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Para verificar se o autor tem interesse processual para a ação, deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Não se indaga, pois, se o pedido é legítimo ou ilegítimo, se é moral ou imoral. Basta que seja necessário, isto é que o autor não possa obter o mesmo resultado, por outro meio, extraprocessual. Faltará o interesse processual, se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário” (in Vicente Greco Filho, Direito Processual Civil Brasileiro,vol.

I, Saraiva, p. 72). No mesmo sentido há decisão do TJMG: “Revela-se configurada na hipótese a ausência de interesse jurídico, tendo em vista que inexiste um conflito de interesses entre as partes propriamente dito, o qual justifique a intervenção judicial para prestar o seu ofício jurisdicional, ou seja, para pôr fim ao conflito e, não, emitir um parecer sobre situação genérica, que definitivamente não é função do Judiciário” (AC 2001.38.00.022488-1/MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma, TRF1, DJF 12/03/2010, P.417).

No caso dos autos, não há comprovação de que o autor se utilizou dos meios extrajudiciais para tentativa da solução da demanda, seja ela, nos serviços de atendimento ao consumidor fornecidos pelo próprio réu, ou nos órgãos públicos de defesa ao consumidor. É certo que não se exige esgotamento das vias administrativas para demonstração do interesse do direito de agir, contudo, a tentativa administrativa se mostra como essencial para demonstrar o interesse de agir em caso de judicialização da demanda, nos termos do IRDR 1.0000.22.157099-7/002.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 330, III, c/c artigo 485, I, ambos do CPC, em ação declaratória de inexistência/anulação de relação contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. O Apelante busca a anulação de contrato de empréstimo consignado, alegando irregularidade na contratação e sustentando que a exigência de esgotamento da via administrativa viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se há necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ações de que envolvem relações de consumo; e (ii) avaliar a aplicabilidade da tese firmada no IRDR n. 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 do TJMG, que determinou a obrigatoriedade de tentativa de solução extrajudicial antes da propositura de ações similares.

III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir exige a demonstração de necessidade e utilidade da intervenção judicial, o que implica a tentativa de resolução administrativa, conforme consolidado no IRDR n.º 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 do TJMG, que fixa a tese de que ações de consumo devem ser precedidas de requerimento extrajudicial, salvo situações excepcionais de perecimento do direito. A decisão do IRDR, publicada em 30/10/2024, condiciona a caracterização do interesse processual à comprovação da tentativa de solução extrajudicial, permitindo a comprovação por meio de canais oficiais, como SAC, PROCON, Banco Central e plataformas públicas de reclamação, entre outros, sendo insuficiente a mera indicação de protocolo.

O Apelante, intimado para comprovar o prévio requerimento administrativo, manifestou-se pela desnecessidade da diligência, não cumprindo o requisito necessário para demonstrar o interesse de agir, o que justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito. A exigência de prévio requerimento administrativo visa evitar a movimentação indevida da máquina judiciária em questões que poderiam ser resolvidas administrativamente, reforçando o entendimento de que o Apelante carece de interesse processual para a propositura da demanda judicial neste caso.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. O interesse de agir em ações de natureza prestacional nas relações de consumo depende de prévio requerimento administrativo, salvo em situações de risco de perecimento do direito.

2. A ausência de comprovação da tentativa de solução extrajudicial autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 330, III, e 485, I e

VI. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91, Rel. Des. (identificar relator), j. 30.10.2024. (Apelação Cível 1.0000.24.484246-4/001, 14ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, j. 17.12.2024, p. 17.12.2024).

Isso posto. Nos termos do art. 485, VI do CPC, julgo extinto o feito, por falta de interesse de agir. Custas finais, pelo autor, suspensa a exigibilidade, tendo em vista o a gratuidade de justiça, que por ora se defere. P.R.I. LRM Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO DAVID CAMARGO Juiz(íza) de Direito 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Órgão

30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LILIAN LUCIA RIBEIRO

Advogado

GUSTAVO GIL DE AGUILAR (OAB 169049/MG)