Edital
E- Órgão
- COMARCA DE BELO HORIZONTE, 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- Classe
- MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
- Destinatário
- B.S.P.
COMARCA DE BELO HORIZONTE
1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL
DATA DE EXPEDIENTE: 11/05/2026
EDITAL DE INTIMAÇÃO
COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Justiça Gratuita Finalidade: Intimação da decisão. Prazo do Edital: 15 (quinze) dias. Número do Processo: 5219503-52.2025.8.13.0024. Tipo de ação: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. Parte autora: K.C.A.D.C O MM. Juiz de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Dr. LEONARDO GUIMARÃES MOREIRA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, etc. faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tiver conhecimento, que tem andamento neste Juizado Criminal os autos da Ação Penal em que figura como vítima: K.C.A.D.C e, constando dos autos o réu (BRUNO SANTOS PINHEIRO) estar em lugar incerto e não sabido, é o presente para intimá-lo que DEFIRO as seguintes medidas protetivas de urgência, com fundamento nos arts. 22 e 23 da Lei nº 11.340/06: a) Determino a imediata monitoração eletrônica do requerido, prevista no artigo 319, IX, do Código de Processo Penal (CPP), pelo prazo de 60 (sessenta) dias com raio de distância da vítima em 200 (duzentos) metros; b) Proibição de aproximação da vítima, fixando-se o limite mínimo de 200 (duzentos) metros; c) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, inclusive por redes sociais; d) Determino a participação obrigatória do requerido no curso reflexivo promovido pelo Instituto Casa da Palavra, pelo prazo de 03 (três) meses, um encontro semanal, sob as penas do artigo 24-A da Lei 11.340/06. O requerido deverá se apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias após ser intimado desta decisão, no 1º Batalhão de Polícia Militar - 1ª CIA PVD, localizado na Praça Floriano Peixoto, s/n - Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG, 30150-360, para realizar sua inscrição. Oficie-se ao Instituto Casa da Palavra, informando-lhe sobre o presente encaminhamento, e solicitando que este juízo seja informado sobre o cumprimento da medida protetiva imposta; e) Encaminho o feito à equipe da PPVD para avaliação e possível inclusão da vítima no protocolo de atendimento a mulheres em situação de violência. Oficie-se à PPVD; f) Encaminho a vítima ao Centro Especializado de Atendimento à Mulher Benvinda (Rua Hermilo Alves, nº 34, bairro Santa Tereza, Belo Horizonte/MG. Telefones: (31) 3277-4380 / 3277-4379), para acolhimento e acompanhamento especializado. Oficie-se ao CEAM - Benvinda. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no hall de entrada desta secretaria criminal, começando a correr o prazo de intimação a partir do primeiro dia útil da publicação deste no DJE Diário do Judiciário Eletrônico do TJMG. Belo Horizonte, 11 de maio de 2026. Clarissa Dias Garcia Camacho, Gerente de Secretaria.