5184805-88.2023.8.13.0024

Órgão

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, AFONSINA DE CASTRO AMARAL

Advogados

ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO (OAB 58065/MG), ANDRÉ PINHEIRO MENDES (OAB 197999/MG)

Órgão

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

AFONSINA DE CASTRO AMARAL

Advogado

ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO (OAB 58065/MG)

Desse modo, argumenta que a intenção da embargante é efetivamente rediscutir matéria de mérito, razão pela qual devem ser rejeitados os Embargos de Declaração por inadequação da via eleita.

É o relatório.

Decido. Conheço dos presentes Embargos, por serem próprios e tempestivos. Cumpre ressaltar, no entanto, que o recurso de Embargos de Declaração não constitui meio adequado para a reforma da decisão ou a reapreciação do pedido, eis que não podem ser utilizados com o objetivo de modificar a decisão, salvo nas hipóteses em que o saneamento material implicar na alteração do resultado da decisão, em razão de incompatibilidade.

No caso em evidência, razão assiste à embargante somente no que diz respeito à omissão em pronunciar acerca do requerimento de justiça gratuita formulado pela executada. Contudo, é sabido que para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC, combinado com o art. 5º, LXXIV, da CF/88, não basta o simples requerimento da parte. HÁ que se demonstrar, por meio de prova hábil, a insuficiência deduzida.

Esse também é o entendimento do TJMG, como abaixo transcrevo:

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

I- Segundo os arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando a simples declaração de pobreza.

II- Se não evidenciada a situação de hipossuficiência financeira alegadamente vivenciada, por meio da juntada de documentação idônea no prazo assinalado para tanto, o indeferimento da gratuidade é inarredável. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.23.215145-6/002, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2024, publicação da súmula em 02/10/2024) Por outro lado, como já decidido, a recusa do Município em relação ao bem imóvel oferecido pela executada não encontra óbices.

Isso porque, o art. 11 da Lei 6.830/80, prevê a ordem preferencial da penhora em dinheiro. É inclusive jurisprudência consolidada:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA APLICADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL PELO EXECUTADO - REJEITADO PELO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE -

DECISÃO

MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental do executado, em que é possível apontar vícios ou nulidades presentes no título executivo que sejam capazes de desconstituí-lo de plano. Porque efetivamente não demonstradas as alegações do recorrente e, ainda, não sendo a estreita via da exceção de pré-executividade a mais adequada para suprir a sua pretensão, deve ser mantida inalterada a decisão agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade aviada em virtude da indispensável necessidade de dilação probatória.

É certo que a ordem legalmente prevista de nomeação de bens à penhora não é rígida e absoluta, pelo que, em observância e atendimento às contingências do caso concreto, pode ser relativizada para melhor satisfazer os interesses de ambas as partes. É possível haver a subversão da ordem legal de nomeação de bens à penhora, visando a garantir que a execução se dê da forma menos gravosa ao executado, mas é relevante não descuidar também que o exequente não pode ser obrigado a aceitar bens apresentados fora dessa ordem, senão porque se trata de hipótese excepcional.

Para tanto, segundo entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, se faz necessária a concordância do exequente ou, ainda, a demonstração por parte do executado de que a constrição financeira vai agir como impeditivo à realização de suas atividades econômicas, o que não ocorreu na hipótese vertente. Recurso não provido. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.155547-3/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2024, publicação da súmula em 20/06/2024)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO BENS. ORDEM PREFERENCIAL. INOBSERVÂNCIA. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A execução deve se dar da forma menos gravosa para o devedor, em atendimento ao princípio da menor onerosidade, mas a observância deste princípio, consagrado pelo art. 805 do Código de Processo Civil, só é possível quando presentes várias formas, com mesma efetividade, de se promover a execução.

2. A recusa da exequente quando o bem ofertado à penhora não obedece à ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830, é legítima e constitui, apenas, o exercício da faculdade que lhe é garantida tendo em vista o objetivo final das ações executivas, qual seja, o pagamento integral do débito fiscal. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.069410-5/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2022, publicação da súmula em 13/07/2022)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMUNIDADES DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - GARANTIA - SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR IMÓVEL - ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL - RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA - ILIQUIDEZ DA GARANTIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Ausente demonstração inequívoca de que o recorrente está amparado pelas imunidades dos templos religiosos e/ou de entidade beneficente de assistência social, é de se impor a rejeição da alegação de nulidade das CDA's, ante a necessidade de dilação probatória.

2. O artigo 11 da Lei nº 6.830/80 estabelece a ordem preferencial de bens para o arresto e penhora na execução fiscal, passível de desconsideração apenas em hipóteses excepcionais e justificadas.

3. Admite-se a substituição do dinheiro por imóvel apenas quando demonstrada a necessidade de alteração da ordem legal de garantia da execução e a recusa injustificada pela Fazenda Pública. No caso, justificada a recusa da exequente, diante da ausência de provas quanto ao desembaraço do bem imóvel ofertado, e de sua iliquidez, em prejuízo ao interesse da credora. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.038948-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2021, publicação da súmula em 01/12/2021) (g.n.) Na hipótese dos autos, reputo justificada a oposição do Exequente à nomeação de bens a que procedeu a Executada, considerando a ordem legal de penhora do art. 11 da LEF.

Ademais, ao contrário do alegado pela embargante, o despacho inicial proferido no ID 9991191956, condiciona o deferimento da penhora do imóvel objeto do fato gerador à anuência do ente municipal, ou seja, não se trata de hipótese de deferimento automático da penhora do imóvel por ser o gerador dos créditos exequendos. Isso porque, o item 3, ‘b’ indica que, quando oferecido o imóvel gerador dos créditos de IPTU, deve-se dar vista ao Município de Belo Horizonte para análise do bem ofertado.

No caso, após o oferecimento do imóvel, o exequente se manifestou no sentido de recusar o bem indicado, com fundamento na ordem preferencial de penhora prevista no art. 11 da LEF. Pelo exposto, tenho por ineficaz a nomeação dos bens.

DISPOSITIVO

Face ao exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos declaratórios opostos por AFONSINA DE CASTRO AMARAL, tão somente para suprir a omissão apontada, sem, contudo, alterar a decisão embargada. INTIME-SE a embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documentos com escopo probatório de sua alegada situação de hipossuficiência de recursos, tais como cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda e dos 03 (três) meses anteriores de movimentações bancárias, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada.

CUMPRA-SE a decisão de ID 101.***.***-97. À Secretaria, para providências. P.I.C Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAFAEL GUIMARÃES CARNEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte T