5259640-13.2024.8.13.0024

Determinou-se, contudo, a exibição incidental do contrato pela instituição financeira e designou-se audiência de conciliação. Regularmente citado, o Réu apresentou contestação tempestiva (ID 104.***.***-23), juntando aos autos a Cédula de Crédito Bancário nº 103709743 (ID 104.***.***-69) e demais documentos pertinentes. Em preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial por suposta formulação de pedido genérico, a carência de ação e impugnou a concessão da gratuidade judiciária.

No mérito, defendeu a regularidade das taxas de juros pactuadas, invocando o princípio do pacta sunt servanda e a autonomia privada das instituições financeiras para fixação de taxas, à luz da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Sustentou a legalidade da capitalização de juros, com fundamento na Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e na Lei nº 10.931/2004, bem como a legitimidade da cobrança das tarifas de Avaliação do Bem e Registro de Contrato, afirmando ter havido efetiva prestação dos respectivos serviços.

Refutou a alegação de venda casada do seguro, aduzindo tratar-se de contratação facultativa, e negou a cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. No dia 07/07/2025, às 14h20min, em sessão de conciliação realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC/BH, as partes não compuseram acordo (ID 104.***.***-83).

A Autora apresentou impugnação à contestação (ID 105.***.***-15), reiterando os fundamentos expendidos na inicial e rebatendo as teses defensivas. Intimadas para especificação de provas (ID 105.***.***-49), a Autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 105.***.***-09), ao passo que o Réu permaneceu silente (certidão de ID 105.***.***-78). Em decisão de saneamento e de organização do processo (ID 106.***.***-80), foram rejeitadas as preliminares de litigância predatória, inépcia da inicial, carência de ação e impugnação à justiça gratuita, reconhecendo-se a aptidão do feito para julgamento imediato, por versar sobre matéria eminentemente de direito e encontrar-se suficientemente instruído por prova documental.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

DECIDO. Cuida-se de ação revisional de cláusulas contratuais insertas em Cédula de Crédito Bancário celebrada para financiamento de veículo automotor, por meio da qual a Autora impugna a taxa de juros remuneratórios pactuada, o regime de amortização com capitalização de juros e a cobrança de tarifas e encargos acessórios que reputa indevidos. O processo encontra-se em condições de julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto, embora envolva questões de direito e de fato, a controvérsia pode ser dirimida com base na prova documental já existente nos autos, em especial o instrumento contratual (ID 104.***.***-69), revelando-se desnecessária a produção de outras provas.

As preliminares suscitadas em contestação foram apreciadas e rejeitadas na decisão de saneamento de ID 106.***.***-80, razão pela qual passo, de imediato, à análise do mérito da demanda. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Relativização do Pacta Sunt Servanda De início, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta natureza consumerista, porquanto a Autora se amolda ao conceito de consumidora previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a instituição financeira se enquadra como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º, §2º, do referido diploma legal.

É assente no ordenamento jurídico pátrio, inclusive por entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Todavia, a incidência da legislação consumerista e a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais não conduzem, automaticamente, à procedência dos pedidos formulados na inicial, tampouco autorizam a completa mitigação do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).

A propósito, a doutrina de Claudia Lima Marques bem esclarece que a revisão contratual no âmbito do CDC tem por finalidade primordial o restabelecimento do equilíbrio entre as partes, com o afastamento de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em posição de desvantagem exagerada. Trata-se de direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, V, do CDC, que admite a modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão diante de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Não se cuida, portanto, de negar a obrigatoriedade dos contratos, mas de conformá-los aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual (MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor.

6. ed. São Paulo: RT, 2011). Nessa linha, a intervenção do Poder Judiciário no conteúdo do negócio jurídico somente se justifica mediante a efetiva demonstração de abusividade ou ilegalidade nas cláusulas contratadas, sendo insuficiente, para tanto, a mera alegação genérica de onerosidade excessiva. Dos Juros Remuneratórios A Autora sustenta que a taxa de juros aplicada ao contrato – 4,05% ao mês e 60,95% ao ano, conforme previsto no item “Taxa de juros da operação” do instrumento de ID 104.***.***-69 – seria abusiva por superar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Todavia, cumpre registrar que as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se submetem à limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, a revogação do §3º do art. 192 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 40/2003 afastou qualquer teto constitucional autoaplicável às taxas de juros remuneratórios.

A eventual abusividade da taxa de juros não se caracteriza pelo simples fato de ela ultrapassar a taxa média de mercado, a qual constitui mero parâmetro de referência, e não limite vinculante ou tabelamento obrigatório. A taxa média reflete um ponto de equilíbrio entre diversas operações praticadas no mercado, sendo natural que existam contratações com percentuais superiores ou inferiores a esse referencial, a depender de fatores como o perfil de risco do tomador, o prazo do financiamento, as garantias oferecidas e os custos operacionais envolvidos.

