5259378-63.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 8º andar, SAVASSI, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-007 PROCESSO Nº: 5259378-63.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA DA PIEDADE PEREIRA DE JESUS CPF: 875.***.***-34 e outros RÉU: GILDASIO DE JESUS CPF: 035.***.***-78

DESPACHO

Vistos etc.

Intime-se o(a) inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se certificar quanto ao cumprimento de todas as ordens pendentes nos presentes autos, com a juntada da seguinte documentação: a) certidão negativa de débito do Estado do Espírito Santo e do munícipio de Guarapari (com confirmação de autenticidade, se for o caso), relativo ao de cujus; b) certidão de pagamento/desoneração de ITCD do Estado do Espírito Santo, cuja apresentação poderá ser dispensada caso a sucessão se enquadre nos requisitos legais para o processamento pelo rito do arrolamento, constantes dos arts. 659 a 667, todos do CPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF.

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. VANIA FERNANDES SOALHEIRO Juiz(íza) de Direito BSV 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 8º andar, SAVASSI, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-007 PROCESSO Nº: 5259378-63.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) MARIA DA PIEDADE PEREIRA DE JESUS CPF: 875.***.***-34 e outros GILDASIO DE JESUS CPF: 035.***.***-78 Intimação inventariante - Para juntada de: - CND Federa, em nome do "de cujus"; - Nos exatos moldes do art. 653 do CPC, plano de partilha, composto pelo auto de orçamento com as especificações do art. 653, CPC, bem como por uma folha de pagamento para cada parte (art. 653, II, CPC), observando que, nas "folhas de pagamento", além do percentual e valor em reais, deverá constar a relação/descrição completa do(s) bem(ns) que compõe(m) cada quinhão.

LUCIANA ALVES SOARES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 8º andar, SAVASSI, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-007 PROCESSO Nº: 5259378-63.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA DA PIEDADE PEREIRA DE JESUS CPF: 875.***.***-34 e outros RÉU: GILDASIO DE JESUS CPF: 035.***.***-78

DECISÃO

Vistos etc.

1 - Em face da petição de ID 103.***.***-44, suspendo o feito pelo prazo de 30 dias, ficando o(a) Inventariante ciente de que deverá se manifestar após o decurso desse independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento.

2 - Não havendo manifestação, arquive-se com baixa nos termos do Provimento 301/2015 da CGJ/TJMG. Se for o caso, dar ciência ao Ministério Público e oficiar ao(s) juízo(s) responsável(veis) pela(s) penhora(s) realizada(s) no rosto dos presentes autos.

3 - Uma vez requerido o desarquivamento, retornar conclusos apenas depois de cumpridas todas as determinações pendentes pelo(a) inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando desde já ordenada a remessa ao arquivo pelo mesmo fundamento em caso de nova inércia ou atendimento parcial daquelas. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. VANIA FERNANDES SOALHEIRO Juiz(íza) de Direito AB 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte