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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Turmalina

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Partes do Processo

ADRIANA ALVES AFONSO

CPF

Autor

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Partes do Processo(19)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Todas as movimentações(57)