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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Cássio de Souza Salomé

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Partes do Processo

DEVERSON RODRIGUES DE PAULA

CPF 116.***.***-14

Autor

DIONE MESSIAS FERNANDES

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 20.***.***.0001-45

Autor

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

27/11/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

27/11/2024, 00:00

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Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Remetidos os autos

Recebidos os autos

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Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Comunicação eletrônica enviada:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Autos devolvidos

Autos devolvidos

legal