5256062-42.2024.8.13.0024

Órgão

1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FABIANO BIUDES OREFICE CONSUL

Advogado

RAFAEL SCHMITZ (OAB 99922/PR)

Órgão

1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FABIANO BIUDES OREFICE CONSUL

Advogado

RAFAEL SCHMITZ (OAB 99922/PR)

Órgão

1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FABIANO BIUDES OREFICE CONSUL

Advogado

RAFAEL SCHMITZ (OAB 99922/PR)

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. Não se admite a inovação recursal com alegações de fato não debatidas na instância de origem.

2. A responsabilidade por débitos pretéritos de veículo arrematado em leilão promovido por ente federativo diverso não pode ser afastada sem que tal questão tenha sido submetida ao contraditório no juízo de primeira instância."

ACÓRDÃO

Vistos etc., os Sr.s Juízes da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] , na conformidade da ata de julgamento, Não conheceram o recurso, à unanimidade, nos termos do voto da Juíza relatora. Belo Horizonte , 19 de Agosto de 2025

RELATÓRIO

Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5256062-42.2024.8.13.0024

VOTO

I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso interposto, dado que próprio e tempestivo, estando isento o preparo, benesse essa conferida à Fazenda Pública.

II -

VOTO

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a parte ré a todos os ônus registrados no prontuário do veículo Marca: VW / Modelo: GOLF 2.0 / Placa: DIB3903, referentes a períodos anteriores à data do leilão (30/08/2022). A parte recorrente sustenta que não compete ao Estado de Minas Gerais, por meio do DETRAN/MG, responder pelas obrigações decorrentes do leilão realizado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD.

Ressalta que o veículo objeto da lide foi arrematado em hasta pública promovida por tal órgão federal, com apoio da estrutura do Estado do Paraná, motivo pelo qual a responsabilidade pela entrega do bem livre de ônus e pela baixa de eventuais restrições é da própria SENAD, nos termos da Resolução nº 623/2016 do CONTRAN e do art. 328, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro. Aduz que o DETRAN/MG apenas opera com veículos leiloados em seus próprios pátios, não possuindo atribuição para agir em casos de leilões promovidos por outros entes.

Quanto aos débitos existentes no prontuário do veículo, argumenta que a competência para sua cobrança é de órgãos distintos: a Secretaria Estadual da Fazenda/MG, no que tange ao IPVA e à taxa de licenciamento; e a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, quanto ao seguro obrigatório. Alega, ainda, que caberia exclusivamente à SENAD diligenciar, previamente, no sentido de utilizar o valor arrecadado no leilão para quitar os débitos pendentes incidentes sobre o bem, a fim de entregá-lo ao arrematante livre de quaisquer ônus, nos termos do edital.

Diante disso, requer a total improcedência dos pedidos iniciais e a consequente reforma da sentença proferida. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. Inicialmente, observa-se que a tese agora apresentada pelo ente estatal configura inovação recursal, por não ter sido objeto da contestação apresentada em primeira instância.

Na ocasião, a defesa limitou-se a argumentar pela legalidade da conduta do DETRAN/MG, sem qualquer menção à responsabilização da SENAD ou à alegada ausência de competência do Estado de Minas Gerais no caso concreto. Nos termos do art. 1.014 do Código de Processo Civil Dispõe que “as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior”.

Cumpre destacar que as Turmas Recursais devem se limitar à análise das matérias efetivamente debatidas e instruídas no juízo de origem, sendo vedada a apreciação de novas alegações e provas nesta fase processual, sob pena de supressão de instância, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, eventual responsabilização da SENAD, ou discussão sobre a competência de outros órgãos arrecadadores (como SEF/MG e Seguradora Líder), não foi objeto da lide na instância originária, não podendo ser suscitada apenas em sede recursal.

Assim, impõe-se a manutenção da sentença, que bem analisou os elementos constantes nos autos e concluiu pela procedência do pedido inicial, reconhecendo a responsabilidade da parte ré pelos débitos pretéritos incidentes sobre o veículo.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO O RECURSO interposto pela parte ré, de modo que mantenho integralmente a sentença. Diante do não conhecimento do recurso, não há condenação em custas e honorários advocatícios. Belo Horizonte, na data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221 Demais Votos escritos, quando houver:

DECISÃO

Não conheceram o recurso, à unanimidade, nos termos do voto da Juíza relatora. AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221