5277703-86.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC.

O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5277703-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

AUTOR: ADIR PEREIRA DE LIMA CPF: 967.***.***-49

RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS 18.***.***/0001-60 CPF: não informado

DECISÃO

Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Em breve apanhado, trata-se de impugnação à execução de sentença fundada em excesso de execução. A parte exequente formulou pedido de execução no montante de R$9.878,11 (nove mil oitocentos e setenta e oito reais e onze centavos), correspondente à soma dos valores atualizados da reparação moral fixada e restituição de caução.

Foi acrescido ainda o importe de R$987,81 (novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos) a título de honorários sucumbenciais. A parte executada, por sua vez, sustenta que o valor da caução prestada pela parte autora não pode ser incluído no débito e que a verba honorária é de R$396,68 (trezentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos), correspondente a 10% (dez por cento) sobre a condenação imposta, equivalente à reparação moral.

A parte exequente anuiu à questão afeta à caução e discordou dos cálculos apresentados pelo EMG relativamente à verba honorária, ao fundamento de que ela deveria incidir sobre a “soma integral da condenação patrimonial imposta ao Estado, qual seja: a) valor da indenização por danos morais e; b) o valor dos débitos de IPVA declarados inexigíveis e restituíveis (caução)”.

Decido. Conforme se verifica dos cálculos de liquidação elaborados pela parte exequente, ela efetivamente laborou em equívoco relativamente à verba honorária pleiteada. Isto, pelo fato de ter sido incluído no cálculo o valor depositado a título de caução, supostamente correspondente ao “valor dos débitos de IPVA declarados inexigíveis e restituíveis”. Com a devida vênia, o v. acórdão fixou a verba honorária em “10% sobre o valor da condenação”, e não sobre o proveito econômico, conforme a parte exequente quer fazer crer.

De se observar ainda que da parte dispositiva da sentença, confirmada pelo v. acórdão, constou expressamente “CONDENAR o Estado de Minas Gerais ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais.”. Esta, pois, a única condenação imposta ao EMG nos autos, devendo a verba honorária incidir apenas e tão somente sobre o valor fixado a título de reparação moral, devidamente corrigido.

Conclui-se, pois, que há excesso na execução, o que enseja o acolhimento da presente impugnação para reduzir o montante da liquidação e a verba honorária pleiteada EM FACE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para consignar a existência de excesso de execução e fixar o crédito da parte autora em R$3.966,75 (três mil novecentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos) e a verba honorária em R$396,68 (trezentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos).

Transitada esta decisão em julgado, EXPEDIR Requisição de Pequeno Valor - RPV nos valores acima, observadas as formalidades de praxe. Deve constar da RPV a especificação da intimação da parte executada para realizar o respectivo pagamento na conta bancária indicada pela parte exequente, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, e juntar aos autos o comprovante de depósito nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao término do prazo de pagamento da RPV, sob pena de sequestro do numerário correspondente via SISBAJUD, dispensada a audiência da Fazenda Pública, na forma do art. 13, § 2º, da Lei nº 12.153/09.

Intime-se a parte exequente para apresentar o número do NIT a fim de que seja cumprido o determinado acima. Desde já autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento da caução prezada em id 103.***.***-29. Sem custas e honorários advocatícios, salvo hipótese de recurso não provido, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5277703-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ADIR PEREIRA DE LIMA CPF: 967.***.***-49 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS 18.***.***/0001-60 CPF: não informado

DESPACHO

Vistos, etc… Diante do pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar, determino:

1. A intimação da Fazenda Pública, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, apresentar IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, na forma do art. 535 do CPC, podendo arguir as matérias dos incisos I a VI do referido dispositivo legal. Esclareço desde já não ser aplicável o art. 523 do mesmo Diploma Processual nas execuções promovidas contra a Fazenda Pública em razão de expressa previsão legal (artigo 534, § 2º, do Código de Processo Civil).

Com a mesma ratio, em função do regime especial de pagamentos dos entes públicos e atento à especialidade do rito sumaríssimo, registro que é indevida a incidência de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença.

2. Apresentada impugnação à execução, intimar a parte exequente para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias úteis.

3. Após, venham os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221 INTIMAÇÃO DE RESULTADO DO JULGAMENTO Processo Nº 5277703-86.2024.8.13.0024 Em se tratando de sessão de julgamento presencial ou videoconferência, a intimação ocorre na forma prevista no artigo 183 da PORTARIA CONJUNTA Nº 1103/PR/2020, desconsiderando-se a intimação automática gerada pelo Sistema Pje-Recursal.

