5259722-44.2024.8.13.0024

Órgão

33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO SAFRA S/A, TAISSON HENRIQUE GENELHU DE CAMPOS

Advogados

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO (OAB 122980/MG), MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS (OAB 109031/MG), LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL (OAB 132723/MG), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 45445/PR)

Órgão

33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO SAFRA S/A, TAISSON HENRIQUE GENELHU DE CAMPOS

Advogados

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO (OAB 122980/MG), MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS (OAB 109031/MG), LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL (OAB 132723/MG), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 45445/PR)

É o relatório do necessário.

Decido.

2 – Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria eminentemente de direito e estando os fatos comprovados pela prova documental acostada. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ.

3 – Das preliminares 3.1 – Da inépcia da petição inicial A preliminar arguida pela defesa não merece acolhida. A petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330, § 1º, do CPC. A parte autora discriminou, ainda que de forma abrangente, as obrigações contratuais que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, o que possibilitou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela instituição financeira.

Rejeito, pois, a preliminar. 3.2 – Da falta de interesse de agir Tampouco prospera a alegação de falta de interesse de agir fundada no princípio do pacta sunt servanda. O interesse processual, no binômio necessidade-adequação, evidencia-se pela resistência da ré à pretensão autoral de revisão das cláusulas. A jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 297 do STJ, admite a revisão judicial de contratos bancários para afastar eventuais ilegalidades, não sendo a livre pactuação óbice ao controle jurisdicional.

Rejeito a preliminar.

4 – Do mérito Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor, permitindo-se a revisão das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas, nos termos dos artigos 6º, V, e 51, IV, do CDC. 4.1 – Dos juros remuneratórios A revisão da taxa de juros depende da demonstração de abusividade frente à média de mercado (REsp 1.061.530/RS). No caso, o contrato firmado em novembro de 2023 prevê taxa de 1,94% ao mês (25,90% ao ano).

Consultando a Série 25471 do Banco Central ("Taxa média mensal de juros - Aquisição de veículos - Pessoa Física") para o mesmo período (Nov/2023), verifica-se que a taxa média de mercado era a mesma pactuada entre as partes. Não há, portanto, abusividade a ser declarada. Improcede o pedido. 4.2 – Da capitalização de juros A capitalização com periodicidade inferior à anual é lícita quando pactuada (Súmula 539/STJ).

A taxa anual (25,90%) superior ao duodécuplo da mensal (1,94% x 12 = 23,28%) confirma a pactuação expressa (Súmula 541/STJ). Logo, a cobrança é regular. O pedido de aplicação do "Método Gauss" é improcedente, pois tal metodologia descaracteriza o regime de juros compostos validamente contratado e não encontra amparo na jurisprudência para revisão de contratos bancários. 4.2 – Das tarifas bancárias e serviços de terceiros a) Tarifa de registro de contrato A validade desta tarifa está condicionada à efetiva prestação do serviço de registro eletrônico da garantia (alienação fiduciária) junto aos órgãos de trânsito, o que confere publicidade e segurança jurídica ao negócio, nos termos do artigo 1.361 do Código Civil.

O STJ, no Tema 958, Tese 2.1 definiu que a cobrança é lícita, ressalvada a comprovação de onerosidade excessiva. No caso concreto, o valor cobrado de R$ 254,66, conforme ID 105.***.***-81 revela-se compatível e proporcional aos custos operacionais e emolumentos praticados no Estado de Minas Gerais para a anotação do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) e Detran. Não havendo prova de que o registro deixou de ser efetuado ou de que o valor destoa da média de mercado para este serviço específico, reputa-se válida a cobrança. b) Tarifa de avaliação do bem Esta tarifa visa remunerar a vistoria do veículo, essencial para a verificação de seu estado de conservação e valor de mercado, dados que balizam a garantia fiduciária.

Segundo o Tema 958, Tese 2.2, a cobrança é legítima, salvo se o serviço não for prestado. No caso concreto, compulsando a Cédula de Crédito Bancário, verifica-se que no campo destinado a esta tarifa consta o valor de R$ 0,00 (isento/não cobrado). Portanto, ausente o prejuízo financeiro e a cobrança efetiva, carece a parte autora de interesse de agir quanto ao pedido de restituição desta rubrica. c) Serviços de terceiros e comissões O STJ firmou a tese de que é abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com "Serviços de Terceiros" de forma genérica, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, Tema 958, Tese 2.3.

A transparência é dever anexo à boa-fé objetiva. No caso concreto, da análise pormenorizada do contrato e do Custo Efetivo Total (CET), não se verifica a incidência de cobrança sob a rubrica genérica "Serviços de Terceiros". O que o contrato discrimina são tarifas específicas, tais como Cadastro e Registro, que não se confundem com a "caixa preta" vedada pelo Tribunal Superior. Inexistindo a cobrança genérica impugnada, não há indébito a ser repetido. d) Do seguro Consta no contrato o valor de "R$ 0,00" para seguro.

Não havendo cobrança, inexiste interesse processual ou direito à repetição.

5 – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TAISSON HENRIQUE GENELHU DE CAMPOS em face de BANCO SAFRA S.A., extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CHRISTIAN GARRIDO HIGUCHI Juiz de Direito - 33ª Vara Cível AC

É o relatório do necessário.

Decido.

2 – Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria eminentemente de direito e estando os fatos comprovados pela prova documental acostada. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ.

3 – Das preliminares 3.1 – Da inépcia da petição inicial A preliminar arguida pela defesa não merece acolhida. A petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330, § 1º, do CPC. A parte autora discriminou, ainda que de forma abrangente, as obrigações contratuais que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, o que possibilitou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela instituição financeira.

Rejeito, pois, a preliminar. 3.2 – Da falta de interesse de agir Tampouco prospera a alegação de falta de interesse de agir fundada no princípio do pacta sunt servanda. O interesse processual, no binômio necessidade-adequação, evidencia-se pela resistência da ré à pretensão autoral de revisão das cláusulas. A jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 297 do STJ, admite a revisão judicial de contratos bancários para afastar eventuais ilegalidades, não sendo a livre pactuação óbice ao controle jurisdicional.

Rejeito a preliminar.

4 – Do mérito Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor, permitindo-se a revisão das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas, nos termos dos artigos 6º, V, e 51, IV, do CDC. 4.1 – Dos juros remuneratórios A revisão da taxa de juros depende da demonstração de abusividade frente à média de mercado (REsp 1.061.530/RS). No caso, o contrato firmado em novembro de 2023 prevê taxa de 1,94% ao mês (25,90% ao ano).

Consultando a Série 25471 do Banco Central ("Taxa média mensal de juros - Aquisição de veículos - Pessoa Física") para o mesmo período (Nov/2023), verifica-se que a taxa média de mercado era a mesma pactuada entre as partes. Não há, portanto, abusividade a ser declarada. Improcede o pedido. 4.2 – Da capitalização de juros A capitalização com periodicidade inferior à anual é lícita quando pactuada (Súmula 539/STJ).

A taxa anual (25,90%) superior ao duodécuplo da mensal (1,94% x 12 = 23,28%) confirma a pactuação expressa (Súmula 541/STJ). Logo, a cobrança é regular. O pedido de aplicação do "Método Gauss" é improcedente, pois tal metodologia descaracteriza o regime de juros compostos validamente contratado e não encontra amparo na jurisprudência para revisão de contratos bancários. 4.2 – Das tarifas bancárias e serviços de terceiros a) Tarifa de registro de contrato A validade desta tarifa está condicionada à efetiva prestação do serviço de registro eletrônico da garantia (alienação fiduciária) junto aos órgãos de trânsito, o que confere publicidade e segurança jurídica ao negócio, nos termos do artigo 1.361 do Código Civil.

O STJ, no Tema 958, Tese 2.1 definiu que a cobrança é lícita, ressalvada a comprovação de onerosidade excessiva. No caso concreto, o valor cobrado de R$ 254,66, conforme ID 105.***.***-81 revela-se compatível e proporcional aos custos operacionais e emolumentos praticados no Estado de Minas Gerais para a anotação do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) e Detran. Não havendo prova de que o registro deixou de ser efetuado ou de que o valor destoa da média de mercado para este serviço específico, reputa-se válida a cobrança. b) Tarifa de avaliação do bem Esta tarifa visa remunerar a vistoria do veículo, essencial para a verificação de seu estado de conservação e valor de mercado, dados que balizam a garantia fiduciária.

Segundo o Tema 958, Tese 2.2, a cobrança é legítima, salvo se o serviço não for prestado. No caso concreto, compulsando a Cédula de Crédito Bancário, verifica-se que no campo destinado a esta tarifa consta o valor de R$ 0,00 (isento/não cobrado). Portanto, ausente o prejuízo financeiro e a cobrança efetiva, carece a parte autora de interesse de agir quanto ao pedido de restituição desta rubrica. c) Serviços de terceiros e comissões O STJ firmou a tese de que é abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com "Serviços de Terceiros" de forma genérica, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, Tema 958, Tese 2.3.

A transparência é dever anexo à boa-fé objetiva. No caso concreto, da análise pormenorizada do contrato e do Custo Efetivo Total (CET), não se verifica a incidência de cobrança sob a rubrica genérica "Serviços de Terceiros". O que o contrato discrimina são tarifas específicas, tais como Cadastro e Registro, que não se confundem com a "caixa preta" vedada pelo Tribunal Superior. Inexistindo a cobrança genérica impugnada, não há indébito a ser repetido. d) Do seguro Consta no contrato o valor de "R$ 0,00" para seguro.

Não havendo cobrança, inexiste interesse processual ou direito à repetição.

5 – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TAISSON HENRIQUE GENELHU DE CAMPOS em face de BANCO SAFRA S.A., extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC.

Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, por litigar a parte autora sob o pálio da gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CHRISTIAN GARRIDO HIGUCHI Juiz de Direito - 33ª Vara Cível AC

Curso de Direito Processual Civil, v. I, 56ª ed. Forense: Rio de Janeiro, 2015). Com relação ao perigo de dano, elucida a referida doutrina que “refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave.” Ainda, estabelece a legislação processual, no que toca à tutela de urgência de natureza satisfativa, ou antecipada, o impedimento da concessão de medida que demonstra perigo de irreversibilidade de seus efeitos (art. 300, § 3º).

Ressalte-se, em acréscimo, que referidos requisitos são cumulativos, simultâneos e indissociáveis, e devem restar configurados concretamente para que haja o deferimento da pretensão. Na espécie, a parte autora não trouxe para os autos documento hábil a comprovar suas alegações, de molde a permitir, nesta fase, a admissão da tutela almejada, qual seja, o reconhecimento do teor abusivo dos encargos cobrados pela instituição financeira requerida.

Isso porque não há como, na atual fase do processo, verificar se existem cláusulas abusivas no contrato objeto da lide – pressuposto de admissão da tutela provisória de urgência. Ademais, o mero ajuizamento de ação revisional não possui o condão de descaracterizar o estado de insolvência contratual em que incorre a parte autora, revelando-se legítima a conduta do credor que, nessa circunstância, insere o seu nome em cadastro restritivo de crédito.

Por sua vez, o depósito das parcelas incontroversas, torna-se, no caso, de nenhum efeito prático, pois, não sendo o valor previsto contratualmente, ele não afasta a mora e nem tampouco impede a instituição financeira requerida de realizar eventual busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos da norma do artigo 300 do CPC/15, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; ausentes os pressupostos, a medida deve ser indeferida.

2. A simples propositura de ação revisional de contrato não elide a mora, nos termos do enunciado da súmula nº. 380, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, nem impede a negativação.

3. A norma do artigo 330 do CPC não autoriza o depósito judicial das parcelas incontroversas sem efeito liberatório da mora, mas prevê, em seu §3º, que o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, sendo incabível o deferimento do depósito judicial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.131995-9/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2022, publicação da súmula em 19/04/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DE QUANTIA INCONTROVERSA. LIBERAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

I - O pagamento das prestações do contrato de financiamento deve ser realizado diretamente à instituição financeira, no tempo e modo contratados. Inteligência do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC.

II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mera propositura de ação em que se conteste o débito não tem força de descaracterizar a mora do devedor, fazendo-se necessário, para tal, em sede de decisões antecipatórias ou cautelares, os seguintes requisitos: a) contestação total ou parcial do débito; b) plausibilidade do direito invocado estribado em jurisprudência daquela corte ou do STF; e c) depósito de parte incontroversa do débito ou prestação de caução.

III - Ausentes tais requisitos, não há que se falar em liberação dos efeitos da mora." (TJMG - Processo: Agravo de Instrumento-Cv nº. 1.0000.17.099488-3/001; Rel. Des. Vicente de Oliveira; DJe 16.05.18). Por outro lado, o pedido de exibição incidental de documento merece ser acolhido, haja vista que, tratando-se de documentos comuns às partes, o juiz não admitirá a recusa em exibi-los, conforme dispõe o artigo 399, incisos I e III, do NCPC.

3 - Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido de concessão da tutela de urgência requerida, unicamente para determinar ao réu a exibição do contrato firmado com a parte autora, da CET e dos extratos de operação, no prazo da defesa, nos termos do art. 396 e seguintes do CPC.

4 - Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334) a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência com disponibilização de link com antecedência de 02 (dois) dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte ré.

5 – A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335-caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II).

6 – Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10).

7 – Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335-caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344).

8 – À Secretaria para que proceda o agendamento da audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do CPC, especialmente quanto aos prazos de antecedência a que alude o art. 334 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CHRISTIAN GARRIDO HIGUCHI JUIZ DE DIREITO – 33ª VARA CÍVEL