Edital
E- Órgão
- COMARCA DE BELO HORIZONTE, 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- Classe
- MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
- Destinatário
- T.P.G.
COMARCA DE BELO HORIZONTE
1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL
DATA DE EXPEDIENTE: 09/03/2026
o presente edital ou dele tiver conhecimento, que tem andamento neste Juizado Criminal os autos do processo em que figura como agressor: TIAGO PETINGA GAVIAO, filho de GILBERTO SANTOS GAVIÃO e CELIA TERESINHA PETINGA GAVIAO , nascido em 02/06/1995 , natural de Belo Horizonte/MG. E, constando dos autos estar o agressor em lugar incerto e não sabido, é o presente para intimá-lo para tomar ciência da decisão que proferiu as medidas protetivas em desfavor do requerido supracitado: 1. Proíbo o requerido de se aproximar da requerente, fixando a distância mínima de 200 (duzentos) metros; 2. Proíbo o requerido de fazer qualquer tipo de contato com a requerente, por qualquer meio de comunicação, especialmente através de celular, mensagens ou de redes sociais, salvo por meio de advogado; 3. Inclusão e participação no grupo reflexivo DIALOGAR da Polícia Civil de Minas Gerais, para acompanhamento psicossocial, pelo prazo mínimo de 06 meses, podendo o mesmo ser prorrogado, caso a equipe entenda como necessário. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no hall de entrada desta secretaria criminal, começando a correr o prazo de intimação a partir do primeiro dia útil da publicação deste no DJE - Diário do Judiciário Eletrônico do TJMG. Belo Horizonte, 9 de março de 2026. Luis Henrique Evangelista Gomes, escrivão judicial.