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Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

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Partes do Processo

DIONNE MESSIAS FERNANDES

CPF 054.***.***-81

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

DEVERSON RODRIGUES DE PAULA

CPF 116.***.***-14

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

19/11/2024, 16:23

Transitado em Julgado em 19/11/2024

19/11/2024, 16:23

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1001660/2024

Protocolizada Petição 1001660/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/11/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/11/2024

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de DIONNE MESSIAS FERNANDES e não-provido ou denegada

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/10/2024

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 913963/2024

Protocolizada Petição 913963/2024 (PET - PETIÇÃO) em 16/10/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 740462/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 740462/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 03/08/2023

legal