tais informações são indispensáveis para o adequado preenchimento do precatório. Considerando: Os AVISOS Nº 2 e 3/ASPREC/2022, notadamente os itens 1.1, 1.2 e 2 do Aviso Nº3, nos quais os precatórios deverão estar devidamente instruídos com todos os dados e documentos essenciais da Portaria Nº 5.047/PR/2021 e do artigo 6º da resolução nº 303/2019 do CNJ, sob pena de cancelamento e devolução ao juízo de origem, com prejuízo do pagamento; A implementação do Novo Formulário de Ofício Precatório, que prevê no item 2.3 que, após o preenchimento do Formulário Ofício Precatório, deve haver a intimação das partes quanto as informações registradas no mesmo, procedo a intimação do procurador responsável pelo acompanhamento do trâmite, que seja habilitado nos autos, para que informe nos autos de origem, IMPRETERIVELMENTE em 15 dias.

Para sanar dúvidas referentes à utilização do SEI Administrativo, entre em contato com o [email protected] ou pelos telefones: (31) 3247-8850 – 8851 – 8852 – 8853 (Seg a sexta de 08h às18h).

J.V.L.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5184805-30.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Licenças / Afastamentos]

AUTOR: VALVANIA MARIA APARECIDA LOPES CPF: 681.***.***-53

RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

DECISÃO

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, aplicável à espécie, passo a breve resumo dos fatos relevantes do feito. Destarte, tendo em vista a aceitação, pela parte exequente, dos cálculos apresentados pela parte executada, HOMOLOGO-OS, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, e, por conseguinte, DETERMINO a expedição, na forma do art. 13, II, da Lei 12.153/2009 c/c Portaria da Presidência do e.

TJMG n. 5.047/PR/2021, de Precatório, no valor de R$ 53.602,73 (cinquenta e três mil seiscentos e dois reais e setenta e três centavos), devendo a Secretaria, ainda, quando da referida expedição, observar detidamente a IPT n. 37/2022, bem como a parcela de responsabilidade de cada ente réu, se for o caso, nos termos do julgamento do mérito havido in casu. À Secretaria para que intimem-se as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, da sentença homologatória alhures.

Transcorrido o prazo sem qualquer insurgência das partes, certifique-se o trânsito em julgado, o que se demanda notadamente em atenção à exigência consignada ao item 18, do Anexo Único, da Portaria n. 5.047/PR/2021 do e. TJMG. Após o referido trânsito, nos termos do art. 7º, § 5º, da Resolução n. 303/2019, intimem-se às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem o que entenderem ser de direito, devendo impugnar a expedição da requisição do precatório em questão, caso queiram.

Transcorrido o prazo alhures sem manifestação das partes, ou em tendo estas manifestado sua concordância com a expedição do precatório, à Secretaria para que certifique o ocorrido nos presentes autos, dada a obrigatoriedade de juntada de tal documento, quando da expedição do precatório, conforme item 24, do Anexo Único, da Portaria n. 5.047/PR/2021 do e. TJMG. Ato contínuo, tão logo encontrem-se cumpridas todas as determinações alhures, passe a Secretaria à abertura do competente processo no Sistema SEI Administrativo, para a expedição do Ofício Precatório atinente ao presente feito, nos termos do art. 1º, da Portaria n. 5.047/PR/2021 do TJMG.

Ainda, à luz do art. 2º, § 3º, da Portaria n. 5.047/PR/2021, à Secretaria para que, após aberto(s) o(s) competente(s) processo(s) no Sistema SEI e juntados os documentos pertinentes, anteriormente ao envio ao órgão competente, conceda, ao(à) procurador(a) da parte beneficiária, acesso externo no ambiente SEI Administrativo, a fim de que possa acompanhar o andamento da(s) expedição(ões) do(s) precatório(s) em questão e, ademais, para que colacione ao referido Processo SEI todos os documentos e informações que por ventura se tornarem necessários, cabendo à Secretaria, após eventual juntada de documentação pela parte exequente, ratificar tais documentos, se for o caso, no Sistema SEI Administrativo, observando-se os ditames contidos à IPT n. 37/2022.

Tão logo haja o envio do precatório ao órgão competente, através do Sistema SEI, bem como sobrevenha aos autos manifestação da parte exequente, ou transcorra o prazo legal sem manifestação sobre a referida expedição, suspenda-se a execução até que venha aos autos notícia da CEPREC sobre o seu pagamento, e, ainda, à Secretaria para que proceda ao arquivamento dos autos, sem prejuízo aos direitos das partes, conforme Recomendação n. 15/CGJ/2012.

Cumpra-se.

Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5184805-30.2019.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Licenças / Afastamentos] RECORRENTE: VALVANIA MARIA APARECIDA LOPES CPF: 681.***.***-53 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

DECISÃO

Vistos. Os autos vieram conclusos após a certificação do trânsito em julgado dos Recursos Extraordinários interpostos no Grupo Representativo de nº 22/TJMG. Nesse sentido, importa consignar que, em nova análise sobre a temática, o Supremo Tribunal Federal, assentou a possibilidade de leitura conjunta das teses firmadas nos Temas nº 916-RG e nº 551-RG, ratificando sua jurisprudência no sentido de ampliar o rol de direitos sociais garantidos ao contratado temporário nos casos de desvirtuamento da contratação, conforme disposto pelo art. 37, IX, da Constituição.

Isso posto, verifica-se que o acórdão proferido por esta Turma Recursal encontra-se em plena consonância com a tese exarada em regime de repercussão geral pela Suprema Corte. A análise dos autos revela que ainda pende de julgamento os Embargos de Declaração opostos (ID 451851434) pelo Estado de Minas Gerais. Todavia, verifica-se que os pedidos apresentados em sede de Embargos restringiam-se à suspensão do feito em razão do Grupo Representativo de nº

22. Dessa forma, considerando-se o trânsito em julgado da matéria e o fato de que a decisão de suspensão proferida (ID 459552023) atendeu, na íntegra, os pedidos formulados em sede de Embargos, constata-se que houve perda do objeto, não havendo mais por parte da embargante o interesse quanto à tutela pleiteada. Assim, não subsistindo controvérsia jurídica remanescente que justifique nova apreciação do mérito ou prolação de outro acórdão, devem os autos retornar ao juízo de origem, para regular processamento do feito, diante do esgotamento da jurisdição desta Turma Recursal sobre a matéria.

Isso posto, reconheço a perda superveniente do objeto e JULGO PREJUDICADO os Embargos de Declaração. Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de ID 451799538, com a subsequente remessa dos autos à origem. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA DE VASCONCELOS PEREIRA Juíza de Direito AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221