5259797-83.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 8º andar, SAVASSI, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-007 PROCESSO Nº: 5259797-83.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) GIOVANI BATISTA GUERRA CPF: 276.***.***-91 e outros IDA LOMASSO GUERRA CPF: 033.***.***-06 INTIMAÇÃO CONJUNTA (SENTENÇA): - Ao MP: Para conhecimento da Sentença. - Ao(s) requerente(s): Para ciência da Sentença e atendimento a seguir: - Havendo valores depositados em conta judicial, deverá o(a) procurador(a) fornecer os dados bancários (nome completo, CPF, banco, código do banco, agência, nº de conta e tipo da conta – corrente ou poupança, operação) em nome do(a) próprio(a) advogado(a), desde que tenha poderes para receber e dar quitação. - Em caso de Representação pela Defensoria Pública e Núcleos de Apoio das Faculdades deverão os(a) procuradores(a) fornecerem os valores das cotas partes de cada herdeiro e os respectivos dados bancários (nome completo, CPF, banco, código do banco, agência, nº de conta e tipo da conta – corrente ou poupança, operação) para que possa ser efetivada a transferência do(s) valor(es).

MARCELO DE ASSIS PINTO Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 8º andar, SAVASSI, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-007 PROCESSO Nº: 5259797-83.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) GIOVANI BATISTA GUERRA CPF: 276.***.***-91 e outros IDA LOMASSO GUERRA CPF: 033.***.***-06 Intimação inventariante / requerente: Ofício(s) expedido(s) e à disposição do(a) procurador(a).

Deverá o(a) procurador(a) imprimir o(s) documento(s) com a assinatura digital e encaminhá-lo(s) à instituição competente prestando contas nos autos do envio via AR ou protocolo. ATENÇÃO: Antes de imprimir o(s) documento(s), deverá ser feito o “download de documentos em PDF” para que as folhas saiam impressas com a certificação digital. MARCELO DE ASSIS PINTO Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 8º andar, SAVASSI, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-007 PROCESSO Nº: 5259797-83.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: GIOVANI BATISTA GUERRA CPF: 276.***.***-91 e outros RÉU: IDA LOMASSO GUERRA CPF: 033.***.***-06

DESPACHO

Vistos etc. Considerando que foram localizados valores de titularidade do falecido na consulta ao SISBAJUD, é inviável o prosseguimento do feito como "inventário negativo". Dessa forma, restam duas alternativas aos sucessores: a conversão para alvará (já realizada) ou o processamento como inventário/arrolamento. Assim, intimem-se os sucessores para que esclareçam a manifestação de ID 104.***.***-13 no prazo de 10 dias.

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. VANIA FERNANDES SOALHEIRO Juiz(íza) de Direito MV 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 8º andar, SAVASSI, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-007 PROCESSO Nº: 5259797-83.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário Negativo] AUTOR: GIOVANI BATISTA GUERRA CPF: 276.***.***-91 e outros RÉU: IDA LOMASSO GUERRA CPF: 033.***.***-06

DECISÃO

Vistos etc.

1 – Tendo em vista o teor da manifestação de ID 104.***.***-13, converto o presente feito de inventário em ação de alvará judicial.

2 – À secretaria para retificar a classe para constar como “Alvará judicial”.

3 –

Intime-se os requerentes para cumprir conforme determinado em ID , devendo juntar aos autos a certidão de dependentes habilitados à pensão por morte perante o órgão no qual a falecida era inscrita.

4 – Após, retornem-se os autos conclusos. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. VANIA FERNANDES SOALHEIRO Juiz(íza) de Direito D 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte