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14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) §3º- O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros." Desta forma, restando configurada a responsabilidade objetiva das empresas requeridas, esta tão-somente se exime da sua obrigação de indenizar pelos danos causados ao consumidor, caso demonstre a configuração de uma das excludentes, tais como caso fortuito ou força maior, a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.

Conforme preconiza o art. 373 do Código de processo civil, incumbe a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu de direito, e ao réu os modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da promovente. Contudo, considerando a proteção constitucional do consumidor como parte hipossuficiente na relação consumerista, em seu art. 5º, XXXII, bem como no art. 373 §1º do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o ônus da prova deva ser invertido, tendo em vista a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de produção de prova pela parte autora, sendo esta a parte hipossuficiente da relação jurídica discutida.

Outrossim, tenho que as provas podem ser produzidas pela parte ré, com bastante facilidade, tendo em vista que, obrigatoriamente, detém todos os documentos necessários para comprovar o direito. Da análise do caderno processual, verifica-se que é fato incontroverso que a parte autora foi vítima de golpe praticado por terceiro estelionatário. A instituição ré consiste na instituição financeira na qual a autora possui conta corrente.

Em relação ao réu, tenho que a autora não cumpriu com o ônus de demonstrar que este participou, mesmo que indiretamente, do golpe perpetrado. Tudo leva a crer que a demandante foi vítima do conhecido golpe do processo judicial, causado por terceiro estelionatário e, portanto, ensejador de fortuito externo que afasta a responsabilidade civil da requerida do dever de indenizá-la por danos moral e material.

Nessa linha: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. -Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do banco requerido é objetiva, dispensando a comprovação de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. -De acordo com o art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. -São públicos e notórios os cuidados exigidos na realização de transações financeiras pela internet, cabendo ao consumidor agir de forma diligente para resguardar-se da atuação de fraudadores. -Se o requerente realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários e sem qualquer participação da instituição financeira requerida, restando comprovada sua culpa exclusiva no evento danoso, não é cabível a responsabilização da parte requerida." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.150469-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/09/2021, publicação da súmula em 01/10/2021) (grifei) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA.

1. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

2. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II do CPC/15).

3. Para que se configure a obrigação de indenização por danos morais é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade.

4. Não preenchidos os requisitos legais, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

5. Recurso desprovido." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.146710-5/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2021, publicação da súmula em 13/10/2021).

Diante do exposto, por força do disposto acima, entendo pela exclusão da responsabilidade do réu pelo fortuito externo passado pela autora, o que afasta o dever de indenizar, seja pelo dano material, bem como pelo moral.

DISPOSITIVO. Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios conforme preconiza o art. 55, da Lei 9099/95. P.R.I. Belo Horizonte, 31 de outubro de 2025 RAFAEL NAZARIO MARTINS Juiz(íza) Leigo

SENTENÇA

PROCESSO: 5184845-02.2025.8.13.0024

AUTOR: MARIA DA GRACA RIOS CPF: 222.***.***-87 RÉU/RÉ: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SICOOB COOPJUS LTDA CPF: 25.***.***/0001-03

Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 31 de outubro de 2025 BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Órgão

5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DA GRACA RIOS

Advogado

GUILHERME EMILIANO DE ALMEIDA (OAB 218859/MG)