5259282-48.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 (42) PROCESSO Nº: 5259282-48.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: Emmanuel Alves dos Santos Hecher CPF: não informado RÉU: Ivone Alves dos Santos CPF: não informado

DESPACHO

Analisando os autos, constatei a existência de divergências entre o esboço de adjudicação (ID 103.***.***-53) e as declarações do ITCD (ID 103.***.***-23). Assim, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, justifique as divergências existentes ou retifique o esboço de adjudicação a apresentado ou as declarações do ITCD, de modo que ambos correspondam integralmente (bens, herdeiros e quinhões destinados a cada um dos herdeiros).

Oportuno registrar que o ITCD incide tanto sobre a transmissão e como também sobre eventual doação. Logo, caso o quinhão de algum sucessor fique superior ao de outro, considerando as regras sucessórias, isso pode caracterizar cessão gratuita de direitos hereditários entre eles (ou seja, doação). Portanto, o plano de partilha deve coincidir com as declarações do ITCD, a fim de que a Receita Estadual avalie a transmissão e se houve eventual doação.

Enfim, um precisa espelhar o outro, motivo pelo qual na hipótese de divergência deve-se promover a alteração de algum deles, de modo igualá-los. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUILHERME SADI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 PROCESSO Nº: 5259282-48.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) Emmanuel Alves dos Santos Hecher CPF: não informado Ivone Alves dos Santos CPF: não informado Para análise da homologação da partilha, intime-se o(a) inventariante para indicar os IDS dos seguintes documentos (caso existam nos autos), no prazo de 10 (dez) dias:

1) Certidão de óbito

2) Representação dos herdeiros e respectivos títulos civis

3) Comprovante de propriedade dos bens (imóvel: CRI atualizada e móveis )

4) Certidão de pagamento/desoneração do ITCD

5) CND Federal em nome do falecido

6) CND Estadual em nome do falecido

7) CND Municipal em nome do falecido

8) CND municipal tributária (IPTU) referente ao imóvel inventariado

9) Comprovante de que o de cujus não possui testamento e ou comprovante de aprovação e registro de testamento eventualmente deixado pelo falecido

10) Plano de Partilha, nos moldes do art. 653 do CPC, onde deverá constar, na folha de pagamento da inventariante e na folha de pagamento de cada herdeiro o percentual pertencente a cada um referente às quantias deixadas pelo falecido (a). GLEIDE PAULA DE MATOS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.