Em se tratando de sessão de julgamento virtual, a intimação ocorre na forma prevista no § 6º do art. 186, da Portaria suprarreferida. Esta intimação automática abrange, também, o(s) Ente(s) Público(s)/Órgão(s) Público(s), na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) procurador(es), que fica(m) intimado(s) do resultado do julgamento, conforme prevê o art. 5º, §6º, da Lei 11.419/06, e se aplica às sessões de julgamentos virtuais e presenciais ou videoconferência Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2026.

Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL]

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO Erro de intepretao na linha: ' RECURSO Nº: #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: #{processoJudicial.processoOriginario.numeroProcesso} ': The class 'java.lang.String' does not have the property 'processoOriginario'.

CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] RELATOR: LUIS FERNANDO NIGRO CORREA ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60 ADIR PEREIRA DE LIMA CPF: 967.***.***-49 Atenção: É imprescindível que seja verificado, nas movimentações do processo, se a sessão de julgamento será virtual, presencial ou por videoconferência. Ficam as partes intimadas sobre a inclusão do presente processo em pauta para a Sessão de Julgamento VIRTUAL/PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA (vide movimentação processual) agendada para o dia 24-02-2026, às 09:00.

Quando se tratar de sessão de julgamento virtual, as partes deverão se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, em caso de eventual oposição à forma de julgamento. Havendo oposição tempestiva, o feito será, oportunamente, incluído na próxima pauta de julgamento presencial ou por videoconferência desimpedida. Em se tratando de sessão presencial, o julgamento ocorrerá no Plenário desta Turma Recursal, situada na AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221.

Orientações quanto à sustentação oral/assistência podem ser obtidas na Secretaria da Turma Recursal. Caso a sessão de julgamento ocorra de forma presencial ou por meio de videoconferência, devem os advogados, no ato da inscrição para assistirem ou sustentarem razões recursais, fornecer o e-mail para o qual será enviado o link de acesso à sala de videoconferência. Ficam os procuradores cientes de que a intimação do acórdão do processo/recurso julgado, em sessão presencial, ocorrerá na data da sessão de julgamento, conforme prevê o art. 183 do Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais (PORTARIA CONJUNTA Nº 1103/PR/2020).

Quando se tratar de sessão virtual, após a conclusão do julgamento, as partes serão intimadas do resultado através do próprio sistema, conforme estabelecido no § 6º do art. 186 do Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais (PORTARIA CONJUNTA Nº 1103/PR/2020). Para os processos em tramitação na Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, as orientações quanto à sustentação oral/assistência podem ser obtidas pelo seguinte caminho: Portal TJMG > CIDADÃO > INSTITUCIONAL > Juizados Especiais > Turmas (role até abaixo da Resolução 781/2014) > ORIENTAÇÕES SOBRE INSCRIÇÃO DE ADVOGADO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ASSISTÊNCIA EM SESSÕES DE JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM.

Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2026. MARCO ANTONIO RESENDE VERONA Secretário(a) Processual AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO Erro de intepretao na linha: ' RECURSO Nº: #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: #{processoJudicial.processoOriginario.numeroProcesso} ': The class 'java.lang.String' does not have the property 'processoOriginario'.

CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] RELATOR: LUIS FERNANDO NIGRO CORREA ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60 ADIR PEREIRA DE LIMA CPF: 967.***.***-49 Atenção: É imprescindível que seja verificado, nas movimentações do processo, se a sessão de julgamento será virtual, presencial ou por videoconferência. Ficam as partes intimadas sobre a inclusão do presente processo em pauta para a Sessão de Julgamento VIRTUAL/PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA (vide movimentação processual) agendada para o dia 24-02-2026, às 09:00.

Quando se tratar de sessão de julgamento virtual, as partes deverão se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, em caso de eventual oposição à forma de julgamento. Havendo oposição tempestiva, o feito será, oportunamente, incluído na próxima pauta de julgamento presencial ou por videoconferência desimpedida. Em se tratando de sessão presencial, o julgamento ocorrerá no Plenário desta Turma Recursal, situada na AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221.

Orientações quanto à sustentação oral/assistência podem ser obtidas na Secretaria da Turma Recursal. Caso a sessão de julgamento ocorra de forma presencial ou por meio de videoconferência, devem os advogados, no ato da inscrição para assistirem ou sustentarem razões recursais, fornecer o e-mail para o qual será enviado o link de acesso à sala de videoconferência. Ficam os procuradores cientes de que a intimação do acórdão do processo/recurso julgado, em sessão presencial, ocorrerá na data da sessão de julgamento, conforme prevê o art. 183 do Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais (PORTARIA CONJUNTA Nº 1103/PR/2020).

Quando se tratar de sessão virtual, após a conclusão do julgamento, as partes serão intimadas do resultado através do próprio sistema, conforme estabelecido no § 6º do art. 186 do Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais (PORTARIA CONJUNTA Nº 1103/PR/2020). Para os processos em tramitação na Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, as orientações quanto à sustentação oral/assistência podem ser obtidas pelo seguinte caminho: Portal TJMG > CIDADÃO > INSTITUCIONAL > Juizados Especiais > Turmas (role até abaixo da Resolução 781/2014) > ORIENTAÇÕES SOBRE INSCRIÇÃO DE ADVOGADO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ASSISTÊNCIA EM SESSÕES DE JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM.

Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2026. MARCO ANTONIO RESENDE VERONA Secretário(a) Processual AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE

SENTENÇA

PROCESSO: 5277703-86.2024.8.13.0024

REQUERENTE: ADIR PEREIRA DE LIMA CPF: 967.***.***-49

REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS 18.***.***/0001-60 CPF: não informado

Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo à fundamentação.

I - FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao mérito. O cerne do litígio cinge-se em aferir a responsabilidade sobre o pagamento de débito de IPVA referente a veículo roubado, registrado em nome do autor, bem como indenização por danos morais. O autor alega que seu veículo VW/GOL 1.0, placa PEQ-0008, ano 2010, Chassi 9BWAA05U3BP085011, Renavam 253991960, foi roubado em 30/06/2016, conforme boletim de ocorrência (ID 103.***.***-58), sem que tenha sido recuperado até o presente momento.

Apesar disso, em 2024 foi surpreendido com protesto referente a débitos de IPVA dos exercícios de 2019 a 2023 (ID 103.***.***-75). Nos termos do art. 3º, VIII, da Lei Estadual nº 14.937/2003, é isenta do IPVA a propriedade de veículo roubado, furtado ou extorquido, no período entre a data do fato e a devolução ao proprietário. Assim, inexigíveis os débitos posteriores ao roubo. Ainda que não tenha havido requerimento administrativo formal, a exigência não pode prevalecer diante da prova documental do roubo, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado e afronta aos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva.

Nesse sentido: “Comprovado o furto do veículo por boletim de ocorrência e não havendo sua recuperação, é indevida a cobrança do IPVA dos exercícios posteriores ao evento, ainda que não tenha havido requerimento administrativo de isenção.” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.092638-7/001, Rel. Des. Wander Marotta, j. 10/11/2021). Logo, é de se reconhecer a inexigibilidade dos débitos protestados. Quanto ao protesto, trata-se de ato indevido que acarretou restrição ao crédito do autor, impedindo a obtenção de serviços bancários.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inscrição ou protesto irregular gera dano moral presumido, prescindindo de prova (STJ, REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17/12/2008). No tocante ao quantum indenizatório, embora o autor tenha pleiteado R$ 20.000,00 (vinte mil reais), este valor não se mostra razoável às peculiaridades do caso. Fixar a reparação em R$ 3.000,00 (três mil reais) atende às funções compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento ilícito.

Diante do exposto, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe.

II –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ratifico a tutela antecipada concedida em ID 103.***.***-29 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: A) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos de IPVA lançados em nome do autor a partir do exercício de 2019, em razão do roubo do veículo em 30/06/2016; B) DETERMINAR a exclusão/cancelamento do protesto realizado com base nesses débitos; c) CONDENAR o Estado de Minas Gerais ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais.

O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde esta sentença (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês desde o protesto (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, não havendo manifestação, certifique-se nos autos e arquive-se com baixa.

P.R.I. Belo Horizonte, 29 de outubro de 2025 MARINA REIS COIMBRA Juiz(íza) Leigo

SENTENÇA

PROCESSO: 5277703-86.2024.8.13.0024

REQUERENTE: ADIR PEREIRA DE LIMA CPF: 967.***.***-49

REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS 18.***.***/0001-60 CPF: não informado

Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 29 de outubro de 2025 HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente