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Tal fechamento, por questões operacionais e de processamento da folha de pagamento no Sistema Integrado de Administração de Pessoal, ocorre anteriormente à apuração da frequência dos servidores. O fechamento do ciclo da folha de pagamento dos Servidores Públicos Civis e Pensionistas Especiais ocorre até o dia 18 de cada mês, sendo que a apuração da frequência só ocorre após o último dia de cada mês.

Sendo assim, após essa constatação, deve haver o desconto de 6% sobre o vencimento do servidor, custeio compartilhado da verba entre servidor e Estado, assim como exara o parágrafo único do artigo 188 da Lei 22.257 de 2016, bem como deve-se apurar eventual causal legal para desconto no valor devido pelo Estado, conforme as hipóteses exaradas na deliberação do Colegiado de Planejamento n 01 de 04 de fevereiro de 2016.

Portanto, a cada mês, após a realização do pagamento integral dos dias em que o servidor deveria trabalhar, é necessário apurar a frequência e verificar se houve ocorrências, tais como faltas ao trabalho, licenças, afastamentos, recessos, férias, dentre outras. Em sequência, se houver ausências é feita a correção das informações de frequência e, se for o caso, a exemplo do que ocorreu com a parte autora, é inserido desconto para reposição ao Erário dos valores que foram pagos indevidamente nos dias em que o servidor deixou de trabalhar (exemplos: desconto de faltas ao trabalho, de auxílio transporte em dia não trabalhado, de ajuda de custo em dia não trabalhado etc).

Sendo assim, não há que se falar em ilegalidade nos descontos efetuados por esse ente estatal. HÁ, dessa forma, o cumprimento da Lei e regulamento acerca da parcela indenizatória que é o vale transporte, ao inserir no contracheque o item "Reposição Auxílio Transporte", nos termos da previsão do art. 188 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, que condiciona o pagamento do auxílio transporte aos dias efetivamente trabalhados.

Nestes termos, a cobrança desta verba “REPOSIÇÃO AUXIL. TRANSPOR”, não se trata de erro da administração, mas sim de procedimento padrão para o desconto de verba indenizatória paga em regime de adiantamento, condicionada a acerto por dia efetivamente trabalhado com base na frequência do servidor e descontada, excepcionalmente, quando apurada sua ausência.

Isso posto, a improcedência da exordial é medida que se impõe.

II –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito exordial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC/2015. Deixo de analisar o requerimento de concessão de gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte

Órgão

1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

VÂNIA SILVA DE OLIVEIRA MILAGRES

Advogado

GRAZIELE PIRES DA SILVA (OAB 145041/MG)

Órgão

1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

VÂNIA SILVA DE OLIVEIRA MILAGRES

Advogado

GRAZIELE PIRES DA SILVA (OAB 145041/MG)