Nesse sentido, leciona Arnaldo Rizzardo que inexiste tabelamento oficial de juros, prevalecendo a liberdade de estipulação condicionada às regras de mercado e à política econômica vigente, sendo legítima a intervenção judicial apenas quando a taxa pactuada se mostrar substancialmente discrepante da média de mercado, de modo a evidenciar vantagem exagerada em detrimento do consumidor (RIZZARDO, Arnaldo.

Contratos de Crédito Bancário.

8. ed. São Paulo: RT, 2009). No caso concreto, verifica-se que a taxa mensal ajustada foi de 4,05%, conforme expressamente consignado no contrato. Embora a autora alegue excessividade, não se identifica discrepância substancial, usualmente reconhecida pela jurisprudência quando superior a uma vez e meia a taxa média de mercado, apta a caracterizar abusividade e justificar a revisão judicial. Ademais, a Autora não logrou demonstrar, de forma específica e tecnicamente fundamentada, que, para operações equivalentes (mesmo tipo de veículo, ano de fabricação 2006/2007, prazo contratual e perfil de crédito), a taxa média seria tão inferior a ponto de tornar a obrigação manifestamente iníqua.

Diante disso, deve prevalecer a taxa de juros expressamente pactuada e aceita pela consumidora no momento da contratação, em observância aos princípios da autonomia privada, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Da Capitalização de Juros A Autora também impugna a incidência de anatocismo, sustentando a ilegalidade da capitalização de juros. Contudo, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atualmente reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que haja pactuação expressa nesse sentido, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

No caso específico da Cédula de Crédito Bancário, há, ainda, autorização legal específica para a capitalização de juros. O art. 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004 dispõe que, nesse título de crédito, podem ser livremente pactuados os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação.

Ressalte-se que a pactuação expressa da capitalização não exige a utilização literal das expressões “capitalização” ou “juros compostos”. É suficiente que o instrumento contratual revele, de forma clara, a metodologia de formação da taxa, o que se verifica quando a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal. No exame da Cédula de Crédito Bancário de ID 104.***.***-69, constata-se que foram estipulados juros de 4,05% ao mês e 60,95% ao ano.

Ao se multiplicar a taxa mensal por 12 (4,05% x 12), obtém-se 48,6%, patamar inferior à taxa anual contratada, evidenciando, por critério matemático, a adoção do método composto de capitalização. Tal indicação atende ao dever de informação e caracteriza a pactuação expressa exigida pela legislação e pela jurisprudência. Dessa forma, não se verifica ilegalidade na cobrança de juros capitalizados no contrato em análise.

Das Tarifas Administrativas e Serviços de Terceiros A Autora também impugna a cobrança das tarifas de Registro de Contrato e Avaliação do Bem, sustentando a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços e de respaldo legal para tais cobranças. A análise da validade dessas tarifas em contratos bancários deve observar as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 958.

Conforme assentado pela Corte Superior, tais cobranças são, em tese, lícitas, desde que expressamente previstas no contrato e correspondam a serviços efetivamente prestados, vedada a imposição de ônus excessivo ao consumidor. No que se refere à Tarifa de Avaliação do Bem (R$650,00), verifica-se que sua finalidade é remunerar a verificação do estado de conservação e do valor de mercado do veículo oferecido em garantia, procedimento indispensável à análise do risco da operação de crédito.

No caso concreto, a cobrança encontra-se expressamente prevista no contrato (ID 104.***.***-69, campo “Tarifa de avaliação”). Além disso, a instituição financeira comprovou a efetiva realização do serviço ao juntar aos autos o “Termo de Avaliação de Veículo” (ID 104.***.***-68), documento que contém descrição detalhada do bem, registros fotográficos e checklist das condições do automóvel. Presentes, portanto, a previsão contratual e a comprovação da prestação do serviço, revela-se legítima a cobrança.

Quanto à Tarifa de Registro de Contrato (R$258,40), cumpre salientar que o registro do instrumento no órgão de trânsito competente constitui exigência legal para a constituição da propriedade fiduciária e para a eficácia da garantia perante terceiros, nos termos do art. 1.361, §1º, do Código Civil. A referida tarifa também está expressamente prevista no contrato (ID 104.***.***-69, campo “Registro de contrato”).

Trata-se de despesa inerente à própria operação de financiamento de veículo, cujo repasse ao consumidor é admissível, salvo comprovação de que o registro não foi efetivamente realizado, o que não se verificou nos autos. Ademais, o valor cobrado não se mostra desproporcional ou superior ao usualmente praticado pelos órgãos de trânsito e empresas registradoras. Diante disso, não há fundamento para o reconhecimento de nulidade dessas cobranças, devendo ser rejeitado o pedido de restituição dos respectivos valores.

Do Seguro de Proteção Financeira A Autora sustenta a ocorrência de “venda casada” em relação ao Seguro de Proteção Financeira (R$1.970,00), afirmando que sua contratação lhe teria sido imposta como condição para a celebração do financiamento. A prática de venda casada é vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se quando o fornecedor condiciona a aquisição de um produto ou serviço à contratação de outro.

No âmbito dos contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 972 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, para contratos celebrados a partir de 30/04/2008, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Todavia, a análise do instrumento contratual (Cédula de Crédito Bancário – ID 104.***.***-69, págs. 16 e seguintes) evidencia que foi emitida Proposta de Adesão específica para o seguro denominado “PAN Protege”, contratado junto à seguradora TOO SEGUROS S.A.

O documento contém informações claras acerca das coberturas, do custo e da vigência do seguro, além de apresentar “Declaração para contratação”, na qual o consumidor reconhece expressamente a faculdade de aderir ou não ao produto e a possibilidade de posterior cancelamento. Ademais, a cláusula 6.2 das Condições Gerais da Cédula (ID 104.***.***-69) estabelece de forma inequívoca: “DECLARO ter ciência de que posso optar por contratar seguro prestamista ou não, podendo alternativamente negociá-lo livremente e diretamente, realizando a contratação autônoma com companhia seguradora de minha escolha”.

Não há nos autos qualquer elemento que indique que a Autora tenha apresentado proposta de seguro de outra seguradora e tenha sido impedida de utilizá-la, tampouco que a liberação do crédito estivesse condicionada à contratação do seguro impugnado. A existência de termo de adesão apartado e a clareza das cláusulas contratuais afastam a presunção de venda casada, revelando que a contratação decorreu do exercício da autonomia da vontade da consumidora, com vistas à proteção de seu patrimônio e à mitigação de riscos decorrentes de eventual sinistro ou incapacidade de pagamento.

Nesse sentido, a doutrina de Humberto Theodoro Júnior esclarece que não se confunde a oferta de produtos agregados, que podem trazer benefícios e segurança ao contratante, com a venda casada, a qual pressupõe ausência de liberdade de escolha e efetivo condicionamento da vontade. Se o contrato faculta a não contratação ou a escolha de seguradora diversa, e o consumidor opta por aderir à apólice ofertada pelo banco, não se configura ilicitude (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Direitos do Consumidor.

9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017). Diante disso, reputo válida a contratação do seguro prestamista, sendo improcedente o pedido de restituição do respectivo valor. Dos Encargos Moratórios e Comissão de Permanência A Autora sustenta a ocorrência de cumulação indevida de encargos no período de inadimplência. Contudo, o exame da Cláusula 8 do contrato (ID 104.***.***-69, pág.

10) revela que, em caso de mora, foram previstos expressamente: (i) juros remuneratórios à taxa contratada; (ii) juros moratórios de 1% ao mês; e (iii) multa de 2%. Não há, no instrumento contratual, qualquer estipulação de cobrança de “Comissão de Permanência” cumulada com outros encargos moratórios. A redação da cláusula mostra-se alinhada ao entendimento consolidado na Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é lícita, no período de inadimplência, a cobrança de juros remuneratórios limitados à taxa pactuada para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa contratual.

A instituição financeira esclareceu em sua contestação que não aplica a rubrica “Comissão de Permanência”, incidindo apenas os encargos discriminados de forma individualizada no contrato, os quais encontram respaldo legal e jurisprudencial. Por sua vez, a parte autora não trouxe aos autos prova técnica, como, por exemplo, demonstrativo contábil ou laudo pericial referente a parcelas pagas em atraso, capaz de evidenciar que, na prática, teria havido cobrança diversa ou cumulação vedada.

Dessa forma, não se verifica irregularidade na cláusula de encargos moratórios, devendo ser rejeitada a alegação de cumulação ilícita. Da Repetição do Indébito Diante do reconhecimento da regularidade das cláusulas contratuais, da taxa de juros remuneratórios, da capitalização de juros e das tarifas e encargos cobrados, não se verifica qualquer cobrança indevida a ensejar restituição de valores. Por conseguinte, resta prejudicado o pedido de repetição do indébito, tanto na forma simples quanto em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ante a inexistência do pressuposto lógico indispensável à sua incidência, qual seja, a cobrança ilegal ou indevida por parte da instituição financeira ré.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC.

Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em relação à Autora, por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. P.R.I.C. Transitado em julgado a presente decisão, em nada sendo requerido pelas partes e após comprovado o recolhimento de eventuais custas pendentes de pagamento, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

GISELLE MARIA COELHO DE ALBUQUERQUE Juiz(íza) de Direito 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte B

Órgão

15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO PAN S.A., DENISE SALVIANO DOS SANTOS

Advogados

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO (OAB 122980/MG), MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS (OAB 109031/MG), LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL (OAB 132723/MG), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

Órgão

15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO PAN S.A.

Advogado

SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)