5208317-66.2024.8.13.0024

Vistos. ACOLHO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS QUANTO A WAGNER FELIX LUZ DA SILVA . Exclua-o do polo passivo. JUNTE-SE A CÓPIA DO APFD, CASO AINDA NÃO JUNTADA, E CASO EXISTA. Nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/06, determino a notificação do(s) denunciado(s) para apresentação de defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não haja a apresentação da defesa preliminar, à Defensoria Pública para a apresentação de defesa preliminar, também no prazo acima assinalado.

Não localizado, ao Ministério Público para dizer sobre a existência de novos endereços do(s) réu(s). Se está preso e for solto, notifique-se no endereço da denúncia. Ainda nesta hipótese, se não for encontrado, ao Ministério Público para que diga sobre o novo endereço. O mesmo aplica-se a corréu solto. Não havendo outros meios para notificá-lo, determino a notificação por edital. Caso conste da defesa matéria preliminar ou venha a peça defensiva acompanhada de documentos, ouça-se o Ministério Público.

Se não constar dos autos, oficie-se à Autoridade Policial para que encaminhe o laudo toxicológico definitivo, em 10 (dez) dias. FICAM DEFERIDOS TODOS OS REQUERIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSTANTES DA COTA DE APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA, exceto quanto a eventual pedido de encaminhamento das armas e munições ao Exército Brasileiro, medida que somente poderá ser determinada na sentença e cumprida após o trânsito em julgado.

Caso haja pedido de juntada de CAC e CAI, desde logo, fica deferido. Contudo, como tais documentos, a princípio, somente interessam no momento da prolação da sentença, é conveniente que sejam juntados antes da AIJ, quando estarão mais atualizados, devendo a secretaria proceder deste modo, gerando importante economia de trabalho, pois, atualmente, há excesso de juntada de tais peças. Caso o Ministério Público necessite deles para formular algum pedido, deverá justificar a juntada antecipada.

Caso haja pedido de relatório de vida pregressa, deve o Ministério Público ser intimado para diligenciar junto à Autoridade Policial para que o estudo da vida pregressa do acusado - cujo ofício deverá ser expedido por este juízo - venha aos autos em até 03 dias antes da AIJ a ser designada, na forma do artigo 52, parágrafo único, I, da Lei de Tóxicos, sob pena de preclusão da prova. Concernente ao pedido de extração de dados e realização de perícia no aparelho celular apreendido, após análise dos fatos apurados até o momento, verifico que há prova da materialidade e fortes indícios da autoria do delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), de modo que entendo necessário deferir os pedidos de realização de perícia nos telefones celulares, chips, memórias e aplicativos, a fim de identificar e esclarecer a prática delituosa.

Assinalo que a prova buscada com a decretação da medida não pode ser obtida sem ordem judicial, o que demonstra a imprescindibilidade da perícia para aferir a existência, ou não, da prática delitiva. Portanto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a quebra do sigilo de dados telefônicos do(s) aparelho(s) celular(es) apreendido(s). Oficie-se à Autoridade Policial para que faça juntar o laudo do aparelho de telefonia celular apreendido, no prazo de 15 (quinze) dias.

Int.