5284469-58.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5284469-58.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) MARIANA MAGALHAES CAMPOS - JOIAS E ACESSORIOS CPF: 30.***.***/0001-01 NATHALIA CRISTINA SILVA CARVALHO SENA CPF: 132.***.***-07 Fica a parte exequente intimada para efetuar o pagamento da taxa de desarquivamento, conforme Provimento 75/2018, Art. 69, parágrafo 1º alínea F, no prazo de dez dias úteis: Art.

69. Nos processos eletrônicos, são devidas: § 1º Sem prejuízo do disposto no inciso III do caput deste artigo é devido o recolhimento f) pelo desarquivamento e pela disponibilização de processo eletrônico arquivado definitivamente, com base no item 1.4 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003. ORIENTAÇÕES - A GRCTJ, para fins de identificação, deve ser considerada como “Receitas Ocasionais/Outras”. - Nos juizados especiais, é devida a cobrança de despesas para o desarquivamento de autos arquivados definitivamente, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. - A Guia de Desarquivamento está no rol da guia avulsa, que traz também a possibilidade de pagamento das cópias reprográficas eventualmente requeridas pelas partes, advogados ou terceiros. - Tanto a Guia de Desarquivamento, quanto a Guia de Multa Criminal dos Juizados Especiais podem ser emitidas pelo sistema de guias da web.

MIGUEL ANGEL AYOROA CRUZ Belo Horizonte, 09 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5284469-58.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Estimatório]

AUTOR: MARIANA MAGALHAES CAMPOS - JOIAS E ACESSORIOS CPF: 30.***.***/0001-01

RÉU: NATHALIA CRISTINA SILVA CARVALHO SENA CPF: 132.***.***-07

DECISÃO

Vistos etc., Em razão da conveniência das partes, que estabeleceram um prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, HOMOLOGO O ACORDO com prazo final em 30/11/2027. Ao final do prazo concedido para pagamento, deverá a promovente dizer sobre o cumprimento do acordo, requerendo o que for de direito. No silêncio, os autos permanecerão arquivados com baixa.

Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAQUEL DE PAULA ROCHA SOARES Juíza de Direito 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5284469-58.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Estimatório]

AUTOR: MARIANA MAGALHAES CAMPOS - JOIAS E ACESSORIOS CPF: 30.***.***/0001-01

RÉU: NATHALIA CRISTINA SILVA CARVALHO SENA CPF: 132.***.***-07

DECISÃO

Vistos etc., Em razão da conveniência das partes, que estabeleceram um prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, HOMOLOGO O ACORDO com prazo final em 17/02/2027. Expeça-se alvará, como acordado, para levantamento dos valores bloqueados em sistemas conveniados em favor da executada (SISBAJUD de ID 105.***.***-13). Ao final do prazo concedido para pagamento, deverá a promovente dizer sobre o cumprimento do acordo, requerendo o que for de direito.

No silêncio, os autos permanecerão arquivados com baixa. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAQUEL DE PAULA ROCHA SOARES Juiz(íza) de Direito 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5284469-58.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Estimatório] AUTOR: MARIANA MAGALHAES CAMPOS - JOIAS E ACESSORIOS CPF: 30.***.***/0001-01 RÉU: NATHALIA CRISTINA SILVA CARVALHO SENA CPF: 132.***.***-07

SENTENÇA

Vistos etc., A parte ré, conquanto devidamente citada e intimada (id 104.***.***-50), deixou de comparecer à audiência de conciliação virtual (id 104.***.***-59) pelo que ocorreu a revelia. A revelia estabelece a presunção de veracidade das alegações constantes da petição inicial, haja vista o que dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95, sendo que a ausência injustificada da demandada à audiência virtual designada possibilita ao juiz a prolação de sentença, nos termos do art. 23 da Lei dos Juizados Especiais.

Ademais, merece prosperar a pretensão da parte autora, na medida em que inexistem elementos contrários às suas afirmações. Note-se que a autora afirma ser credora da importância atualizada de R$2.333,33 (dois mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) referente à venda consignada de semijoias, conforme documentos juntados com a inicial. In casu, ante os efeitos da revelia, merece ser acolhido o pedido inicial.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré, NATHALIA CRISTINA SILVA CARVALHO SENA, ao pagamento da quantia atualizada de R$2.333,33 (dois mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), devidamente atualizada pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, conforme contrato em ID 103.***.***-19, ambos a partir do ajuizamento da ação.

Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95.

Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAQUEL DE PAULA ROCHA SOARES Juiz(íza) de Direito 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte