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Embargos de Declaração CriminalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça

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Partes do Processo

IVANILDO FRANCISCO DE FREITAS

CPF 151.***.***-69

Autor

IVANILDO FRANCISCO DE FREITAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

27/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes

JAYME HENRIQUE ABREU JÚNIOR

OAB/MG 299•Representa: ATIVO

Juntada de petição eletrônica

13/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

11/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

11/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/09/2022, 00:00

Transitado em Julgado

28/09/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/09/2022, 18:13

Comunicação eletrônica enviada:

22/09/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

21/09/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

21/09/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

21/09/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

14/09/2022, 00:00

Documentos

Petição

•28/09/2022, 23:35

Acórdão

•21/09/2022, 15:55

Despacho

•27/07/2022, 16:27

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