5259091-03.2024.8.13.0024

Órgão

1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL]

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

CELSO AUGUSTO ADVINCULA DOS SANTOS

Advogado

DIORGENES ROSA DA ROCHA (OAB 234990/MG)

Posteriormente, foi editado o Decreto nº 48.113/2020 que passou a regulamentar, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a concessão da Ajuda de Custo para despesas com alimentação, prevista no artigo supracitado. Art. 1º […] § 1º – A concessão da ajuda de custo de que trata o caput aplica-se ao servidor, em efetivo exercício, cuja carga horária de trabalho seja igual ou superior a seis horas diárias e trinta horas semanais.

Art. 2º – A ajuda de custo de que trata este decreto tem as seguintes características: […]

II – possui caráter indenizatório e destina-se, exclusivamente, a subsidiar as despesas com alimentação do servidor nos dias de efetivo exercício; Da análise dos mencionados dispositivos, aplicáveis ao caso em análise, vislumbra-se que a referida ajuda de custo, expressamente classificada como verba indenizatória, será devida apenas aos servidores que laborarem por período igual ou superior a seis horas.

Outrossim, avaliando as provas produzidas nos autos, verifico a comprovação de que a parte autora laborava em período igual ou superior a seis horas. Contudo, o Decreto Estadual nº 48.113/2020 também estabelece expressamente hipóteses em que não há o direito ao recebimento da ajuda de custo, e, dentre tais hipóteses, figura o policial militar, senão vejamos: Art. 4º Não terá direito à ajuda de custo:

I - o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem;

II - o policial civil, policial militar e bombeiro militar; Diante dessa circunstância, entende a parte autora que o Decreto Estadual nº 48.113/2020 extrapolou seu poder regulamentar, fixando limites não previstos na Lei nº 22.257/2016. Entretanto, entendo que tal alegação não merece prosperar, já que as disposições contidas no Decreto Estadual nº 48.113/2020 não configuraram inovação na ordem jurídica, uma vez que a Lei nº 22.257/2016 prevê expressamente a possibilidade de decreto estabelecer critérios e condições para a concessão da ajuda de custo.

Dessa forma, tendo sido autorizado pela própria legislação de regência que as demais regras referentes a ajuda de custo fossem instituídas por Decreto, a criação de limites para a concessão da ajuda de custo não extrapola o poder regulamentar. Por fim, destaco não ser lícito ao Estado franquear vantagem pecuniária se ausente, no caso concreto, as condições expressas na ordem jurídica. A concepção de Estado Democrático de Direito preserva como pressuposto indispensável a primazia da legalidade (artigo 37 da CF/88) e da moralidade administrativa, reguladora de toda a atividade do Estado, estando a Administração sujeita a um sistema hierárquico de normas.

Aplicando-se tais conceitos à hipótese dos autos, infere-se que a vontade expressada na legislação de regência e demais normas administrativas assentou a impossibilidade de se conceder verba a servidor público sem prévia autorização legal e orçamentária. Assim, como restou demonstrado alhures, não há prévia disposição legal a amparar a concessão do denominado auxílio.

Diante do exposto, a improcedência da pretensão inicial deve ser reconhecida.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais e, como consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido ao 2º grau de jurisdição, considerando que a isenção de custas e honorários prevista no art. 55 da Lei 9.099/1995 retira o interesse de agir da parte em formular tal pleito nesta fase processual.

Caso não haja manifestações, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte