Procedimento Comum Cível 0743042-32.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDepósito Prévio de Multa AdministrativaMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Partes do Processo

FABIANA MAIA DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FABIANA MAIA DE SOUZA

Terceiro

Advogados / Representantes

VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS

OAB/MG 132532·CPF·Representa: Autor

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG 108211·CPF·Representa: Autor

MARCOS ALEXANDER MEIRA DIAS

OAB/MG 135130·CPF·Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 62597·CPF·Representa: Réu

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR

OAB/MG 102362·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

FABIANA MAIA DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FABIANA MAIA DE SOUZA

Terceiro

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES DE CONTAGEM-TRANSCON

Terceiro

TRANSCON

Terceiro

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM - TRANSCON

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

FERNANDO CESAR DA SILVA SOUZA

CPF

Reu

TRANSCON

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 94

18/05/2026, 23:05

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 94

18/05/2026, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 10:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

18/05/2026, 08:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 74 e 82

12/05/2026, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/05/2026, 18:17

Juntada de peças digitalizadas

28/04/2026, 14:09

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 82

28/04/2026, 01:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 82

26/04/2026, 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência no Domicílio Eletrônico

24/04/2026, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

24/04/2026, 06:39

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 82

24/04/2026, 05:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 05:05

Todas as movimentações(99)

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 94

18/05/2026, 23:05

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 94

18/05/2026, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 05:26

Despacho

•14/04/2026, 10:53

18/05/2026, 10:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

18/05/2026, 08:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 74 e 82

12/05/2026, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/05/2026, 18:17

Juntada de peças digitalizadas

28/04/2026, 14:09

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 82

28/04/2026, 01:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 82

26/04/2026, 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência no Domicílio Eletrônico

24/04/2026, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

24/04/2026, 06:39

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 82

24/04/2026, 05:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 05:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 05:05

Juntada de ofício cumprido

24/04/2026, 05:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 05:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

17/04/2026, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

17/04/2026, 05:25

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 74

17/04/2026, 01:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 74

15/04/2026, 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/04/2026, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 10:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

07/04/2026, 22:06

Conclusos para Despacho

07/04/2026, 09:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

07/04/2026, 07:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/03/2026, 08:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

25/03/2026, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência Tácita

12/03/2026, 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

11/03/2026, 21:25

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 60

04/03/2026, 01:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 60

02/03/2026, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 11:59

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 11:59

Recebidos os autos para Diligências

22/02/2026, 17:16

Alterado o assunto processual - De: 1/3 de férias - Para: Depósito Prévio de Multa Administrativa

18/11/2025, 14:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 22/10/2025

21/10/2025, 23:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/10/2025, 19:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/10/2025

21/10/2025, 08:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

21/10/2025, 08:04

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

21/10/2025, 08:04

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração

21/10/2025, 08:01

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração

12/09/2025, 11:57

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração

11/09/2025, 13:12

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração

04/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração

06/08/2025, 10:05

Juntado(a) - Decorrido prazo de TRANSCON em 14/05/2025 23:59.

14/05/2025, 21:16

Juntado(a) - Juntada de Petição de outros documentos

22/04/2025, 11:19

Juntado(a) - Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/04/2025, 14:26

Juntado(a) - Expedição de carta via correio.

30/10/2024, 07:24

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

20/10/2024, 13:09

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/10/2024 23:59.

18/10/2024, 21:53

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/10/2024 23:59.

18/10/2024, 21:53

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/10/2024 23:59.

18/10/2024, 21:51

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/10/2024 23:59.

18/10/2024, 21:51

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2024, 15:21

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2024, 15:19

Juntado(a) - Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2024, 13:22

Juntado(a) - Expedição de carta via correio.

12/09/2024, 06:35

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

08/09/2024, 03:17

Juntado(a) - Conclusos para despacho

09/02/2024, 07:19

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

15/09/2023, 08:51

Juntado(a) - Juntada de Certidão

06/09/2023, 14:30

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

27/07/2023, 13:00

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2023, 12:29

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 07:02

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 15:44

Juntado(a) - Conclusos para despacho

14/07/2023, 09:35

Juntado(a) - Juntada de certidão decurso de prazo

14/07/2023, 09:35

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/05/2023 23:59.

04/05/2023, 22:12

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 05:16

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 13:51

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 19/04/2023 AUTOR: FABIANA MAIA DE SOUZA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA, MARCOS ALEXANDER MEIRA DIAS, MARCIO DOS SANTOS SILVA, LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS, LUIS FELIPE RAMOS CALAZANS, VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/04/2023, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

18/04/2023, 05:11

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/02/2023 23:59.

10/02/2023, 22:46

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 11:58

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

19/12/2022, 11:03

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2022, 14:03

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2022, 14:03

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2022, 14:03

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 14:16

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/03/2022 23:59:59.

24/03/2022, 23:21

Juntado(a) - Conclusos para despacho

14/03/2022, 12:00

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 06:38

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/03/2022, 11:24

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 15:52

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2022, 14:27

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2022, 14:27

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2022, 14:27

Juntado(a) - Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

17/02/2022, 12:05

Juntado(a) - Central de Inserção

17/02/2022, 12:04

Juntado(a) - Distribuído por dependência

17/02/2022, 12:04

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 11:59

Despacho

•21/10/2025, 08:04

Despacho

•21/10/2025, 08:04

Despacho

•21/10/2025, 08:03