Intimação
D- Órgão
- 2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 37º JD da Comarca de Belo Horizonte
- Classe
- REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
- Destinatário
- VARLEI ALVES DE ANDRADE
- Advogado
- VICTOR AUGUSTO VIEIRA SOYER (OAB 221162/MG)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 37º JD da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 3250, CORAÇÃO EUCARÍSTICO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30535-485 PROCESSO Nº: 5259097-10.2024.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO: [Comunicação falsa de crime ou de contravenção] AUTOR: VARLEI ALVES DE ANDRADE CPF: 767.***.***-49 RÉU: REINALDO ALVES RIBEIRO CPF: 989.***.***-91
DESPACHO
Vistos, etc. Considerando que houve instauração de apuração em relação aos delitos dos arts. 339 e 340 do CPB na Justiça Comum, determino o arquivamento do presente feito para se evitar bis in idem. Ademais, informo que em relação ao delito do art. 138 do CPB já houve rejeição de denúncia. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARILSON D ASSUNCAO ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 37º JD da Comarca de Belo Horizonte