Voltar para busca
—
Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJMG3° GrauArquivado
Data de Distribuição
11/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
Processos relacionados
1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · Vara Única da Comarca de Paraisópolis1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · Vara Única da Comarca de Paraisópolis2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência